Em 02.06.2021, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 182 (\u201cLC 182\u201d) que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, introduzindo princ\u00edpios e diretrizes aplic\u00e1veis tanto para o direito privado empresarial, como para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o fim de criar um ambiente regulat\u00f3rio favor\u00e1vel para as empresas inovadoras e facilitar os investimentos nessa \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos da nova lei, as startups s\u00e3o definidas e enquadradas como organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados. S\u00e3o eleg\u00edveis para esse enquadramento o empres\u00e1rio individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empres\u00e1rias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:<\/p>\n\n\n\n
(i) com receita bruta de at\u00e9 R$ 16.000.000,00 no ano-calend\u00e1rio anterior, ou em valor proporcional se a empresa exerceu atividades em per\u00edodo inferior a 12 meses;
(ii) com at\u00e9 10 (dez) anos de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia; e
(iii) que atendam a um dos seguintes requisitos, no m\u00ednimo: (a) declara\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo ou alterador e utiliza\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios inovadores para a gera\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os; ou (b) enquadramento no regime especial Inova Simples.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a LC 182, fica mais clara a defini\u00e7\u00e3o do investidor anjo, seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es e dos variados instrumentos de investimento, que poder\u00e3o ou n\u00e3o resultar em participa\u00e7\u00e3o no capital das empresas, tais como m\u00fatuos convers\u00edveis em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, op\u00e7\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, op\u00e7\u00e3o de compra e deb\u00eantures convers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto o instrumento de investimento n\u00e3o for convertido em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o investidor n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio ou acionista, nem possuir\u00e1 direito a ger\u00eancia ou a voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa, conforme pactua\u00e7\u00e3o contratual. Por outro lado, o investidor n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da empresa, inclusive em recupera\u00e7\u00e3o judicial, estando imune, ainda, aos efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos \u00e2mbitos c\u00edvel, trabalhista e tribut\u00e1rio, exceto em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o de investimento.<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) estabelecer regulamento para permitir o investimento em startups pelos fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n
As startups poder\u00e3o ainda receber recursos por meio de empresas que possuem obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, permitindo, inclusive, que Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o passem a investir neste tipo de empresa.<\/p>\n\n\n\n
Sob o ponto de vista tribut\u00e1rio, esta lei acabou por deixar claro que os Fundos Patrimoniais podem ser investidores de startups, afastando a d\u00favida gerada a partir da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Receita Federal 524\/2017 de que os investimentos em empresas com fins lucrativos representariam desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Com essa interpreta\u00e7\u00e3o, a LC 182 representa um est\u00edmulo ao investimento em startups, pois trouxe uma forma alternativa de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, legais ou contratuais, de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o que concession\u00e1rias ou outorgadas de servi\u00e7o p\u00fablico t\u00eam dificuldades de cumprir. Conforme a nova norma, poder\u00e3o cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de FIPs ou de Fundos Patrimoniais, sendo que caber\u00e1 ao Poder Executivo Federal regulamentar a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas e fiscaliza\u00e7\u00e3o do FIP e do Fundo Patrimonial que receberem tais recursos.<\/p>\n\n\n\n
No caso do Fundo Patrimonial constitu\u00eddo nos termos da Lei 13.800\/19, a doa\u00e7\u00e3o tem efic\u00e1cia liberat\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o, sendo que a sua destina\u00e7\u00e3o estar\u00e1 adstrita \u00e0s diretivas indicadas pela entidade setorial respons\u00e1vel por fiscalizar as obriga\u00e7\u00f5es legais das empresas.<\/p>\n\n\n\n
O Marco Legal prev\u00ea ainda regras para simplificar a contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras pelo Estado, inclusive mediante uma modalidade especial de licita\u00e7\u00e3o, e a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de programas de ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox <\/em>regulat\u00f3rio) por entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com compet\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o setorial, de forma a afastar a incid\u00eancia de normas sob sua compet\u00eancia para que empresas inovadoras experimentem modelos de neg\u00f3cios inovadores e testem t\u00e9cnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador. Essa previs\u00e3o, juntamente com a possibilidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos junto a FIPs e Fundos Patrimoniais, cria um ambiente regulat\u00f3rio favor\u00e1vel para o investimento conjunto \u2013 p\u00fablico e privado, com e sem fins lucrativos – em solu\u00e7\u00f5es de demandas p\u00fablicas e privadas que necessitam de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a nova lei altera regras da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei 6.404\/76), simplificando algumas obriga\u00e7\u00f5es de forma a facilitar a constitui\u00e7\u00e3o das startups sob desse tipo societ\u00e1rio. Referidas altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias aplicam-se, entretanto, a quaisquer sociedades an\u00f4nimas e est\u00e3o detalhadas no Boletim PLKC n\u00ba 014<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os efeitos da LC 182 entram em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias contados da publica\u00e7\u00e3o, ou seja, a partir de 31.08.2021.<\/p>\n\n\n\n Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer d\u00favidas ou esclarecimentos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 02.06.2021, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 182 (\u201cLC 182\u201d) que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, introduzindo princ\u00edpios e diretrizes aplic\u00e1veis tanto para o direito privado empresarial, como para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com o fim de criar um ambiente regulat\u00f3rio favor\u00e1vel para as empresas inovadoras e facilitar os investimentos […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":2125,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[7],"tags":[47],"class_list":["post-2124","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boletim-societario","tag-startups"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2124"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2124\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2125"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}