![\"Le\u00e3o\"](\"https:\/\/plkc.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/mini-leao-150x150.jpg\")
<\/figure>EQU\u00cdVOCO DA RFB: DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE\u00a0TRUST<\/em>\u00a0SUJEITA-SE AO CARN\u00ca-LE\u00c3O<\/strong><\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nCom a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 41 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 COSIT, de 31 de mar\u00e7o de 2020, a Receita Federal do Brasil \u2013 RFB manifestou entendimento que incide o imposto de renda pessoa f\u00edsica \u2013 IRPF sobre valores que o benefici\u00e1rio receba de trust<\/em>. Tal entendimento traz um pressuposto que conflita com sua posi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 \u00e9poca do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria – RERCT institu\u00eddo pela Lei 13.254\/16, quando emitiu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.627\/16.<\/p>\n\n\n\nO artigo 9\u00ba da IN 1.627\/16 cuidou de indicar quem deveria incluir o trust<\/em> (ou os ativos detidos fiduciariamente pelo trustee<\/em>) na Declara\u00e7\u00e3o do RERCT – Dercat e assim disp\u00f4s \u201c\u00e9 declarante da Dercat o benefici\u00e1rio de trust<\/em> ou de funda\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie…\u201d.<\/p>\n\n\n\nO conflito n\u00e3o \u00e9 expresso pois a referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 41\/2020 n\u00e3o traz nenhuma orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o registro do bem ou do direito na declara\u00e7\u00e3o de bens do benefici\u00e1rio. Ademais, a novel manifesta\u00e7\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em raz\u00e3o da pretens\u00e3o de invas\u00e3o de compet\u00eancia atribu\u00edda aos Estados e Distrito Federal pelo seu art. 155, III.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta foi dada a seguinte ementa, que mostra a pretens\u00e3o de se igualarem rendimento ordin\u00e1rio de fonte no exterior e qualquer recebimento de ativo detido por um trust<\/em>:<\/p>\n\n\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F\u00cdSICA – IRPF
<\/strong>RENDIMENTO RECEBIDO DE FONTE NO EXTERIOR.
O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no Pa\u00eds \u00e9 fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o mensal mediante a aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal (carn\u00ea-le\u00e3o) e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n\n\n\nNa exposi\u00e7\u00e3o de seus argumentos, n\u00e3o obstante o Brasil n\u00e3o seja signat\u00e1rio, o agente da Cosit adotou conceitos de trust<\/em> previstos na Conven\u00e7\u00e3o de Haia havida em 01.07.1985 (com vig\u00eancia em 01.01.1992), relativamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre settlor<\/em> e trustee<\/em> em favor de benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nSegundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, a benefici\u00e1ria passou a receber valores do trust ap\u00f3s o falecimento de seu marido e submeteu tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB para saber se deveria recolher o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD ou o IRPF sobre tais valores.<\/p>\n\n\n\n
Diante das constata\u00e7\u00f5es acima, aponta que, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o artigo 8\u00ba a Lei 7.713\/88 prev\u00ea que est\u00e3o sujeitos ao IRPF rendimentos e ganhos de capital de fontes situadas no exterior recebidos pela pessoa f\u00edsica, e conclui que a situa\u00e7\u00e3o da benefici\u00e1ria consulente se encaixa perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese do dispositivo legal e portanto deve sujeitar-se ao recolhimento mensal do imposto (carn\u00ea-le\u00e3o) e ser levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o anual de imposto de renda da pessoa f\u00edsica \u2013 DIRPF, conforme o artigo 8\u00ba da Lei 9.250\/95.<\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio da RFB est\u00e1 correto no tocante \u00e0s caracter\u00edsticas do instituto do trust<\/em>, e tamb\u00e9m \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e \u00e0 Lei 7.713\/1988 que estabelecem normas aplic\u00e1veis ao IRPF. Por\u00e9m, numa an\u00e1lise superficial e apressada concluiu que, diante do fato de o benefici\u00e1rio receber ativos do trustee<\/em>, caracteriza-se o fato gerador do IRPF.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a entrega de um bem ou direito a uma pessoa f\u00edsica, para o efeito de ser considerada como hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPF, deve estar caracterizada como renda ou proventos de qualquer natureza. Mas o int\u00e9rprete da Cosit n\u00e3o se aprofundou no tema da subsun\u00e7\u00e3o do fato (recebimento de um bem ou direito pelo benefici\u00e1rio) \u00e0 norma (hip\u00f3tese de incid\u00eancia caracterizada por renda ou provento de qualquer natureza).<\/p>\n\n\n\n
