{"id":2716,"date":"2023-12-14T15:07:23","date_gmt":"2023-12-14T18:07:23","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2716"},"modified":"2023-12-14T15:07:25","modified_gmt":"2023-12-14T18:07:25","slug":"lei-no-14-754-de-12-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/lei-no-14-754-de-12-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.754 de 12 de dezembro de 2023<\/strong>"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Henrique Longo<\/a>, Luiz Henrique Mazetto Veronezi<\/a> e Camila Aparecida Silva Spilari<\/a><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada hoje, dia 13 de dezembro de 2023, a Lei n\u00ba 14.754\/2023<\/a> que decorreu do Projeto de Lei n\u00ba 4.173\/2023 e disp\u00f5e, entre outros, sobre os seguintes assuntos:<\/p>\n\n\n\n

a)    Tributa\u00e7\u00e3o pela Pessoa F\u00edsica (PF) residente no Pa\u00eds sobre a Renda Auferida no Exterior em:<\/p>\n\n\n\n

i.    Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras no Exterior;<\/p>\n\n\n\n

ii.   Lucro apurado por entidades controladas no exterior;<\/p>\n\n\n\n

iii.  Trust<\/em> no exterior;<\/p>\n\n\n\n

b)    Atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior;<\/p>\n\n\n\n

c)    Revoga\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital de bens adquiridos com rendimentos em moeda estrangeira e da isen\u00e7\u00e3o do IR sobre o ganho de capital dos bens adquiridos no per\u00edodo de n\u00e3o resid\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

d)    Tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, segue abaixo o detalhamento dos temas:<\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o da Renda Auferida no Exterior por PF residente no Pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei, a PF computar\u00e1 na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DIRPF), de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, os rendimentos do capital no exterior, nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos de trust<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Os rendimentos ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IR, no ajuste anual, com a incid\u00eancia da al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Os ganhos de capital auferidos pela PF na baixa ou na liquida\u00e7\u00e3o de bens e direitos localizados no exterior que n\u00e3o constituam aplica\u00e7\u00f5es financeiras permanecem sujeitos \u00e0s regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei introduziu defini\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de rendimentos, para efeito de sua interpreta\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e que os rendimentos auferidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior pela PF residente no Pa\u00eds ser\u00e3o tributados de acordo com as regras acima (ajuste anual e com nova al\u00edquota).<\/p>\n\n\n\n

Lucros de entidades controladas no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os lucros das entidades controladas (direta ou indiretamente) apurados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 ser\u00e3o tributados em 31 de dezembro de cada ano com base no balan\u00e7o anual, independentemente de qualquer delibera\u00e7\u00e3o acerca da sua distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica atingir\u00e1 as entidades controladas (direta ou indiretamente) que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes hip\u00f3teses: (i) estejam localizadas em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado; ou (ii) apurem renda ativa pr\u00f3pria inferior a 60% (sessenta por cento) da renda total.<\/p>\n\n\n\n

Os lucros tributados ser\u00e3o inclu\u00eddos na DIRPF, na ficha de bens e direitos, como cr\u00e9dito de dividendo a receber da controlada e, quando distribu\u00eddos para a PF controladora, reduzir\u00e3o o custo de aquisi\u00e7\u00e3o deste ativo, sem nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 ser deduzida do lucro da pessoa jur\u00eddica controlada a parcela correspondente aos lucros e dividendos de suas investidas que sejam pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao lucro acumulado at\u00e9 31 de dezembro de 2023, ficou definido que ser\u00e1 tributado no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o para a PF residente no pa\u00eds, assim entendido como: (i) no pagamento, no cr\u00e9dito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ou (ii) em quaisquer opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com a PF, ou com pessoa a ela vinculada, se houver lucros ou reservas de lucros.<\/p>\n\n\n\n

