Foi publicada no dia 30 de abril de 2023 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.171\/2023 (MP) que trouxe os seguintes assuntos:<\/p>\n\n\n\n
Com isso, segue abaixo o detalhamento dos temas:<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a MP, a PF computar\u00e1 na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DIRPF), de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, os rendimentos do capital no exterior, nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos de trust<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Os rendimentos ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IR, no ajuste anual, com a incid\u00eancia de al\u00edquota progressiva sobre rendimentos anuais, assim: al\u00edquota de 15% sobre a parcela entre R$ 6.000,00 e R$ 50.000,00, e 22.5% sobre a parcela que superar R$ 50.000,00.<\/p>\n\n\n\n Os ganhos de capital auferidos pela PF na baixa ou na liquida\u00e7\u00e3o de bens e direitos localizados no exterior que n\u00e3o constituam aplica\u00e7\u00f5es financeiras permanecem sujeitos \u00e0s regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n A MP introduziu defini\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de rendimentos, para efeito de sua interpreta\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e que os rendimentos auferidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior pela PF residente no Pa\u00eds ser\u00e3o tributados de acordo com as regras acima (ajuste anual e com novas al\u00edquotas).<\/p>\n\n\n\n Os lucros das entidades controladas apurados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 ser\u00e3o tributados em 31 de dezembro de cada ano com base no balan\u00e7o anual, independentemente de qualquer delibera\u00e7\u00e3o acerca da sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica atingir\u00e1 as entidades controladas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hip\u00f3teses: (i) estejam localizadas em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado; ou (ii) apurem renda ativa pr\u00f3pria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total.<\/p>\n\n\n\n Os lucros tributados ser\u00e3o inclu\u00eddos na DIRPF, na ficha de bens e direitos, como custo de aquisi\u00e7\u00e3o adicional do investimento e, quando distribu\u00eddos para a PF controladora, reduzir\u00e3o o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do investimento.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e1 ser deduzida do lucro da pessoa jur\u00eddica controlada a parcela correspondente aos lucros e dividendos de suas investidas que sejam pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O IR devido poder\u00e1 ser compensado com o IR pago no exterior pela controlada e suas investidas, incidente sobre o lucro computado na base de c\u00e1lculo do IR, at\u00e9 o limite do imposto devido no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao lucro acumulado at\u00e9 31 de dezembro de 2023, a MP definiu que ser\u00e1 tributado no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o para a PF residente no pa\u00eds, assim entendido como: (i) no pagamento, no cr\u00e9dito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ou (ii) em quaisquer opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com a PF, ou com pessoa a ela vinculada, se houver lucros ou reservas de lucros.<\/p>\n\n\n\n Uma altera\u00e7\u00e3o important\u00edssima \u00e9 que a varia\u00e7\u00e3o cambial do valor principal aplicado nas controladas no exterior, enquadradas ou n\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas acima, compor\u00e1 o ganho de capital percebido pela pessoa f\u00edsica no momento da aliena\u00e7\u00e3o, da baixa ou da liquida\u00e7\u00e3o do investimento, inclusive por meio de devolu\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n\n\n\n Neste sentido, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da referida MP, a redu\u00e7\u00e3o de capital, caso o valor aplicado tivesse sido constitu\u00eddo com rendimentos originariamente em moeda estrangeira, n\u00e3o era tributada se fosse atribu\u00eddo o mesmo valor em d\u00f3lar pelo qual foi adquirida cada a\u00e7\u00e3o, uma vez que o ganho de capital era calculado pela diferen\u00e7a em d\u00f3lar (o que seria zero).<\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante a destacar \u00e9 abrang\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o de entidades controladas no exterior, que pode incluir entidades destinadas \u00e0 filantropia. A MP considerou entidades controladas no exterior as sociedades e as demais entidades, personificadas ou n\u00e3o, incluindo fundos de investimento e funda\u00e7\u00f5es, em que a pessoa f\u00edsica: (i)<\/strong> detiver, de forma direta ou indireta, inclusive em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou (ii)<\/strong> possuir, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% de participa\u00e7\u00e3o no capital social, ou equivalente, ou nos direitos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seus lucros, ou ao recebimento de seus ativos na hip\u00f3tese de sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ve\u00edculos filantr\u00f3picos no exterior variam entre trusts<\/em>, funda\u00e7\u00f5es, empresas com objetivo filantr\u00f3pico, exclusivamente ou n\u00e3o, ou pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00f5es ou reparti\u00e7\u00e3o do capital entre seus titulares, tais como associa\u00e7\u00f5es no Brasil. No entanto, pela defini\u00e7\u00e3o de entidade controlada no exterior, as pessoas que tiverem o poder de controle, assim como de elei\u00e7\u00e3o dos dirigentes do ve\u00edculo filantr\u00f3pico, pode ser considerado titular dos rendimentos auferidos pela entidade, especialmente se o ve\u00edculo n\u00e3o for exclusivamente filantr\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n A MP definiu que os bens e direitos objeto de trust<\/em> no exterior ser\u00e3o considerados de titularidade do instituidor ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do trust<\/em>e somente passar\u00e3o \u00e0 titularidade do benefici\u00e1rio no momento da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust<\/em> para o benefici\u00e1rio ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n Definiu tamb\u00e9m que a distribui\u00e7\u00e3o pelo trust<\/em> ao benefici\u00e1rio, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, possuir\u00e1 natureza jur\u00eddica de transmiss\u00e3o a t\u00edtulo gratuito pelo instituidor para o benefici\u00e1rio, constituindo doa\u00e7\u00e3o, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou transmiss\u00e3o causa mortis, se decorrente do falecimento do instituidor.<\/p>\n\n\n\n Note que, a referida MP ignorou a orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal (RFB) em 2016 de que o declarante do trust<\/em> \u00e9 seu benefici\u00e1rio, inclusive seu instituidor, caso figure na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m em 2016, a RFB manifestou entendimento de que no caso de trust<\/em> em que houver termo ou condi\u00e7\u00e3o que importe a perda da qualidade de benefici\u00e1rio, o benefici\u00e1rio deveria declarar apenas ap\u00f3s cumprido o termo ou condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A MP n\u00e3o abordou a situa\u00e7\u00e3o em que o instituidor transfere o patrim\u00f4nio de forma irrevog\u00e1vel ao trustee<\/em>, n\u00e3o sendo mais benefici\u00e1rio da estrutura sem ter havido distribui\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios, em raz\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es definidas no contrato do trust<\/em>. Neste caso, fica a d\u00favida sobre quem dever\u00e1 declarar o patrim\u00f4nio transferido ao trust<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust<\/em> auferidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 ser\u00e3o considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data, e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IR segundo as regras aplic\u00e1veis ao titular.<\/p>\n\n\n\n Assim, caso o trust<\/em> detenha uma controlada no exterior, a estrutura ser\u00e1 considerada transparente e a controlada ser\u00e1 considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust<\/em>, aplicando-se as regras de tributa\u00e7\u00e3o de investimentos em controladas no exterior previstas na MP.<\/p>\n\n\n\n Os bens e direitos objeto do trust<\/em>, independentemente da data da sua aquisi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DIRPF (instituidor ou benefici\u00e1rio, conforme o caso), pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso o titular tenha informado anteriormente o trust<\/em> na sua DIRPF, o trust<\/em> dever\u00e1 ser substitu\u00eddo pelos bens e direitos subjacentes, alocando-se o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para cada um desses bens e direitos, considerando a propor\u00e7\u00e3o do valor de cada bem ou direito frente ao valor total do patrim\u00f4nio objeto do trust<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust<\/em> na sua DIRPF seja distinta do titular estabelecido por esta MP, o declarante poder\u00e1, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos da DIRPF.<\/p>\n\n\n\n A MP trouxe a possibilidade de a PF residente no pa\u00eds optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DIRPF para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferen\u00e7a, pelo IR, \u00e0 al\u00edquota definitiva de 10% (dez por cento).<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o se aplica a (i) aplica\u00e7\u00f5es financeiras definidas na MP; (ii) bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; (iii) ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; (iv) participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas; e (v) inclusive, aos bens e direitos objeto de trust<\/em> em rela\u00e7\u00e3o aos quais a PF seja definida como titular, nos termos desta MP.