{"id":1393,"date":"2020-04-02T18:59:42","date_gmt":"2020-04-02T21:59:42","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=1393"},"modified":"2020-10-28T19:00:53","modified_gmt":"2020-10-28T22:00:53","slug":"alteracoes-societarias-em-tempos-de-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/alteracoes-societarias-em-tempos-de-pandemia\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias em Tempos de Pandemia"},"content":{"rendered":"

Diante do momento in\u00e9dito que estamos vivenciando, foi publicada em 30.03.2020 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 931 (\u201cMP 931\/20\u201d) que altera e regula procedimentos societ\u00e1rios neste ano em que o mundo todo enfrenta a pandemia do coronav\u00edrus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais aspectos alterados pela MP 931\/20 \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a realiza\u00e7\u00e3o das assembleias gerais ordin\u00e1rias (\u201cAGOs\u201d). As sociedades an\u00f4nimas e as sociedades limitadas, cujos exerc\u00edcios sociais se encerrem entre 31.12.2019 e 31.03.2020, poder\u00e3o realizar as suas respectivas AGOs no prazo de 7 (sete) meses, contado de tais encerramentos.<\/p>\n\n\n\n

Caso existam disposi\u00e7\u00f5es contratuais ou estatut\u00e1rias, como contratos e estatutos sociais, ou acordos de s\u00f3cios e acionistas, que exijam a realiza\u00e7\u00e3o das AGOs em prazo inferior ao previsto pela MP 931\/20, ser\u00e3o elas consideradas sem efeito no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia, os mandatos dos administradores, diretores, membros do conselho fiscal e de comit\u00eas estatut\u00e1rios, cujos encerramentos aconteceriam anteriormente \u00e0s AGOs, foram estendidos para at\u00e9 o momento das AGOs, ou at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o das sociedades limitadas, sociedades an\u00f4nimas, cooperativas e entidades de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo.<\/p>\n\n\n\n

Estabelece ainda a MP 931\/20 que, exceto se houver previs\u00e3o diversa no estatuto social, a delibera\u00e7\u00e3o de assuntos urgentes de compet\u00eancia privativa da assembleia geral caber\u00e1, ad referendum<\/em>, ao conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi prevista a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o de poderes ao conselho de administra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 diretoria, independentemente da reforma do estatuto social, para declarar dividendos intermedi\u00e1rios aos acionistas, nos termos do artigo 204 da Lei das S.A., at\u00e9 que seja realizada a AGO.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s companhias abertas, o artigo 3\u00ba da MP 931\/20 estabelece que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d) poder\u00e1 prorrogar outros prazos estabelecidos pela Lei das S.A. no exerc\u00edcio de 2020, e dever\u00e1 definir a data de apresenta\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das companhias abertas.<\/p>\n\n\n\n

Uma grande inova\u00e7\u00e3o trazida pela MP 931\/20 \u00e9 a possibilidade da presen\u00e7a em reuni\u00e3o ou assembleia social e vota\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia dos s\u00f3cios, acionistas ou associados. Diferentemente das demais proposi\u00e7\u00f5es, essas ter\u00e3o car\u00e1ter definitivo se a MP for convertida em lei, uma vez que alteram o C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002) com a inclus\u00e3o do artigo 1.080-A, a Lei 5.764\/1971 com inclus\u00e3o do artigo 43-A, e a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/1976) com a modifica\u00e7\u00e3o dos artigos 121 e 124. O tema dever\u00e1 ser regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia para as sociedades limitadas e companhias fechadas, ou pela CVM para as sociedades an\u00f4nimas de capital aberto.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, tendo em vista essa nova possibilidade, sugerimos que a declara\u00e7\u00e3o de dividendos intermedi\u00e1rios a s\u00f3cios e acionistas deva ser preferencialmente deliberada por vota\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios a dist\u00e2ncia e, no caso de tal vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser exequ\u00edvel, delegar esses poderes ao conselho de administra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 diretoria para faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Importante mencionar que a MP 931\/20 n\u00e3o trouxe qualquer dispositivo aplic\u00e1vel \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es. Caso seus estatutos sociais j\u00e1 permitam a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, a prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de mandato, assim como a tomada de decis\u00e3o sobre assuntos urgentes ad referendum<\/em> da assembleia geral, tais disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o plenamente v\u00e1lidas e independem de regulamenta\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se os estatutos sociais forem omissos, caber\u00e1 ao cart\u00f3rio de registro de pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel avaliar cada caso, podendo ser aplic\u00e1vel \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es, por analogia e, no que n\u00e3o conflitar, as leis aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades em geral.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, e diante da altera\u00e7\u00e3o do funcionamento normal de juntas comerciais, como o caso da Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo, que suspendeu os processos e atendimentos presenciais at\u00e9 o dia 30.04.2020 (Decreto n\u00b0 64.879, de 20.03.2020), estabelece o artigo 6\u00ba da MP 931\/20 a suspens\u00e3o, entre outros, do prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o para arquivamento de atos assinados a partir de 16.02.2020, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais decorrentes exclusivamente da pandemia da COVID-19, voltando os prazos a serem contados da data em que a respectiva junta comercial restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular dos seus servi\u00e7os.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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