Em 20.09.2019, foi publicada a chamada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei 13.874), contendo regras de prote\u00e7\u00e3o e garantia \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, no intuito de diminuir a interven\u00e7\u00e3o do Estado sobre os neg\u00f3cios privados e privilegiar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A lei elenca os princ\u00edpios norteadores e os direitos da pessoa natural e jur\u00eddica para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica, visando ao crescimento do Pa\u00eds e, em contrapartida, imp\u00f5e o dever para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio e a limita\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou da livre iniciativa, quer seja por criar reserva de mercado, dificultar a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\u00f3cios, impedir a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado, restringir o uso da publicidade, ou exigindo especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desnecess\u00e1ria, aumentando os custos ou criando demandas compuls\u00f3rias, inclusive de registros e cadastros.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o do Estado ao interpretar o neg\u00f3cio jur\u00eddico deve passar pela observa\u00e7\u00e3o da conduta das partes e de sua boa-f\u00e9, dos usos, costumes e pr\u00e1ticas do mercado relativas \u00e0quele tipo de neg\u00f3cio, aliada a crit\u00e9rio de razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A liberdade de contratar desponta com a preval\u00eancia do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da excepcionalidade da revis\u00e3o contratual. Nesse diapas\u00e3o, tamb\u00e9m, a lei inaugura a possibilidade da \u201csociedade\u201d limitada constitu\u00edda por uma s\u00f3 pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao abrandamento das exig\u00eancias registrais, a lei prev\u00ea regras de autodeclara\u00e7\u00e3o de enquadramento de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas, simplificando seu processo de registro, autorizando o arquivamento de documentos em meios eletromagn\u00e9ticos com o mesmo valor probat\u00f3rio do documento original, prevendo a possibilidade de registros serem escriturados, publicitados e conservados em meio eletr\u00f4nico. No que tange \u00e0s empresas, al\u00e9m de os registros serem facilitados, cadastros e formul\u00e1rios outrora exigidos deixam de ser.<\/p>\n\n\n\n
O registro perante as Juntas Comerciais, cumpridas as formalidades legais, passa a ter prazo determinado, sob pena de os atos serem considerados arquivados; a subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 tamb\u00e9m simplificada em alguns casos.
Com rela\u00e7\u00e3o aos fundos de investimento, a lei reduz exig\u00eancias de registro dos regulamentos, bastando apenas o registro na CVM, o que desburocratiza e desonera a estrutura. Ela tamb\u00e9m limita a responsabilidade do investidor, dos prestadores de servi\u00e7os, cria a possibilidade de classes de cotas com direitos e obriga\u00e7\u00f5es distintos, e patrim\u00f4nio segregado para cada classe, de tal sorte que tal patrim\u00f4nio s\u00f3 responde por obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0quela classe respectiva.<\/p>\n\n\n\n
Sob o ponto de vista da responsabilidade de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de pessoas jur\u00eddicas, que tenham ou n\u00e3o objetivo de lucro, a lei altera o C\u00f3digo Civil de forma extremamente ben\u00e9fica, refor\u00e7ando o conceito de personalidade jur\u00eddica, na medida em que esclarece que a pessoa jur\u00eddica tem autonomia patrimonial, estabelecida pela lei exatamente com a finalidade segregar riscos ao patrim\u00f4nio pessoal de seus s\u00f3cios, associados, instituidores e administradores, e, com isso, estimular empreendimentos, gerar emprego, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Esclarece que, em caso de uso abusivo, apenas poder\u00e3o ser responsabilizados os que dele forem beneficiados diretos ou indiretos. Conceitua mais especificadamente as hip\u00f3teses de desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial e brinda a atividade empresarial ao ressaltar que a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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