<\/p>\n\n\n\n O IR dever\u00e1 ser pago at\u00e9 30 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de atualiza\u00e7\u00e3o (i) bens ou direitos que n\u00e3o tiverem sido declarados na DIRPF relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, entregue at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023; (ii) bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o; e (iii) joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos e material gen\u00e9tico de reprodu\u00e7\u00e3o animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, percentuais ou fatores de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo, \u00e0 al\u00edquota ou ao montante devido do IR.<\/p>\n\n\n\n Especificamente no caso de controladas no exterior, enquadradas ou n\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas na MP, a PF que tiver optado pela atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2022 poder\u00e1 optar, separadamente, por atualizar o valor de mercado para o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, com pagamento do IR pela al\u00edquota definitiva de 10% (dez por cento).<\/p>\n\n\n\n Neste caso, o IR dever\u00e1 ser pago at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n A nova tabela mensal do IRPF, a partir de maio do ano-calend\u00e1rio de 2023 ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n Alternativamente \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es permitidas, a PF poder\u00e1 utilizar um desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor m\u00e1ximo da faixa com al\u00edquota zero da tabela progressiva mensal (atualmente, 25% x R$ 2.112,00 = R$ 528,00), caso seja mais ben\u00e9fico, dispensadas a comprova\u00e7\u00e3o da despesa e a indica\u00e7\u00e3o de sua esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n Revoga\u00e7\u00f5es da MP sobre ativos no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foram revogadas duas disposi\u00e7\u00f5es important\u00edssimas:<\/p>\n\n\n\n A MP entrou em vigor em 1\u00ba de maio de 2023 e produz efeitos imediatos, ou seja, \u00e9 v\u00e1lida enquanto tramita no Congresso Nacional, mas depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei, no prazo de 60 dias, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela PF residente no Pa\u00eds sobre a renda auferida no exterior em: (i) aplica\u00e7\u00f5es financeiras; (ii) lucro apurado por entidades controladas no exterior; e (iii) trust<\/em> no exterior somente ter\u00e3o efeito a partir de 01 de janeiro de 2024, desde que a MP seja convertida em lei.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, passam a surtir efeito imediato as altera\u00e7\u00f5es dos valores da tabela mensal do IR da PF e o desconto mensal simplificado na apura\u00e7\u00e3o do IR mensal.<\/p>\n\n\n\n Se a C\u00e2mara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a efic\u00e1cia, os parlamentares ter\u00e3o que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Com isso, recomendamos aguardar o andamento da referida MP, para eventual reestrutura\u00e7\u00e3o dos ativos detidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer d\u00favidas ou esclarecimentos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Assuntos: Tributa\u00e7\u00e3o pela PF residente no Pa\u00eds sobre a Renda Auferida no Exterior; Atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior; Altera\u00e7\u00f5es dos valores da tabela mensal do IRPF; Permiss\u00e3o de um desconto mensal simplificado na apura\u00e7\u00e3o do IR mensal; e Revoga\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital de bens adquiridos com rendimentos em moeda estrangeira e da isen\u00e7\u00e3o do IR sobre o ganho de capital dos bens adquiridos no per\u00edodo de n\u00e3o resid\u00eancia.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[40,78,82,153,154],"class_list":["post-2687","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario","tag-imposto-de-renda","tag-tributario","tag-filantropia","tag-irpf","tag-trust"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2687"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2687\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2688,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2687\/revisions\/2688"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras no exterior<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Lucros de entidades controladas no exterior<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Entidades Filantr\u00f3picas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Trusts<\/em> no exterior<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o dos valores da tabela mensal do IRPF<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Base de c\u00e1lculo (BRL)<\/strong><\/td> Al\u00edquota (%)<\/strong><\/td> Parcela a deduzir do IR<\/strong><\/td><\/tr> At\u00e9 2.112,00<\/td> Zero<\/td> Zero<\/td><\/tr> De 2.112,01 at\u00e9 2.826,65<\/td> 7,5<\/td> 158,40<\/td><\/tr> De 2.826,66 at\u00e9 3.751,05<\/td> 15<\/td> 370,40<\/td><\/tr> De 3.751,06 at\u00e9 4.664,68<\/td> 22,5<\/td> 651,73<\/td><\/tr> Acima de 4.664,68<\/td> 27,5<\/td> 884,96<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Desconto simplificado mensal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\n
Efeitos da MP<\/strong><\/h4>\n\n\n\n