O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 13 de novembro de 2014, que ser\u00e1 de 5 anos o prazo prescricional da pretens\u00e3o de cobrar os d\u00e9bitos decorrentes do n\u00e3o recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Em outras palavras, as a\u00e7\u00f5es futuramente propostas poder\u00e3o contemplar os valores n\u00e3o recolhidos nos \u00faltimos 5 anos anteriores \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o trabalhista, respeitada a regra de transi\u00e7\u00e3o abaixo indicada.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a do Trabalho vem decidindo que esta prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 anos, com fundamento na Lei Federal n. 8.036\/1990. Este extenso prazo sempre foi uma exce\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais prazos existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o que se evidencia pela pr\u00f3pria refer\u00eancia existente na lei, ao destacar o \u201cprivil\u00e9gio do FGTS \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesta linha de entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, em 2003, a S\u00famula n. 362 que direcionava a aplica\u00e7\u00e3o deste prazo de 30 anos em praticamente todas as decis\u00f5es judiciais trabalhistas. Principalmente nas a\u00e7\u00f5es com pedido de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego, seja pela contrata\u00e7\u00e3o de profissionais aut\u00f4nomos seja atrav\u00e9s de contratos de natureza civil entre pessoas jur\u00eddicas, a aplica\u00e7\u00e3o desta prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria ainda pode acarretar relevantes condena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es negociais permaneciam em cheque com a possibilidade de cobrar valores de per\u00edodo t\u00e3o long\u00ednquo.<\/p>\n\n\n\n
A recente decis\u00e3o do STF altera completamente esta situa\u00e7\u00e3o, alinhando a prescri\u00e7\u00e3o do FGTS a dos demais direitos trabalhistas, isto \u00e9: os processos envolvendo as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas poder\u00e3o cobrar o FGTS de 5 anos retroativos contados a partir da data da propositura da a\u00e7\u00e3o, com o limite de 2 anos para o ingresso da a\u00e7\u00e3o a partir da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho ou t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O novo entendimento ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos valores de FGTS que n\u00e3o sejam pagos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do julgamento pelo STF, o que ainda n\u00e3o ocorreu. Al\u00e9m disso, pela regra de transi\u00e7\u00e3o a ser definida pelo STF (modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento e repercuss\u00e3o geral j\u00e1 reconhecida, que implica na harmoniza\u00e7\u00e3o dos julgamentos futuros), espera-se que a partir de 2020 todos os cr\u00e9ditos de FGTS eventualmente devidos estejam sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, inclusive os que n\u00e3o foram recolhidos antes do julgamento do STF.<\/p>\n\n\n\n
Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para todos os esclarecimentos que forem julgados necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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