{"id":2185,"date":"2021-08-13T11:43:08","date_gmt":"2021-08-13T14:43:08","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2185"},"modified":"2021-08-13T11:55:04","modified_gmt":"2021-08-13T14:55:04","slug":"os-softwares-e-a-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/os-softwares-e-a-tributacao\/","title":{"rendered":"Os Softwares e a Tributa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> confirmou o novo entendimento que a referida Corte vem adotando sobre a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre o licenciamento ou a cess\u00e3o do direito de uso de softwares, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5576.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, em fevereiro deste ano, o Plen\u00e1rio do STF formou um novo entendimento sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos softwares, ao concluir o julgamento das ADIs nos 1945 e 5659, no sentido de que a atividade de licenciamento ou cess\u00e3o de uso de softwares est\u00e1 sujeita exclusivamente ao Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), afastando, assim, a cobran\u00e7a pelos Estados do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com softwares sempre foi um tema que trouxe muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, na medida em que tanto os Munic\u00edpios quanto os Estados cobravam a sua parcela e os contribuintes n\u00e3o sabiam para qual ente federativo deveriam recolher o tributo nessas opera\u00e7\u00f5es, sem correr o risco de serem surpreendidos por cobran\u00e7as adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es trazem sens\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento sobre o tema, tendo em vista que o STF j\u00e1 havia enfrentado esse assunto em 1998 no julgamento do RE n\u00ba 176.626, em que se estabeleceu a famosa distin\u00e7\u00e3o entre os \u201csoftwares de prateleira\u201d (softwares produzidos em larga escala), e os \u201csoftwares sob encomenda\u201d (desenvolvidos para atender \u00e0s demandas espec\u00edficas de um cliente), e, com isso, determinou a incid\u00eancia do ICMS e do ISS, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Com as recentes decis\u00f5es do STF, a atividade de licenciamento ou cess\u00e3o de uso de softwares fica sujeita exclusivamente ao ISS nas duas situa\u00e7\u00f5es acima e trazem seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O atual posicionamento do STF sobre o assunto \u00e9 relevante n\u00e3o s\u00f3 pela defini\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es com softwares, mas tamb\u00e9m pela indica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica dessas atividades e pelos impactos sobre a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es digitais, inclusive em \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n

Sobre remessas de valores para o exterior relativas a tais opera\u00e7\u00f5es, a Receita Federal do Brasil (RFB) <\/a>possui entendimento, baseado na decis\u00e3o de 1998, no sentido de que nos casos de licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de programas de computador, o \u201csoftware de prateleira\u201d deve ser tratado como mercadoria e, portanto, as respectivas remessas n\u00e3o se sujeitam ao Imposto de Renda retido na fonte. Essa posi\u00e7\u00e3o da RFB dever\u00e1 ser alterada.<\/p>\n\n\n\n

As recentes decis\u00f5es do STF tamb\u00e9m repercutem na determina\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucratividade do regime do lucro presumido (se servi\u00e7o, 32% para Imposto de Renda (IR) <\/a>e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido <\/a>(CSLL), e, se com\u00e9rcio, 8% para IR e 12% para CSLL). Isso porque as opera\u00e7\u00f5es com softwares que vinham sendo tratadas como com\u00e9rcio, com a mudan\u00e7a de entendimento do STF, passam a ser consideradas presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, com isso, os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucratividade que vinham sendo praticados pelos contribuintes saltam de 8% e 12% para 32%. A op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, que se mostrava mais vantajosa quando baseada nos percentuais de 8% e 12%, pode n\u00e3o se apresentar mais como alternativa menos onerosa para as empresas desse setor a partir da aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 32%, exig\u00edvel no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A RFB publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF06 n\u00ba 6.022, de 21\/07\/21, que trata da tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL no regime de lucro presumido, da venda de softwares prontos para uso (\u201cstandard\u201d ou de \u201cprateleira\u201d). De acordo com o entendimento da RFB essa opera\u00e7\u00e3o se classifica como venda de mercadoria, aplicando-se o percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucratividade de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Por outro lado, de acordo com a referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, no caso de desenvolvimento de softwares por encomenda se est\u00e1 diante de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, aplicando-se o percentual de 32% para o IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento chama a aten\u00e7\u00e3o, pois, como visto, conflita com o recente entendimento do STF, de acordo com o qual nas opera\u00e7\u00f5es com software, independentemente de ser \u201cstandard\u201d ou por encomenda, h\u00e1 incid\u00eancia apenas do ISS e n\u00e3o do ICMS, de modo que os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucratividade devem ser de 32%, para IRPJ e para CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Assim, apesar desse entendimento isolado da RFB, o qual possivelmente ser\u00e1 reformado, as recentes decis\u00f5es do STF trouxeram maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das suas opera\u00e7\u00f5es com software.<\/p>\n\n\n\n

Os nossos profissionais est\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para vos auxiliar no que seja necess\u00e1rio acerca desse tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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