Em julgamento conclu\u00eddo ontem, ap\u00f3s mais de 15 (quinze) anos de espera, decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 240.785, que o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo da COFINS, numa decis\u00e3o que, em princ\u00edpio, \u00e9 v\u00e1lida apenas entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
Vale frisar que esta mesma mat\u00e9ria est\u00e1 em discuss\u00e3o nos autos do RE 574.706, ao qual foi atribu\u00edda repercuss\u00e3o geral, e da ADC 18, movida pelo governo para buscar o reconhecimento de que a cobran\u00e7a \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, ter pleiteado que o julgamento deste recurso, ao qual n\u00e3o foi atribu\u00edda repercuss\u00e3o geral, fosse feito em conjunto com a ADC 18 e com o RE 574.706, onde se discute o mesmo tema, a proposta foi rejeitada pela Corte em fun\u00e7\u00e3o de o recurso j\u00e1 estar h\u00e1 muitos anos aguardando para ser julgado, quando ent\u00e3o o argumento vencedor foi o de que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser entregue.<\/p>\n\n\n\n
No voto proferido na sess\u00e3o de ontem, o Ministro Celso de Mello destacou a necessidade de o Poder P\u00fablico observar as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, enquanto que o Ministro Gilmar Mendes posicionou-se favoravelmente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia, acompanhando a diverg\u00eancia que tinha sido instaurada pelo Ministro Eros Grau, hoje aposentado, de modo que o placar final foi de sete votos favor\u00e1veis e um voto desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser reavaliada quando do julgamento do RE 240.785 e da ADC 18, de modo que esta posi\u00e7\u00e3o agora externada pode n\u00e3o ser a definitiva do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Importa destacar, ainda, a possibilidade de que este precedente favor\u00e1vel, cuja import\u00e2ncia n\u00e3o pode ser reduzida, venha a interferir positivamente na an\u00e1lise que dever\u00e1 ainda ser realizada nos autos dos demais processos, at\u00e9 mesmo em homenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Em fun\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia do tema, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de V. S\u00aas para todos os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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