Adotando como correta a interpreta\u00e7\u00e3o veiculada pela IN 1.627, no sentido de que o benefici\u00e1rio deve declarar o trust<\/em> em si (e sendo um direito pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o) ou o ativo detido pelo trust<\/em> em sua declara\u00e7\u00e3o de bens, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o que ocorre nesse momento, antes do evento de o benefici\u00e1rio receber de fato qualquer bem ou direito que se encontrava no trust<\/em>. Repetindo o comando da IN: \u00e9 declarante da Dercat o benefici\u00e1rio de <\/strong>trust<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\nLevando em conta que a Dercat tinha estreito relacionamento com a declara\u00e7\u00e3o de bens da DIRPF, tanto \u00e9 que as pessoas aderentes ao RERCT tinham de retificar suas DIRPFs para incluir os ativos ent\u00e3o regularizados, e tamb\u00e9m para que o contribuinte n\u00e3o voltasse a cometer o il\u00edcito de n\u00e3o declarar o bem localizado no exterior, \u00e9 evidente que ele deveria continuar a declarar o bem ou direito nas DIRPFs dos anos seguintes enquanto permanecesse como benefici\u00e1rio do trust<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAssim, a RFB orientou que, quando uma pessoa se torna benefici\u00e1ria de um trust<\/em>, deve incluir em sua declara\u00e7\u00e3o o novo ativo. Ou seja, mesmo que n\u00e3o tenha recebido efetivamente nada e que tenha apenas a expectativa de receber no futuro o patrim\u00f4nio que se encontra em poder do administrador (trustee<\/em>) do trust<\/em>, deve o benefici\u00e1rio reportar \u00e0 Receita Federal o ativo como sendo seu. N\u00e3o entro na discuss\u00e3o sobre a ilegalidade da referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, pois se pretende somente a demonstra\u00e7\u00e3o do conflito dos atos normativos da RFB.<\/p>\n\n\n\nAo registrar o ativo em sua declara\u00e7\u00e3o de bens, o contribuinte deve registrar tamb\u00e9m a origem desse novo ativo como um rendimento (e classific\u00e1-lo como tribut\u00e1vel, de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva ou isento) ou decorrente de uma d\u00edvida. Ora, se esse novo patrim\u00f4nio adquirido pelo benefici\u00e1rio (na vis\u00e3o da IN 1.627) adveio do settlor<\/em> no momento de constitui\u00e7\u00e3o do trust<\/em> ou em raz\u00e3o de sua morte, ocorreu uma transfer\u00eancia patrimonial a t\u00edtulo gratuito, que corresponde a uma doa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sucess\u00e3o do settlor<\/em> ou do benefici\u00e1rio anterior. E, sendo assim, a origem desse novo patrim\u00f4nio (trust<\/em> ou ativo detido por ele em benef\u00edcio do contribuinte) se vincula ao rendimento isento denominado na DIRPF como transfer\u00eancia patrimonial, que compreende doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a e legado.<\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu no artigo 155, III, a compet\u00eancia para instituir imposto sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o aos Estados e Distrito Federal, em cuja norma cont\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita dirigida \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico de tributar esse mesmo evento, tecnicamente denominado fato gerador. Deste modo, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode exigir imposto sobre a transfer\u00eancia gratuita de ativos a t\u00edtulo de IRPF ou de qualquer outro tributo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, independentemente de existir norma espec\u00edfica na lei estadual acerca de trust<\/em>, o benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD caso reconhe\u00e7a e registre a origem de seu acr\u00e9scimo patrimonial como transfer\u00eancia patrimonial, rendimento isento de IRPF.<\/p>\n\n\n\nO resultado dessa inclus\u00e3o na DIRPF \u00e9 que o benefici\u00e1rio passa a ter o ativo como sendo de sua propriedade e com um custo fiscal. E a partir dessa situa\u00e7\u00e3o, as ocorr\u00eancias relativas a esse ativo devem se sujeitar \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de rendimento tribut\u00e1vel (por exemplo, distribui\u00e7\u00e3o de dividendos de uma companhia sediada no exterior que n\u00e3o se confunde com as a\u00e7\u00f5es sejam detidas pelo trust<\/em>, declaradas pelo benefici\u00e1rio), de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva (apura\u00e7\u00e3o de ganho ou perda de capital na situa\u00e7\u00e3o de venda do ativo detido pelo trust<\/em>) ou ainda de mera substitui\u00e7\u00e3o de titularidade sem acr\u00e9scimo patrimonial (o registro no certificado das a\u00e7\u00f5es de uma companhia passar do trust<\/em> para o benefici\u00e1rio), tal como se sujeitam todos os bens e direitos da pessoa f\u00edsica contribuinte no Brasil.