{"id":2736,"date":"2024-02-08T12:03:25","date_gmt":"2024-02-08T15:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2736"},"modified":"2024-02-08T12:03:28","modified_gmt":"2024-02-08T15:03:28","slug":"declaracao-de-capitais-brasileiros-no-exterior-dcbe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/declaracao-de-capitais-brasileiros-no-exterior-dcbe\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)"},"content":{"rendered":"

A partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.224<\/a>, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”)<\/a> a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), na forma e prazo estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 279\/2022, com o fito de coletar informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas sobre o ativo externo do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A mencionada Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa\u00eds, assim conceituadas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dever\u00e3o informar ao BACEN os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do territ\u00f3rio nacional, na data-base de 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Neste ano, o prazo para a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas inicia-se no dia 15 de fevereiro de 2024<\/u><\/strong> e encerra-se no dia 05 de abril de 2024 \u00e0s 18h00<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, devem ser prestadas as informa\u00e7\u00f5es sobre o capital brasileiro no exterior relativas a:<\/p>\n\n\n\n

I – participa\u00e7\u00e3o em capital de sociedades n\u00e3o residentes;<\/p>\n\n\n\n

II – certificados de dep\u00f3sito de valores mobili\u00e1rios (BDRs) emitidos por sociedades n\u00e3o residentes;<\/p>\n\n\n\n

III – cotas de fundos de investimento no exterior;<\/p>\n\n\n\n

IV – t\u00edtulos de d\u00edvida emitidos por n\u00e3o residentes;<\/p>\n\n\n\n

V – empr\u00e9stimos e financiamentos concedidos a n\u00e3o residentes;<\/p>\n\n\n\n

VI – dep\u00f3sitos em institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o residentes;<\/p>\n\n\n\n

VII – cr\u00e9ditos comerciais concedidos a n\u00e3o residentes;<\/p>\n\n\n\n

VIII – im\u00f3veis localizados no exterior;<\/p>\n\n\n\n

IX – ativos virtuais; e<\/p>\n\n\n\n

X – derivativos negociados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o obrigados a prestar a referida declara\u00e7\u00e3o os detentores de ativos cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), ou seu equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos ainda, que os detentores de ativos cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica), ou seu equivalente em outras moedas, nas seguintes datas-base 31 de mar\u00e7o, 30 de junho e\/ou 30 de setembro est\u00e3o obrigados a prestar a declara\u00e7\u00e3o trimestral nos seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n

– Data-base 31 de mar\u00e7o \u2013 de 30 de abril a 5 de junho \u00e0s 18h.<\/p>\n\n\n\n

– Data-base 30 de junho \u2013 de 31 de julho a 5 de setembro \u00e0s 18h.<\/p>\n\n\n\n

– Data-base 30 de setembro \u2013 de 31 de outubro a 5 de dezembro \u00e0s 18h.<\/p>\n\n\n\n

Lembramos que, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o supracitada, os respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o manter, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data-base da declara\u00e7\u00e3o, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das informa\u00e7\u00f5es prestadas, para eventual apresenta\u00e7\u00e3o ao BACEN.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lido mencionar que o n\u00e3o cumprimento, por parte das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes no Pa\u00eds das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de bens e valores possu\u00eddos no exterior, poder\u00e1 acarretar a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo BACEN, conforme as seguintes ocorr\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n