{"id":2739,"date":"2024-02-20T10:19:55","date_gmt":"2024-02-20T13:19:55","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2739"},"modified":"2024-02-20T10:19:57","modified_gmt":"2024-02-20T13:19:57","slug":"programa-acordo-paulista-transacao-excepcional-de-icms-e-transacao-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/programa-acordo-paulista-transacao-excepcional-de-icms-e-transacao-individual\/","title":{"rendered":"Programa Acordo Paulista: Transa\u00e7\u00e3o Excepcional de ICMS e Transa\u00e7\u00e3o Individual"},"content":{"rendered":"<p>Em complemento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 17.843\/2023, que disp\u00f4s sobre as regras gerais do \u201cPrograma Acordo Paulista\u201d, voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de valores inscritos na d\u00edvida ativa da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, foram publicados, em 07\/02\/2024, (i) o <a href=\"https:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br\/transacao\/pages\/legislacao\/editais.jsf?param=34693\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Edital PGE\/TR n\u00b0 01\/2024<\/a>, que institui a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS sobre os quais incidam os &#8220;juros de mora paulista&#8221; e (ii) a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 6\/2024, que regulamenta as diferentes modalidades de transa\u00e7\u00e3o, dentre as quais est\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o individual por iniciativa do devedor. Indicamos, abaixo, os pontos de principal destaque.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>i. Transa\u00e7\u00e3o Excepcional de D\u00e9bitos de ICMS &#8211; &#8220;Juros de Mora Paulista&#8221; &#8211; Edital PGE\/TR n\u00b0 01\/2024<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Edital prev\u00ea a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa e sobre os quais incidam os chamados &#8220;juros de mora paulista&#8221;, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00b0 13.918\/2009 e 16.497\/2017. A medida est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia atual, j\u00e1 que a incid\u00eancia de juros em patamar superior \u00e0 Taxa Selic foi declarada inconstitucional pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a em S\u00e3o Paulo e pelo Supremo Tribuna Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa modalidade, s\u00e3o oferecidos os seguintes descontos, que n\u00e3o poder\u00e3o reduzir o valor do principal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>100% (cem por cento) dos juros de mora;<\/li>\n\n\n\n<li>50% (cinquenta por cento) do d\u00e9bito remanescente, incluindo multas de quaisquer esp\u00e9cies, juros e encargos legais, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos juros de mora prevista no subitem anterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sobre o valor final l\u00edquido, depois dos descontos, ser\u00e3o adicionados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados judicialmente e admitida, para fins de abatimento, a utiliza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li>cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor final l\u00edquido consolidado ap\u00f3s os descontos;<\/li>\n\n\n\n<li>precat\u00f3rios, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do cr\u00e9dito final l\u00edquido consolidado ap\u00f3s os descontos; e<\/li>\n\n\n\n<li>valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados, inclusive para pagamento da entrada, no montante de 5% (cinco por cento) do valor residual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O pagamento do saldo da d\u00edvida final ser\u00e1 feito nos seguintes moldes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>entrada de 5%, admitindo-se a utiliza\u00e7\u00e3o de eventuais valores bloqueados ou penhorados administrativa ou judicialmente;<\/li>\n\n\n\n<li>pagamento em parcela \u00fanica ou em at\u00e9 120 vezes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos (i) correspondentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza \u2013 FECOEP, (ii) referentes \u00e0s demandas que estiverem integralmente garantidas por dep\u00f3sito, seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria em a\u00e7\u00e3o antiexacional ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o com decis\u00e3o transitada em julgado favoravelmente \u00e0 Fazenda do Estado e, por fim, (iii) relativos aos contribuintes com transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos 2 (dois) anos, contados da data da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio eletr\u00f4nico, at\u00e9 \u00e0s 23h59 de 29\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>ii. Transa\u00e7\u00e3o Individual &#8211; Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 6\/2024<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 6\/2024 estabeleceu, entre outras, as regras para apresenta\u00e7\u00e3o de proposta individual de transa\u00e7\u00e3o de iniciativa do devedor, que poder\u00e1 contemplar descontos, prazos e formas de pagamentos especiais, a depender da avalia\u00e7\u00e3o grau de recuperabilidade da d\u00edvida e hist\u00f3rico fiscal do devedor, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Transa\u00e7\u00e3o individual simplificada<\/td><td>i &#8211; devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa seja superior a 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<\/td><\/tr><tr><td>Transa\u00e7\u00e3o individual<\/td><td>&nbsp;i &#8211; devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);<br>ii &#8211; autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas estaduais e outros entes estaduais cuja representa\u00e7\u00e3o incumba \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, por for\u00e7a de lei ou de conv\u00eanio, desde que previamente autorizado;<br>iii &#8211; Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta; e<br>iv &#8211; devedores em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangidas pelos itens i a iii, , na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver edital aberto que lhe seja aplic\u00e1vel.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>&nbsp;Ainda foi definido, de forma geral, o percentual <strong>m\u00e1ximo<\/strong> de descontos que poder\u00e3o ser concedidos, a depender da classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>no caso de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis: (i) at\u00e9 75% dos juros, multas e acr\u00e9scimos legais, em parcela \u00fanica, ou, (ii) de 65%, para pagamentos parcelados;<\/li>\n\n\n\n<li>no caso de d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o: (i) at\u00e9 60 dos juros, multas e acr\u00e9scimos legais, em parcela \u00fanica, ou, (ii) de 50%, para pagamentos parcelados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, para a pessoa jur\u00eddica, a norma proibiu a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o superior a 65% do valor total da d\u00edvida transacionada, e o parcelamento foi limitado at\u00e9 120 parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para as pessoas f\u00edsicas, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o judicial, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o concedida n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 70% da d\u00edvida, e o parcelamento poder\u00e1 chegar a 145 parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p>Foram regulamentadas tamb\u00e9m outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o, que depender\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o de novos editais.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/plkc.com.br\/en\/\">Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/a> para esclarecimento de d\u00favidas e verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de transa\u00e7\u00e3o de eventual d\u00e9bito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em complemento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 17.843\/2023, que disp\u00f4s sobre as regras gerais do \u201cPrograma Acordo Paulista\u201d, voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de valores inscritos na d\u00edvida ativa da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, foram publicados, em 07\/02\/2024, (i) o Edital PGE\/TR n\u00b0 01\/2024, que institui a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS sobre os quais incidam os &#8220;juros de mora paulista&#8221; e (ii) a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00b0 6\/2024, que regulamenta as diferentes modalidades de transa\u00e7\u00e3o, dentre as quais est\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o individual por iniciativa do devedor. Indicamos, abaixo, os pontos de principal destaque.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5,158],"tags":[],"class_list":["post-2739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario","category-publicacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2739"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2739\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2740,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2739\/revisions\/2740"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}