A Lei n\u00ba 14.430 de 03\/08\/2022 consolidou as regras de securitiza\u00e7\u00e3o estabelecendo um Novo Marco Legal da Securitiza\u00e7\u00e3o e criou a Letra de Risco de Seguro (\u201cLRS\u201d) a ser emitida pela Sociedade Seguradora de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (\u201cSSPE\u201d).<\/p>\n\n\n\n
A LRS \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, transfer\u00edvel e de livre negocia\u00e7\u00e3o no mercado, representativo de promessa de pagamento em dinheiro que est\u00e1 condicionada a riscos de seguros e resseguros. Nos termos do Novo Marco Legal da Securitiza\u00e7\u00e3o, a LRS somente poder\u00e1 ser emitida pelas SSPE, empresas n\u00e3o financeiras especializadas em colocar no mercado t\u00edtulos representativos de direitos de cr\u00e9ditos a receber.<\/p>\n\n\n\n
Com o Novo Marco Legal da Securitiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos certificados de receb\u00edveis imobili\u00e1rios (\u201cCRI\u201d) e dos certificados de receb\u00edveis do agroneg\u00f3cio (\u201cCRA\u201d), a legisla\u00e7\u00e3o brasileira passa a permitir a emiss\u00e3o de direitos credit\u00f3rios receb\u00edveis de quaisquer naturezas. O objetivo do Novo Marco Legal da Securitiza\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliar o uso da securitiza\u00e7\u00e3o como alternativa para financiamento das atividades mercantis.<\/p>\n\n\n\n
O texto legal trouxe uma novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Medida Provis\u00f3ria da qual se origina, permitindo deduzir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins as despesas de capta\u00e7\u00e3o de recursos incorridas pelas companhias securitizadoras, em qualquer categoria de cr\u00e9dito, ampliando o benef\u00edcio que antes era limitado aos CRI e aos CRA. Entretanto, a emiss\u00e3o da LRS fica sem a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para o investidor aplicada para os CRI e CRA e estar\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de renda fixa.<\/p>\n\n\n\n
Foi mantida a previs\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, de forma que a companhia securitizadora poder\u00e1 instituir um regime jur\u00eddico fiduci\u00e1rio de separa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em qualquer opera\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de certificados de receb\u00edveis, segregando os certificados por ela emitidos dos seus demais ativos e passivos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Novo Marco Legal da Securitiza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a expressa possiblidade da da\u00e7\u00e3o em pagamento dos direitos credit\u00f3rios vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o, de forma a permitir que as companhias securitizadoras quitem certificados de receb\u00edveis representativos de opera\u00e7\u00f5es de securitiza\u00e7\u00e3o mediante a da\u00e7\u00e3o em pagamento dos direitos credit\u00f3rios vinculados \u00e0 respectiva opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a edi\u00e7\u00e3o do Novo Marco Legal da Securitiza\u00e7\u00e3o, os certificados de receb\u00edveis poder\u00e3o ser emitidos pelas companhias securitizadoras com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial para qualquer tipo de certificado, desde que vinculada a direitos credit\u00f3rios na mesma moeda e emitido em favor de investidor residente ou domiciliado no exterior. A possibilidade de emiss\u00e3o para residentes no Brasil depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos ou aux\u00edlio que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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