{"id":1024,"date":"2015-01-16T10:54:07","date_gmt":"2015-01-16T12:54:07","guid":{"rendered":"http:\/\/plkc.ga\/?p=1024"},"modified":"2020-10-27T12:55:07","modified_gmt":"2020-10-27T15:55:07","slug":"recebimento-de-intimacoes-expedidas-pela-receita-federal-do-brasil-atraves-do-domicilio-tributario-eletronico-dte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/recebimento-de-intimacoes-expedidas-pela-receita-federal-do-brasil-atraves-do-domicilio-tributario-eletronico-dte\/","title":{"rendered":"Recebimento de intima\u00e7\u00f5es expedidas pela Receita Federal do Brasil atrav\u00e9s do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE)"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) pela Receita Federal do Brasil \u2013 que \u00e9 um sistema que possibilita ao contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, por meio da internet (www.receita.fazenda.gov.br), ter acesso a v\u00e1rios servi\u00e7os que antes exigiam o deslocamento at\u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica da RFB<\/em> \u2013 tamb\u00e9m houve a cria\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE).<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC tamb\u00e9m seja considerada seu Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, o que faz com que as intima\u00e7\u00f5es antes encaminhadas pela via postal, com Aviso de Recebimento, sejam enviadas exclusivamente de forma eletr\u00f4nica pela Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a ades\u00e3o ao DTE implica, na pr\u00e1tica, numa autoriza\u00e7\u00e3o para que a Receita Federal do Brasil passe a enviar para o contribuinte todas as intima\u00e7\u00f5es que lhe digam respeito por meio eletr\u00f4nico, o que significa que pend\u00eancias de processamento de declara\u00e7\u00f5es (DCTF, DIPJ, etc) poder\u00e3o ser comunicadas atrav\u00e9s desse meio, intima\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, ci\u00eancias de indeferimentos de compensa\u00e7\u00f5es pleiteadas e tamb\u00e9m de autos de infra\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, intima\u00e7\u00f5es sobre o inteiro teor de decis\u00f5es que tenham sido proferidas em processos administrativos onde o contribuinte \u00e9 parte.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a partir da ades\u00e3o do contribuinte ao DTE, a Receita Federal do Brasil passa a utilizar essa Caixa Postal como o \u00fanico e exclusivo canal de comunica\u00e7\u00e3o com o contribuinte, quando ent\u00e3o, enviada uma intima\u00e7\u00e3o para tal endere\u00e7o eletr\u00f4nico, a partir da data do envio, o contribuinte \u00e9 considerado como intimado no 15\u00ba dia, passando a correr, a partir de ent\u00e3o, o prazo de que este disp\u00f5e para praticar o ato que atender\u00e1 \u00e0 intima\u00e7\u00e3o recebida, que pode ser tanto retificar uma declara\u00e7\u00e3o, quanto impugnar uma autua\u00e7\u00e3o fiscal, bem como apresentar recurso contra decis\u00f5es proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente ao decurso dos 15 dias contados do recebimento da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 se antecipar e dar-se por ciente da intima\u00e7\u00e3o, quando ent\u00e3o o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o de recursos se iniciar\u00e1 em tal data.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, apesar de a op\u00e7\u00e3o pelo DTE n\u00e3o ser autom\u00e1tica, ou seja, exigir a expressa concord\u00e2ncia dos contribuintes para tanto, aqueles utilizem o sistema SISCOMEX para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior devem, obrigatoriamente, aderir ao DTE, ocasi\u00e3o na qual receber\u00e3o toda e qualquer intima\u00e7\u00e3o fiscal apenas e t\u00e3o somente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que todos os usu\u00e1rios do DTE estejam alertas para estas regras, pois a aus\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o da caixa postal no e-CAC ou, ainda, qualquer contagem equivocada, poder\u00e1 implicar em perdas de prazos e do direito de defesa e recursos em processos administrativos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos, ainda, que todas as intima\u00e7\u00f5es em processos administrativos fiscais (autos de infra\u00e7\u00e3o, pedidos de restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o, etc) s\u00e3o enviadas pela Receita Federal por via postal ou eletr\u00f4nica (DTE) diretamente aos contribuintes, de modo que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a imediata comunica\u00e7\u00e3o do recebimento de qualquer intima\u00e7\u00e3o aos advogados que cuidam dos processos para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos que nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para todos os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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