<\/p>\n\n\n\nPortanto, se o ativo j\u00e1 \u00e9 considerado de propriedade do contribuinte benefici\u00e1rio do trust<\/em>, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o mesmo ativo quando transferida a titularidade efetiva seja objeto de incid\u00eancia de IRPF sem a an\u00e1lise de todo o contexto para se saber se o ativo recebido j\u00e1 estava declarado pelo contribuinte, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o ocorre acr\u00e9scimo patrimonial, ou se, de fato, \u00e9 um rendimento decorrente desse seu ativo, considerado um acr\u00e9scimo patrimonial sujeito ao IRPF.<\/p>\n\n\n\nA Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 41\/2020 leva a engano o contribuinte pois, para que possa ser tributado pelo IRPF, todo e qualquer ativo recebido do trust<\/em> deve ser um \u201cacr\u00e9scimo patrimonial\u201d; para que essa premissa fosse verdadeira, seria necess\u00e1ria a situa\u00e7\u00e3o de que nem o trust<\/em> nem o ativo detido por ele deveria estar lan\u00e7ado nas DIRPFs de anos anteriores. Com efeito, se o bem ou direito j\u00e1 estiver declarado pelo benefici\u00e1rio (conforme a orienta\u00e7\u00e3o a IN 1.627), tecnicamente n\u00e3o h\u00e1 como o contribuinte declarar um rendimento correspondente a um bem ou direito que j\u00e1 era seu.<\/p>\n\n\n\nEm suma, a RFB emitiu dois atos normativos conflitantes entre si ao, por um lado, orientar o contribuinte a declarar os ativos do trust<\/em> pelo fato de que \u00e9 benefici\u00e1rio nos termos da IN 1.627\/16, e por outro lado orientar, por via transversa na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 41\/2020, que o ativo recebido do trust<\/em> (do qual o contribuinte \u00e9 benefici\u00e1rio) deve ser invariavelmente registrado como acr\u00e9scimo patrimonial, a fim de ser tributado pelo IRPF. Se o ativo j\u00e1 est\u00e1 na DIRPF, como pode ser considerado um acr\u00e9scimo?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Fam\u00edlias com patrim\u00f4nio ou familiares fora do Brasil utilizam a estrutura de trust por motivo sucess\u00f3rio ou tribut\u00e1rio. Recentemente a Receita Federal manifestou que os valores recebidos de trust devem ser tributados pelo carn\u00ea-le\u00e3o. Esse entendimento \u00e9 inconstitucional porque os benefici\u00e1rios recebem tais valores gratuitamente, e estariam sujeitos ao ITCMD e n\u00e3o ao IRPF. Ademais, […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1412","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1412"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1412\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O artigo 9\u00ba da IN 1.627\/16 cuidou de indicar quem deveria incluir o trust<\/em> (ou os ativos detidos fiduciariamente pelo trustee<\/em>) na Declara\u00e7\u00e3o do RERCT – Dercat e assim disp\u00f4s \u201c\u00e9 declarante da Dercat o benefici\u00e1rio de trust<\/em> ou de funda\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie…\u201d.<\/p>\n\n\n\n O conflito n\u00e3o \u00e9 expresso pois a referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 41\/2020 n\u00e3o traz nenhuma orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o registro do bem ou do direito na declara\u00e7\u00e3o de bens do benefici\u00e1rio. Ademais, a novel manifesta\u00e7\u00e3o fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em raz\u00e3o da pretens\u00e3o de invas\u00e3o de compet\u00eancia atribu\u00edda aos Estados e Distrito Federal pelo seu art. 155, III.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta foi dada a seguinte ementa, que mostra a pretens\u00e3o de se igualarem rendimento ordin\u00e1rio de fonte no exterior e qualquer recebimento de ativo detido por um trust<\/em>:<\/p>\n\n\n\n ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F\u00cdSICA – IRPF Na exposi\u00e7\u00e3o de seus argumentos, n\u00e3o obstante o Brasil n\u00e3o seja signat\u00e1rio, o agente da Cosit adotou conceitos de trust<\/em> previstos na Conven\u00e7\u00e3o de Haia havida em 01.07.1985 (com vig\u00eancia em 01.01.1992), relativamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre settlor<\/em> e trustee<\/em> em favor de benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, a benefici\u00e1ria passou a receber valores do trust ap\u00f3s o falecimento de seu marido e submeteu tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB para saber se deveria recolher o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD ou o IRPF sobre tais valores.