{"id":2635,"date":"2022-09-12T15:22:27","date_gmt":"2022-09-12T18:22:27","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2635"},"modified":"2022-09-12T15:22:30","modified_gmt":"2022-09-12T18:22:30","slug":"stj-decide-sobre-impossibilidade-de-implantacao-de-embriao-em-utero-em-reproducao-assistida-post-mortem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/stj-decide-sobre-impossibilidade-de-implantacao-de-embriao-em-utero-em-reproducao-assistida-post-mortem\/","title":{"rendered":"STJ decide sobre impossibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de embri\u00e3o em \u00fatero em Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida Post Mortem"},"content":{"rendered":"

Em junho de 2021, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.918.421<\/a>, da Quarta Turma, pela maioria de seus Ministros, entendeu pela possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es de casais, quando ocorrer o falecimento de uma das partes, pode ser feita somente mediante a inequ\u00edvoca autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa falecida, ainda em vida, de modo expresso e formal<\/u>. O Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, cujo voto foi prevalecente, naquela ocasi\u00e3o, apontou que a implanta\u00e7\u00e3o do embri\u00e3o no \u00fatero da mulher sobrevivente teria implica\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 patrimoniais, mas tamb\u00e9m atinentes \u00e0 personalidade do genitor pr\u00e9-falecido, vez que geraria vida, e, portanto, a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade em produzi-la dependeria da express\u00e3o de vontade de modo incontest\u00e1vel, ou seja, por meio de testamento ou outro instrumento equivalente em termos de garantia e formalidades.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi curioso porquanto tenha havido, quando era vivo o doador dos espermas dos embri\u00f5es congelados, a assinatura de contrato entre as partes e a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo congelamento e manuten\u00e7\u00e3o dos embri\u00f5es, sendo certo que existia cl\u00e1usula prevendo que, em caso de morte de um deles, ao outro caberia a cust\u00f3dia dos embri\u00f5es. Anteriormente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo havia interpretado que essa cl\u00e1usula j\u00e1 significaria, automaticamente, a autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o no \u00fatero, mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a interpretou-a de forma mais restritiva, entendendo que a fixa\u00e7\u00e3o embrion\u00e1ria necessariamente importaria em rompimento de testamento deixado pelo falecido e geraria efeitos patrimoniais e sucess\u00f3rios n\u00e3o previstos expressamente, de modo que n\u00e3o seria poss\u00edvel aduzir pela vontade de autorizar o uso do material gen\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressalvar que a lei civil tem previs\u00e3o de prole eventual, a qual abarca a possibilidade de compreens\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de herdeiros futuros, mesmo ap\u00f3s o falecimento do doador do material gen\u00e9tico em quest\u00e3o. Entretanto, a lei brasileira que regulamenta essas hip\u00f3teses \u00e9 insuficiente para dirimir os conflitos existentes neste campo, n\u00e3o havendo sequer expressa previs\u00e3o legal de uso de material biol\u00f3gico criopreservado.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal de Medicina (CFM)<\/a> e o Provimento n\u00ba 63\/2017, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a>, \u00e9 que, conjuntamente, d\u00e3o suporte legal ao entendimento finalmente exarado pelo STJ, no julgado acima referido. Em dezembro de 2021, por meio de Embargos declarat\u00f3rios opostos contra a mesma decis\u00e3o do STJ, restou reaberta parcialmente a quest\u00e3o, porquanto ficou evidente diverg\u00eancia sobre o destino do embri\u00e3o que n\u00e3o p\u00f4de ser fixado em \u00fatero, e portanto, n\u00e3o gerar\u00e1 vida.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, resta not\u00f3rio que, se um casal pretender a implanta\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es congelados mesmo ap\u00f3s o falecimento de uma das partes, \u00e9 essencial revisar seu planejamento, firmando em documento apropriado suas disposi\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias, a fim de que tal vontade prevale\u00e7a de qualquer modo.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es segue \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar quaisquer d\u00favidas sobre o tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

STJ entendeu pela possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de embri\u00f5es de casais, quando ocorrer o falecimento de uma das partes, pode ser feita somente mediante a inequ\u00edvoca autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa falecida, ainda em vida, de modo expresso e formal.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[26],"tags":[110,121,122,123,124,126],"class_list":["post-2635","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-familia-e-sucessoes","tag-stj","tag-reproducao-assistida","tag-testamento","tag-direito-de-familia","tag-cnj","tag-post-mortem"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2635","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2635"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2635\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2635"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2635"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2635"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}