{"id":1032,"date":"2014-11-22T11:04:23","date_gmt":"2014-11-22T13:04:23","guid":{"rendered":"http:\/\/plkc.ga\/?p=1032"},"modified":"2020-07-31T14:35:02","modified_gmt":"2020-07-31T17:35:02","slug":"reabertura-de-prazo-para-adesao-ao-parcelamento-da-lei-no-12-996-2014-refis-da-copa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/reabertura-de-prazo-para-adesao-ao-parcelamento-da-lei-no-12-996-2014-refis-da-copa\/","title":{"rendered":"Reabertura de Prazo para Ades\u00e3o ao Parcelamento da Lei n\u00ba 12.996\/2014 (Refis da Copa)"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"wp-block-heading\">E altera\u00e7\u00e3o de prazos relativos \u00e0 Quita\u00e7\u00e3o Antecipada de Saldos de Parcelamentos em Andamento<\/h2>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Por interm\u00e9dio da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 21\/14, foram feitas altera\u00e7\u00f5es relevantes nas Portarias Conjuntas n\u00bas 13\/14&nbsp;<em>(Refis da Copa)<\/em>&nbsp;e 15\/14&nbsp;<em>(Quita\u00e7\u00e3o Antecipada de D\u00e9bitos com Preju\u00edzos Fiscais e Bases Negativas)<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 sabido, em fun\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o da MP 651\/14 na Lei n\u00ba 13.043\/14, alterou-se a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.996\/14, prevendo-se a reabertura, \u201cat\u00e9 o 15\u00ba dia ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei decorrente da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 651, de 9 de julho de 2014\u201d, do prazo para ades\u00e3o ao programa de Parcelamento que se tornou conhecimento como \u201cRefis da Copa\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 21\/14, regulamentou-se esta reabertura de prazo atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o original da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 13\/14, passando-se a prever que os d\u00e9bitos de qualquer natureza junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2013, poder\u00e3o, at\u00e9 o dia 1\u00ba (primeiro) de dezembro de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 12.996\/14.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, as ades\u00f5es a esta Reabertura do Parcelamento conhecido como \u201cRefis da Copa\u201d dever\u00e3o ser feitas at\u00e9 o dia&nbsp;<strong>1\u00ba de dezembro de 2.014<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Numa modifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es originais do Parcelamento conhecido \u201cRefis da Copa\u201d, passou-se a prever que a antecipa\u00e7\u00e3o a ser paga para fins de ades\u00e3o ao citado parcelamento, em percentuais que variam de 5% a 20%, conforme o valor total do d\u00e9bito a ser parcelado, num enquadramento que \u00e9 feito antes da aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, dever\u00e1 ser quitada \u00e0 vista at\u00e9 o dia&nbsp;<strong>1\u00ba de dezembro de 2.014<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para os contribuintes que aderiram entre 1\u00ba e 25 de agosto de 2014, assegurou-se o direito de se prosseguir com o pagamento desta antecipa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Frise-se, ainda, que, de acordo com o que est\u00e1 posto na citada Portaria Conjunta, os sujeitos passivos que optaram por 1 (uma) ou mais modalidades de parcelamento at\u00e9 25 de agosto de 2014 poder\u00e3o optar por modalidades de parcelamento diversas das j\u00e1 parceladas, observando as regras estabelecidas nesta Portaria Conjunta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no que diz respeito \u00e0&nbsp;<strong>Quita\u00e7\u00e3o Antecipada de Saldos de Parcelamentos<\/strong>&nbsp;com o pagamento de parte em esp\u00e9cie e parte atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais, a Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 15\/14 foi alterada para se passar a prever que os saldos dos parcelamentos junto \u00e0 PGFN e SRF que contenham d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2013 poder\u00e3o ser quitados antecipadamente mediante a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias acima indicadas&nbsp;<em>(quita\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie de valor equivalente a, no m\u00ednimo, 30% do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento e quita\u00e7\u00e3o integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL)<\/em>, quando ent\u00e3o todas as provid\u00eancias dever\u00e3o ser adotadas at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia&nbsp;<strong>1\u00ba de dezembro de 2014<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, at\u00e9 o dia&nbsp;<strong>1\u00ba de dezembro de 2014<\/strong>&nbsp;dever\u00e1 ser protocolado o Requerimento de Quita\u00e7\u00e3o Antecipada (RQA), efetivado o pagamento das parcelas remanescentes da antecipa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados no Parcelamento denominado \u201cRefis da Copa\u201d e da parte em esp\u00e9cie do valor equivalente a, no m\u00ednimo, 30% do saldo devedor de cada modalidade a ser quitada antecipadamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este tamb\u00e9m \u00e9 o prazo fatal para que o contribuinte fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o de juntada ao e-Processo gerado pelo protocolo do RQA, por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"romanos-maiusculas wp-block-list\"><li>c\u00f3pias dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o que comprovam o pagamento em esp\u00e9cie de pelo menos 30% (trinta por cento) de cada um dos saldos dos parcelamentos a serem quitados na forma desta Portaria Conjunta;<\/li><li>indica\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes de preju\u00edzo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, a serem utilizados em cada modalidade, na forma do Anexo III;<\/li><li>no caso de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do respons\u00e1vel, do correspons\u00e1vel, de empresas controladora controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, c\u00f3pia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es, ou de qualquer outro documento que permita identificar, para cada uma delas, que o signat\u00e1rio tem poderes para realizar a cess\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Vale frisar tamb\u00e9m a expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de montantes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o encerrados at\u00e9 31 de dezembro de 2013 e declarados \u00e0 RFB at\u00e9 30 de junho de 2014 entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou&nbsp;indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o antecipada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Recomenda-se, por fim, que todas estas provid\u00eancias sejam adotadas com a maior anteced\u00eancia que for poss\u00edvel, para se evitar obst\u00e1culos decorrentes de problemas de sistema por parte da Receita Federal do Brasil\/PGFN.<\/p>\n\n\n\n<p>Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para todos os esclarecimentos que forem julgados necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>E altera\u00e7\u00e3o de prazos relativos \u00e0 Quita\u00e7\u00e3o Antecipada de Saldos de Parcelamentos em Andamento Por interm\u00e9dio da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 21\/14, foram feitas altera\u00e7\u00f5es relevantes nas Portarias Conjuntas n\u00bas 13\/14&nbsp;(Refis da Copa)&nbsp;e 15\/14&nbsp;(Quita\u00e7\u00e3o Antecipada de D\u00e9bitos com Preju\u00edzos Fiscais e Bases Negativas).&nbsp; Como \u00e9 sabido, em fun\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o da MP 651\/14 na Lei 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