Uma altera\u00e7\u00e3o important\u00edssima \u00e9 que a varia\u00e7\u00e3o cambial do valor principal aplicado nas controladas no exterior, enquadradas ou n\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas acima, compor\u00e1 o ganho de capital percebido pela pessoa f\u00edsica no momento da aliena\u00e7\u00e3o, da baixa ou da liquida\u00e7\u00e3o do investimento, inclusive por meio de devolu\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que at\u00e9 31\/12\/2023 a redu\u00e7\u00e3o de capital, caso o valor aplicado tivesse sido constitu\u00eddo com rendimentos originariamente em moeda estrangeira, n\u00e3o \u00e9 tributada se for atribu\u00eddo o mesmo valor em d\u00f3lar pelo qual foi adquirida cada a\u00e7\u00e3o, uma vez que o ganho de capital \u00e9 calculado pela diferen\u00e7a em d\u00f3lar (o que seria zero).<\/p>\n\n\n\n

Trusts<\/em><\/strong> no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei definiu que os bens e direitos objeto de trust<\/em> no exterior ser\u00e3o considerados de titularidade do instituidor ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do trust<\/em> e somente passar\u00e3o \u00e0 titularidade do benefici\u00e1rio no momento da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust<\/em> para o benefici\u00e1rio ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n

Definiu tamb\u00e9m que a distribui\u00e7\u00e3o pelo trust<\/em> ao benefici\u00e1rio, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, possuir\u00e1 natureza jur\u00eddica de transmiss\u00e3o a t\u00edtulo gratuito pelo instituidor para o benefici\u00e1rio, constituindo doa\u00e7\u00e3o, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, se decorrente do falecimento do instituidor.<\/p>\n\n\n\n

Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust<\/em> auferidos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 ser\u00e3o considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data, e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IR segundo as regras aplic\u00e1veis ao titular.<\/p>\n\n\n\n

Assim, caso o trust<\/em> detenha uma controlada no exterior, a estrutura ser\u00e1 considerada transparente e a controlada ser\u00e1 considerada como detida diretamente pelo titular dos bens e direitos objeto do trust<\/em>, aplicando-se as regras de tributa\u00e7\u00e3o de investimentos em controladas no exterior previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

Os bens e direitos objeto do trust<\/em>, independentemente da data da sua aquisi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data-base de 31 de dezembro de 2023, ser declarados diretamente pelo titular na DIRPF (instituidor ou benefici\u00e1rio, conforme o caso), pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso o titular tenha informado anteriormente o trust<\/em> na sua DIRPF, o trust<\/em> dever\u00e1 ser substitu\u00eddo pelos bens e direitos subjacentes, alocando-se o custo de aquisi\u00e7\u00e3o para cada um desses bens e direitos, considerando a propor\u00e7\u00e3o do valor de cada bem ou direito frente ao valor total do patrim\u00f4nio objeto do trust<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Caso a pessoa que tenha informado anteriormente o trust<\/em> na sua DIRPF seja distinta do titular estabelecido por esta lei, o declarante poder\u00e1, excepcionalmente, ser considerado como o titular para efeitos da DIRPF.<\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei trouxe a possibilidade de a PF residente no pa\u00eds optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DIRPF para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferen\u00e7a, pelo IR, \u00e0 al\u00edquota definitiva de 8% (oito por cento).<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o se aplica a (i) aplica\u00e7\u00f5es financeiras; (ii) bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; (iii) ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria; (iv) participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas.<\/p>\n\n\n\n

O IR dever\u00e1 ser pago at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de atualiza\u00e7\u00e3o (i) bens ou direitos que n\u00e3o tiverem sido declarados na DIRPF relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, entregue at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023, ou adquiridos no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2023; (ii) bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente \u00e0 data da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o; e (iii) joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos e material gen\u00e9tico de reprodu\u00e7\u00e3o animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, percentuais ou fatores de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo, \u00e0 al\u00edquota ou ao montante devido do IR.<\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o dos Fundos de Investimento no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em breves palavras, podemos dizer que a nova lei equalizou as normas e procedimentos dos fundos fechados e abertos, instituindo a sistem\u00e1tica peri\u00f3dica (come-cotas) aos fundos fechados.<\/p>\n\n\n\n

