Dentre os regimes de casamento previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (que n\u00e3o se confunde com a separa\u00e7\u00e3o total de bens) \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o legal para todo casamento no qual um dos noivos tenha idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, de forma que os patrim\u00f4nios dos c\u00f4njuges n\u00e3o se misturem. Essa regra, registre-se, tamb\u00e9m se aplica aos companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A inten\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria desta obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante os debates e discord\u00e2ncias promovidos pelos estudiosos do tema, era no sentido da aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de um regime de separa\u00e7\u00e3o de bens baseado na justificativa de que seria necess\u00e1rio proteger o patrim\u00f4nio de pessoas com mais idade, partindo do contest\u00e1vel pressuposto de que s\u00e3o vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Em contrassenso \u00e0 tal prote\u00e7\u00e3o legal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da S\u00famula de n\u00ba 377 editada em 1964, determinou que, no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, comunicam-se aqueles adquiridos durante o casamento<\/em>. Isso \u00e9, referida S\u00famula adicionou a um regime de separa\u00e7\u00e3o de bens configura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos regimes de comunh\u00e3o, impondo a forma\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio supostamente comum.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), criado para apreciar quest\u00f5es de ordem infraconstitucional ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da referida S\u00famula de interpreta\u00e7\u00e3o pelo STF, firmou entendimento sobre a mat\u00e9ria, admitindo comunica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio apenas quando puder ser comprovado o esfor\u00e7o comum<\/strong> das partes na aquisi\u00e7\u00e3o de ditos bens, dando assim nova adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula referida.<\/p>\n\n\n\n Embora este entendimento acerca da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum seja aplicado em alguns Tribunais brasileiros, outros ainda emitem interpreta\u00e7\u00e3o distinta acarretando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente no tocante \u00e0 heran\u00e7a dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n A principal provid\u00eancia a ser tomada para evitar que os bens do casal nesta situa\u00e7\u00e3o se misturem \u00e9 preventiva, mediante a assinatura de Pacto Antenupcial que preveja expressamente o afastamento dessa S\u00famula n\u00ba 377 a fim de manter os patrim\u00f4nios separados e conserv\u00e1-los dessa forma.<\/p>\n\n\n\n Casais na faixa et\u00e1ria dos setenta anos que pretendem se casar e aqueles que j\u00e1 est\u00e3o casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens devem tomar especial cuidado com o seu planejamento sucess\u00f3rio e se atentar aos efeitos desta S\u00famula e suas poss\u00edveis consequ\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n