No \u00faltimo dia 21 de julho, o governo federal deu in\u00edcio \u00e0 1\u00aa etapa da reforma tribut\u00e1ria, ao apresentar o Projeto de Lei n\u00ba 3.887\/20 que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS em todas suas modalidades, inclusive as incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, sem substituir por completo as demais propostas de reforma tribut\u00e1ria em tr\u00e2mite no Congresso. A iniciativa \u00e9 importante pois torna mais simples a apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es substitu\u00eddas que possui in\u00fameras regras de casu\u00edsmos e exce\u00e7\u00f5es. Por outro lado, traz aumento de carga tribut\u00e1ria para alguns setores da economia.<\/p>\n\n\n\n
A referida contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 al\u00edquota uniforme de 12% e ser\u00e1 n\u00e3o cumulativa, ou seja, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 abater cr\u00e9ditos correspondentes \u00e0 CBS relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Os cr\u00e9ditos apurados e n\u00e3o utilizados em um determinado m\u00eas poder\u00e3o ser utilizados nos per\u00edodos subsequentes, e o saldo credor acumulado no trimestre poder\u00e1 ser compensado com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou solicitado o seu ressarcimento. Importante ressaltar que, na atual legisla\u00e7\u00e3o, essa possibilidade somente alcan\u00e7a o saldo credor das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS decorrente de exporta\u00e7\u00e3o e de outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
A despeito de a reda\u00e7\u00e3o da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do referido PL prever uma n\u00e3o cumulatividade plena, portanto, mais ampla que a atual, a nosso ver, essa altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 acarretar um aumento da carga tribut\u00e1ria, tendo em vista que atualmente as pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa (via de regra, aquelas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real) est\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota de 9,25% sobre a receita bruta e podem abater cr\u00e9ditos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. E as pessoas jur\u00eddicas que recolhem as referidas contribui\u00e7\u00f5es pela sistem\u00e1tica cumulativa (geralmente, aquelas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido) est\u00e3o sujeitas \u00e0 al\u00edquota de 3,65%, sem direito a abatimento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Esse impacto tende a ser mais expressivo para as empresas prestadoras de servi\u00e7os, tendo em vista que normalmente o seu maior custo \u00e9 a pr\u00f3pria folha de sal\u00e1rios, que n\u00e3o gera direito a cr\u00e9dito. O argumento do Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil de que esse impacto ser\u00e1 neutro, pois o cliente da prestadora de servi\u00e7os \u2013 como contribuinte do tributo \u2013 poder\u00e1 se creditar da CBS sobre o servi\u00e7o prestado n\u00e3o pode ser aceito por completo porque isso n\u00e3o ocorrer\u00e1 quando o tomador do servi\u00e7o for o consumidor final (exemplos: dentista, m\u00e9dico, hospital, plano de sa\u00fade, passagem a\u00e9rea, hotel etc.).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi alegada a neutralidade das empresas sujeitas ao Simples Nacional, mas na verdade, provocar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o de cumulatividade da CBS incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es de tais empresas, uma vez que as empresas sujeitas ao Simples n\u00e3o poder\u00e3o se creditar e os seus clientes aproveitar\u00e3o apenas a parcela relativa \u00e0 CBS na composi\u00e7\u00e3o do valor recolhido pelas empresas no Simples (bem menos que 12%). Isso poder\u00e1 implicar a rejei\u00e7\u00e3o pelas empresas sujeitas \u00e0 CBS regular em adquirir produtos das empresas submetidas ao Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Importante aspecto \u00e9 que receitas n\u00e3o operacionais n\u00e3o ser\u00e3o tributadas (dividendos, rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e juros sobre capital pr\u00f3prio).<\/p>\n\n\n\n
As entidades financeiras, operadoras de planos de sa\u00fade, seguradoras mant\u00eam a forma de apura\u00e7\u00e3o antiga (cumulativa), com al\u00edquota de 5,8% e base de c\u00e1lculo com regras espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
Alguns regimes diferenciados foram mantidos, a exemplo do tratamento espec\u00edfico concedido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com produtores rurais e transportadores aut\u00f4nomos, da isen\u00e7\u00e3o para os produtos agr\u00edcolas n\u00e3o industrializados (produtos in natura). Com efeito, na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos agropecu\u00e1rios in natura e na contrata\u00e7\u00e3o de transportadores aut\u00f4nomos, os adquirentes poder\u00e3o calcular e apropriar cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, os benef\u00edcios concedidos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es envolvendo a Zona Franca de Manaus as \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio tamb\u00e9m foram mantidos, ficando igualmente desoneradas as receitas de exporta\u00e7\u00e3o, assegurada, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a elas vinculados.<\/p>\n\n\n\n
As receitas de vendas de itens da cesta b\u00e1sica (relacionados no Anexo I do projeto) tamb\u00e9m ficam desoneradas, contudo, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 assegurada a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a elas vinculados, o que poder\u00e1 gerar distor\u00e7\u00f5es \u00e0 referida desonera\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o referido PL retira o tratamento especial dado \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, passando a estarem sujeitas \u00e0s regras acima mencionadas, com exce\u00e7\u00e3o daquelas que atendam \u00e0s exig\u00eancias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ou seja, o projeto encarece a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que caberia ao Estado (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social etc.) mediante a aus\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o para tais entidades que n\u00e3o possuam certifica\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o referido PL, o regime monof\u00e1sico continua apenas para determinados produtos como gasolina, diesel, GLP, g\u00e1s natural, querosene de avia\u00e7\u00e3o, biodiesel, \u00e1lcool e cigarros.<\/p>\n\n\n\n
Aspecto positivo previsto no mencionado PL refere-se \u00e0 previs\u00e3o de que a n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da CBS o ICMS, o ISSQN e a pr\u00f3pria CBS (\u00e9 o chamado \u201cc\u00e1lculo por fora\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Um ponto interessante da proposta \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que oferecem plataformas digitais pelo recolhimento da CBS incidente (a) nas opera\u00e7\u00f5es que intermediarem \/ participarem, quando (i) a pessoa jur\u00eddica vendedora n\u00e3o emitir documento fiscal, e (ii) nas opera\u00e7\u00f5es internacionais (inclusive importa\u00e7\u00f5es realizadas por n\u00e3o contribuintes), independentemente de sua presen\u00e7a no territ\u00f3rio nacional, ap\u00f3s cadastro perante \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do PL, o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 RET (institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931\/04 e aplic\u00e1vel para as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias submetidas ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas para pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas) teve sua al\u00edquota unificada majorada de 4% para 4,12%, em virtude de a al\u00edquota da CBS ter sido alterada para 2,20%, ficando mantidas as parcelas correspondentes ao IRPJ (1,26%) e a CSLL (0,66%).<\/p>\n\n\n\n
O PL prev\u00ea ainda que a receita da venda de im\u00f3veis residenciais, novos ou usados, em favor de pessoas f\u00edsicas, fica isenta da CBS. Essa isen\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se aplica se a receita da venda estiver sujeita ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 RET.<\/p>\n\n\n\n
Tratamos aqui das principais altera\u00e7\u00f5es e vamos continuar acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o do referido PL, sendo certo que quaisquer novidades ser\u00e3o informadas. <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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