PLKC Advogados

Assista a entrevista do Dr. Luiz Kignel, sócio do escritório na área de família e planejamento sucessório, para o programa do Salomão Schvartzman, na TV Band News. Os temas abordados trataram do direito de família, do planejamento sucessório e também sobre o romance de sua autoria recentemente lançado e intitulado “A Morte Tudo Resolve”.

A entrevista foi exibida para todo o Brasil às 23:10 hs dos dias 23, 24, 25 e 26.03.2012.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que deverá ser decidido no rito da repercussão geral se empresa optante pelo Simples está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS.
Superior Tribunal de Justiça decide, à luz da Lei nº 9.656/98, que é abusiva cláusula que limite despesas com internação hospitalar, pois não pode haver limite monetário para a cobertura das despesas hospitalares, do mesmo modo que também não pode existir limite de tempo para a internação.
Supremo Tribunal Federal reconhece que a questão da preferência do pagamento de precatório não alimentar sobre o precatório de natureza não alimentar ainda não pagos deve ser decidida com repercussão geral.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo proferiu decisão permitindo que empresa ofereça precatório como garantia em processo de execução fiscal movida contra a empresa pelo mesmo ente que é devedor do precatório, com a invocação dos princípios da moralidade e da razoabilidade.
A 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil decidiu que a remuneração de membros de Conselho Fiscal de Entidade de Organização Social, de que trata a Lei nº 9.637/98, não representa óbice à fruição da isenção tributária federal.
Justiça Federal de Guarulhos concedeu medida liminar para que empresa prestadora de serviços gerais e logísticos utilize as despesas com folha de pagamento como créditos do PIS e da COFINS, para a apuração da base de cálculo tributável de tais contribuições.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo esclarece, por meio do Comunicado CAT nº 05/2012, que a denegação da autorização de uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário passará a ser aplicada, com relação às operações internas a partir de 1º de março de 2012.
Por intermédio do Despacho de Aprovação COSIT nº 3/12, que aprovou a Solução de Consulta Interna 7/11, a SRFB decidiu que não geram direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com postagem que são inerentes à operação de venda, pois tais despesas não se enquadram no conceito de frete na operação de venda.
Reconhecida repercussão geral no processo que discute a constitucionalidade do artigo 18 da Lei nº 10.684/03, que elevou a alíquota da COFINS dos bancos e das sociedades de crédito e financiamento de 3% para 4%.
A ADIN nº 4716, ajuizada pela CNI perante o STF para questionar a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) será julgada em rito abreviado.
A discussão sobre a possibilidade de aplicação do regime especial de pagamento de precatórios introduzido pela EC 62/09 aos precatórios expedidos antes da sua vigência será decidida pelo STF sob o rito da repercussão geral.
A Confederação Nacional da Indústria está discutindo no STF, através da ADI 4713, a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/011, do Confaz, que regula a cobrança de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias pela internet, telemarketing e show-room.
O STF reconheceu que a decisão a ser tomada sobre a possibilidade de compensação das RPVs com débitos tributários de responsabilidade do credor deverá ser tomada sob o rito da repercussão geral.
A 2ª Turma do STJ decide que não configura abuso de direito a conversão, pela Eletrobrás, do empréstimo compulsório a se pago considerando-se o valor patrimonial das ações, ainda que o valor patrimonial seja superior ao valor de mercado.
A RFB anuncia as novidades que marcarão a declaração de IRPF 2012, cujo programa estará disponível a partir das 18 horas do dia 24/fevereiro na página da RFB na internet.
Por intermédio da IN RFB nº 1.233/12, a RFB trata sobre os mecanismos de ajuste para comprovação de preços de transferência na exportação.
Editadas as INs RFB nºs 1.234/12 e 1.244/12, que tratam sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Editada a IN RFB nº 1.238/12, que altera a IN RFB 971/09, dispondo sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e das destinadas aos terceiros e autorizando os consórcios de empresas, através da empresa líder, a contratarem mão-de-obra para a execução das obras.
O Estado do Rio de Janeiro regulamentou a Lei nº 6.136/2011, que permite o pagamento de débitos tributários, oriundos de autarquias, inscritos na dívida ativa, desde que vencidos até 30 de novembro de 2011, em até 18 vezes, com a exclusão das multas e de parte dos juros, ou sua compensação, com a exclusão das multas e de parte dos juros.
Superior Tribunal de Justiça assegurou à contribuinte o direito ao creditamento da alíquota interestadual do ICMS de 12% no caso de aquisição feita de contribuinte que obteve benefício fiscal que concede incentivo creditício, mediante empréstimo, para pagamento do tributo devido (Programa Pró-DF)
Por intermédio da Portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego nº 2.686/2011 foi alterado o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para alguns setores da nossa economia
Instituição financeira deve indenizar a pessoa que teve seu nome utilizado indevidamente para a abertura de conta bancária com o uso de documento falso
A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2011, dispondo que as sociedades corretoras estão sujeitas à apuração cumulativa da COFINS pela alíquota de 4%, conforme prevê o artigo 18 da Lei nº 10.684/03
Publicada a Instrução Normativa nº 1.224/11, que altera a IN 900/08, que trata da compensação e restituição de quantias recolhidas a maior ao Fisco Federal
Publicada a Portaria nº 3.778/11, que traz os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas que serão submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012
Publicado o Convênio ICMS 125/2011, que autoriza o Distrito Federal e o Estado de São a excluírem a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a10% do valor da conta
Supremo Tribunal Federal suspende lei paraibana que trata sobre a exigência de ICMS em compras não presenciais
A Prefeitura do Município de São Paulo publicou a Instrução Normativa nº 19/2011, impedindo a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônico (NFS-e) pelos contribuintes que deixarem de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados
Publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro (seção 3, pág. 241) o resultado do julgamento da contestação de diversas empresas ao FAP 2010, com vigência em 2011, cujo resultado integral pode ser consultado através da internet, o que dá início ao prazo para a apresentação de recurso ao DPSSO do MPS
Procuradoria da Fazenda Nacional publica Pareceres dispensando a interposição de recursos em casos onde se discute a exclusão da multa moratória por denúncia espontânea sob o argumento de que não há diferença entre multa moratória e multa punitiva, naquelas onde foi fixado o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos da marinha e nas ações onde se reconheceu que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária, dentre outras matérias
Editada Súmula nº 60 pela Advocacia Geral da União, reconhecendo que não há incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro, dado o caráter indenizatório da verba
Superior Tribunal de Justiça decide que imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante for suficiente para garantir o sustento da família
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI
Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 468/04, que foi editada para regulamentação do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, tratando da definição do termo ‘preço determinado’
Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que decide que os sócios e administradores de pessoas jurídicas só respondem por dívidas tributárias se tiverem participado do processo administrativo onde se discutiu a cobrança dos tributos, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa

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