{"id":1008,"date":"2015-04-22T10:30:16","date_gmt":"2015-04-22T13:30:16","guid":{"rendered":"http:\/\/plkc.ga\/?p=1008"},"modified":"2020-10-27T12:58:15","modified_gmt":"2020-10-27T15:58:15","slug":"emenda-constitucional-87-15-icms-comercio-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/emenda-constitucional-87-15-icms-comercio-eletronico\/","title":{"rendered":"Emenda Constitucional 87\/15 \u2013 ICMS \u2013 Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada no DOU de 17\/04\/15 a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/15, resultante da PEC do Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, que altera as regras constitucionais aplic\u00e1veis ao ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa altera\u00e7\u00e3o tem origem nas discuss\u00f5es lideradas pelos Estados das regi\u00f5es norte, nordeste e centro oeste do pa\u00eds, juntamente com o Distrito Federal e Esp\u00edrito Santo, que se sentiram prejudicados com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS para os Estrados de origem nas opera\u00e7\u00f5es ditas n\u00e3o presenciais, como o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (e-commerce) por exemplo e chegaram a editar o Protocolo ICMS n\u00ba 21\/11 dispondo acerca da obrigatoriedade de recolhimento do ICMS ao Estado onde estivessem localizados os consumidores finais, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, em decis\u00e3o un\u00e2nime no final de 2014, por afrontar as regras constitucionais vigentes \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, antes dessa altera\u00e7\u00e3o constitucional, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS, o remetente da opera\u00e7\u00e3o estava obrigado a recolher o ICMS para o Estado de origem mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interna deste Estado, nada sendo devido ao Estado de destino.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa altera\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es dessa natureza passam a ser tributadas mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual, cabendo ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual. A responsabilidade pelo recolhimento dessa diferen\u00e7a ao Estado de destino \u00e9 do remetente da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra produz efeitos a partir do dia&nbsp;<strong>1\u00ba\/01\/16.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Emenda Constitucional prev\u00ea ainda que nessas opera\u00e7\u00f5es (que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte localizado em outro Estado), o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual ser\u00e1 partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"romanos-minusculas wp-block-list\"><li>para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;<\/li><li>para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;<\/li><li>para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;<\/li><li>para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; e<\/li><li>a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante ressaltar que em rela\u00e7\u00e3o a consumidores finais contribuintes do ICMS, as regras constitucionais permanecem as mesmas, sendo aplic\u00e1vel a al\u00edquota interestadual, e ficando o destinat\u00e1rio obrigado ao recolhimento da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a al\u00edquota do Estado de destino. Cumpre lembrar que essa regra \u00e9 aplic\u00e1vel somente nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens de uso e consumo e do ativo imobilizado, pois, nas aquisi\u00e7\u00f5es de insumos, os contribuintes do ICMS n\u00e3o s\u00e3o consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n<p>Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para todos os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no DOU de 17\/04\/15 a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/15, resultante da PEC do Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico, que altera as regras constitucionais aplic\u00e1veis ao ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. 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