Nesta nova regra, os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRRF (i) no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro e (ii) na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, da amortiza\u00e7\u00e3o ou do resgate de cotas, caso ocorra antes.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, os fundos se sujeitar\u00e3o ao come-cotas, submetendo-se reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda \u00e0 al\u00edquota de 15%, com exce\u00e7\u00e3o dos fundos de curto prazo, cuja al\u00edquota \u00e9 de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, ser\u00e1 devido percentual complementar necess\u00e1rio para totalizar a al\u00edquota progressiva de 15% a 22,5%, a depender do prazo da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os rendimentos acumulados at\u00e9 31\/12\/2023 ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15% e o respectivo imposto dever\u00e1 ser retido pelo administrador do fundo de investimento e recolhido \u00e0 vista at\u00e9 31 de maio de 2024, ou poder\u00e1 ser recolhido em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira parcela at\u00e9 31 de maio de 2024, acrescido de juros SELIC.<\/p>\n\n\n\n

Alternativamente, o cotista residente no pa\u00eds poder\u00e1 optar por pagar o IRRF sobre os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es nos fundos de investimento \u00e0 al\u00edquota de 8% (oito por cento), em 2 (duas) etapas: (i) sobre os rendimentos apurados at\u00e9 30 de novembro de 2023 \u2013 em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos nos dias 29 de dezembro de 2023, 31 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro de 2024 e 29 de mar\u00e7o de 2024; ou (ii) sobre os rendimentos apurados de 1\u00ba de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 – \u00e0 vista, no mesmo prazo de vencimento do IRRF devido na tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de que trata o inciso I do caput do art. 17 desta Lei relativa ao m\u00eas de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, de acordo com a nova norma, os seguintes fundos de investimento, desde que sejam considerados como entidade de investimento e cumpridos os requisitos da lei, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica (come-cotas):<\/p>\n\n\n\n

I.     Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP);<\/p>\n\n\n\n

II.    Fundo de Investimento em \u00cdndice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETF), com exce\u00e7\u00e3o dos ETFs de Renda Fixa; e<\/p>\n\n\n\n

III.   Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIAs) que cumpram os requisitos da lei tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos ao come-cotas.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o importante se refere \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os rendimentos dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agroneg\u00f3cio (Fiagro).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a lei, a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida somente nos casos em que os FIIs ou os Fiagro possuam, no m\u00ednimo, 100 (cem) cotistas e n\u00e3o ser\u00e1 concedida ao conjunto de cotistas pessoas f\u00edsicas ligadas titulares de quotas que representem 30% ou mais das quotas ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de 30% do rendimento total auferido pelo fundo.<\/p>\n\n\n\n

Revoga\u00e7\u00f5es da lei sobre ativos no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foram revogadas duas disposi\u00e7\u00f5es important\u00edssimas:<\/p>\n\n\n\n

1)    Ganho de Capital de bens adquiridos rendimentos auferidos em moeda estrangeira \u2013 o c\u00e1lculo do ganho de capital n\u00e3o se dar\u00e1 mais pela diferen\u00e7a positiva em d\u00f3lares dos Estados Unidos, isto \u00e9, haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial; e<\/p>\n\n\n\n

2)    Bens adquiridos no per\u00edodo de n\u00e3o resid\u00eancia \u2013 foi revogada a isen\u00e7\u00e3o sobre o ganho auferido na aliena\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-residente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se houver interesse, sugerimos uma reuni\u00e3o conosco para an\u00e1lise de eventual reorganiza\u00e7\u00e3o, buscando a maior efici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer d\u00favidas ou esclarecimentos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jos\u00e9 Henrique Longo, Luiz Henrique Mazetto Veronezi e Camila Aparecida Silva Spilari Foi publicada hoje, dia 13 de dezembro de 2023, a Lei n\u00ba 14.754\/2023 que decorreu do Projeto de Lei n\u00ba 4.173\/2023 e disp\u00f5e, entre outros, sobre os seguintes assuntos: a)    Tributa\u00e7\u00e3o pela Pessoa F\u00edsica (PF) residente no Pa\u00eds sobre a Renda Auferida no […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2716","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2716"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2716\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2717,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2716\/revisions\/2717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}