<\/p>\n\n\n\n Diante das constata\u00e7\u00f5es acima, aponta que, com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o artigo 8\u00ba a Lei 7.713\/88 prev\u00ea que est\u00e3o sujeitos ao IRPF rendimentos e ganhos de capital de fontes situadas no exterior recebidos pela pessoa f\u00edsica, e conclui que a situa\u00e7\u00e3o da benefici\u00e1ria consulente se encaixa perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese do dispositivo legal e portanto deve sujeitar-se ao recolhimento mensal do imposto (carn\u00ea-le\u00e3o) e ser levado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o anual de imposto de renda da pessoa f\u00edsica \u2013 DIRPF, conforme o artigo 8\u00ba da Lei 9.250\/95.<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio da RFB est\u00e1 correto no tocante \u00e0s caracter\u00edsticas do instituto do trust<\/em>, e tamb\u00e9m \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e \u00e0 Lei 7.713\/1988 que estabelecem normas aplic\u00e1veis ao IRPF. Por\u00e9m, numa an\u00e1lise superficial e apressada concluiu que, diante do fato de o benefici\u00e1rio receber ativos do trustee<\/em>, caracteriza-se o fato gerador do IRPF.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a entrega de um bem ou direito a uma pessoa f\u00edsica, para o efeito de ser considerada como hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPF, deve estar caracterizada como renda ou proventos de qualquer natureza. Mas o int\u00e9rprete da Cosit n\u00e3o se aprofundou no tema da subsun\u00e7\u00e3o do fato (recebimento de um bem ou direito pelo benefici\u00e1rio) \u00e0 norma (hip\u00f3tese de incid\u00eancia caracterizada por renda ou provento de qualquer natureza).<\/p>\n\n\n\n Adotando como correta a interpreta\u00e7\u00e3o veiculada pela IN 1.627, no sentido de que o benefici\u00e1rio deve declarar o trust<\/em> em si (e sendo um direito pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o) ou o ativo detido pelo trust<\/em> em sua declara\u00e7\u00e3o de bens, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o que ocorre nesse momento, antes do evento de o benefici\u00e1rio receber de fato qualquer bem ou direito que se encontrava no trust<\/em>. Repetindo o comando da IN: \u00e9 declarante da Dercat o benefici\u00e1rio de <\/strong>trust<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n Levando em conta que a Dercat tinha estreito relacionamento com a declara\u00e7\u00e3o de bens da DIRPF, tanto \u00e9 que as pessoas aderentes ao RERCT tinham de retificar suas DIRPFs para incluir os ativos ent\u00e3o regularizados, e tamb\u00e9m para que o contribuinte n\u00e3o voltasse a cometer o il\u00edcito de n\u00e3o declarar o bem localizado no exterior, \u00e9 evidente que ele deveria continuar a declarar o bem ou direito nas DIRPFs dos anos seguintes enquanto permanecesse como benefici\u00e1rio do trust<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Assim, a RFB orientou que, quando uma pessoa se torna benefici\u00e1ria de um trust<\/em>, deve incluir em sua declara\u00e7\u00e3o o novo ativo. Ou seja, mesmo que n\u00e3o tenha recebido efetivamente nada e que tenha apenas a expectativa de receber no futuro o patrim\u00f4nio que se encontra em poder do administrador (trustee<\/em>) do trust<\/em>, deve o benefici\u00e1rio reportar \u00e0 Receita Federal o ativo como sendo seu. N\u00e3o entro na discuss\u00e3o sobre a ilegalidade da referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, pois se pretende somente a demonstra\u00e7\u00e3o do conflito dos atos normativos da RFB.<\/p>\n\n\n\n Ao registrar o ativo em sua declara\u00e7\u00e3o de bens, o contribuinte deve registrar tamb\u00e9m a origem desse novo ativo como um rendimento (e classific\u00e1-lo como tribut\u00e1vel, de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva ou isento) ou decorrente de uma d\u00edvida. Ora, se esse novo patrim\u00f4nio adquirido pelo benefici\u00e1rio (na vis\u00e3o da IN 1.627) adveio do settlor<\/em> no momento de constitui\u00e7\u00e3o do trust<\/em> ou em raz\u00e3o de sua morte, ocorreu uma transfer\u00eancia patrimonial a t\u00edtulo gratuito, que corresponde a uma doa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sucess\u00e3o do settlor<\/em> ou do benefici\u00e1rio anterior. E, sendo assim, a origem desse novo patrim\u00f4nio (trust<\/em> ou ativo detido por ele em benef\u00edcio do contribuinte) se vincula ao rendimento isento denominado na DIRPF como transfer\u00eancia patrimonial, que compreende doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a e legado.