A Medida Provis\u00f3ria 627\/2013 (MP) submetida ao Congresso Nacional sofreu altera\u00e7\u00f5es e originou a Lei 12.973, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14 do corrente. <\/p>\n\n\n\n
Quando da publica\u00e7\u00e3o da referida MP, emitimos nosso Boletim Extraordin\u00e1rio n\u00ba 56, onde abordamos algumas das modifica\u00e7\u00f5es por ela efetuadas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
Pelo presente, apontamos, agora, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Legislativo nos temas que foram objeto do Boletim anterior.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas Jur\u00eddicas<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Pessoas F\u00edsicas<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei em comento isentou de Imposto de Renda os rendimentos, inclusive ganhos de capital, produzidos por fundos de investimento que forem constitu\u00eddos com regulamento que disponha que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 exclusiva em dep\u00f3sito \u00e0 vista ou em ativos sujeitos a isen\u00e7\u00e3o de IR ou tributados \u00e0 al\u00edquota zero, inclusive aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas, e que forem pagos, creditados, entregues ou remetidos a benefici\u00e1rios residentes ou domiciliados no exterior, excetuados os que residem em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas f\u00edsicas, tamb\u00e9m se incluir\u00e3o entre os ativos pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o pelo fundo, aqueles beneficiados pela isen\u00e7\u00e3o concedida de acordo com o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.033\/04, quais sejam: (i) a\u00e7\u00f5es nas bolsas de valores e opera\u00e7\u00f5es com ouro ativo financeiro cujo valor das aliena\u00e7\u00f5es, realizadas em cada m\u00eas, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, para o conjunto de a\u00e7\u00f5es e para o ouro ativo financeiro respectivamente; (ii) letras hipotec\u00e1rias, certificados de receb\u00edveis imobili\u00e1rios e letras de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio; (iii) quotas de Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio que sejam admitidas \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balc\u00e3o organizado; (iv) Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio – CDA, Warrant Agropecu\u00e1rio – WA, Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio – CDCA, Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio – LCA e Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio – CRA (institu\u00eddos pelos arts. 1o e 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004); e (v) C\u00e9dula de Produto Rural – CPR, com liquida\u00e7\u00e3o financeira, institu\u00edda pela Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, desde que negociada no mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\nReabertura do prazo para ades\u00e3o ao REFIS<\/h2>\n\n\n\n