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu no artigo 155, III, a compet\u00eancia para instituir imposto sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o aos Estados e Distrito Federal, em cuja norma cont\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita dirigida \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico de tributar esse mesmo evento, tecnicamente denominado fato gerador. Deste modo, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode exigir imposto sobre a transfer\u00eancia gratuita de ativos a t\u00edtulo de IRPF ou de qualquer outro tributo.<\/p>\n\n\n\n Assim, independentemente de existir norma espec\u00edfica na lei estadual acerca de trust<\/em>, o benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD caso reconhe\u00e7a e registre a origem de seu acr\u00e9scimo patrimonial como transfer\u00eancia patrimonial, rendimento isento de IRPF.<\/p>\n\n\n\n O resultado dessa inclus\u00e3o na DIRPF \u00e9 que o benefici\u00e1rio passa a ter o ativo como sendo de sua propriedade e com um custo fiscal. E a partir dessa situa\u00e7\u00e3o, as ocorr\u00eancias relativas a esse ativo devem se sujeitar \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de rendimento tribut\u00e1vel (por exemplo, distribui\u00e7\u00e3o de dividendos de uma companhia sediada no exterior que n\u00e3o se confunde com as a\u00e7\u00f5es sejam detidas pelo trust<\/em>, declaradas pelo benefici\u00e1rio), de tributa\u00e7\u00e3o exclusiva (apura\u00e7\u00e3o de ganho ou perda de capital na situa\u00e7\u00e3o de venda do ativo detido pelo trust<\/em>) ou ainda de mera substitui\u00e7\u00e3o de titularidade sem acr\u00e9scimo patrimonial (o registro no certificado das a\u00e7\u00f5es de uma companhia passar do trust<\/em> para o benefici\u00e1rio), tal como se sujeitam todos os bens e direitos da pessoa f\u00edsica contribuinte no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Portanto, se o ativo j\u00e1 \u00e9 considerado de propriedade do contribuinte benefici\u00e1rio do trust<\/em>, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o mesmo ativo quando transferida a titularidade efetiva seja objeto de incid\u00eancia de IRPF sem a an\u00e1lise de todo o contexto para se saber se o ativo recebido j\u00e1 estava declarado pelo contribuinte, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o ocorre acr\u00e9scimo patrimonial, ou se, de fato, \u00e9 um rendimento decorrente desse seu ativo, considerado um acr\u00e9scimo patrimonial sujeito ao IRPF.<\/p>\n\n\n\n A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 41\/2020 leva a engano o contribuinte pois, para que possa ser tributado pelo IRPF, todo e qualquer ativo recebido do trust<\/em> deve ser um \u201cacr\u00e9scimo patrimonial\u201d; para que essa premissa fosse verdadeira, seria necess\u00e1ria a situa\u00e7\u00e3o de que nem o trust<\/em> nem o ativo detido por ele deveria estar lan\u00e7ado nas DIRPFs de anos anteriores. Com efeito, se o bem ou direito j\u00e1 estiver declarado pelo benefici\u00e1rio (conforme a orienta\u00e7\u00e3o a IN 1.627), tecnicamente n\u00e3o h\u00e1 como o contribuinte declarar um rendimento correspondente a um bem ou direito que j\u00e1 era seu.<\/p>\n\n\n\n Em suma, a RFB emitiu dois atos normativos conflitantes entre si ao, por um lado, orientar o contribuinte a declarar os ativos do trust<\/em> pelo fato de que \u00e9 benefici\u00e1rio nos termos da IN 1.627\/16, e por outro lado orientar, por via transversa na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 41\/2020, que o ativo recebido do trust<\/em> (do qual o contribuinte \u00e9 benefici\u00e1rio) deve ser invariavelmente registrado como acr\u00e9scimo patrimonial, a fim de ser tributado pelo IRPF. Se o ativo j\u00e1 est\u00e1 na DIRPF, como pode ser considerado um acr\u00e9scimo?<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fam\u00edlias com patrim\u00f4nio ou familiares fora do Brasil utilizam a estrutura de trust por motivo sucess\u00f3rio ou tribut\u00e1rio. Recentemente a Receita Federal manifestou que os valores recebidos de trust devem ser tributados pelo carn\u00ea-le\u00e3o. Esse entendimento \u00e9 inconstitucional porque os benefici\u00e1rios recebem tais valores gratuitamente, e estariam sujeitos ao ITCMD e n\u00e3o ao IRPF. 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<\/strong>RENDIMENTO RECEBIDO DE FONTE NO EXTERIOR.
O recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no Pa\u00eds \u00e9 fato gerador do imposto sobre a renda e sujeita-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o mensal mediante a aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal (carn\u00ea-le\u00e3o) e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.<\/p>\n\n\n\n