{"id":2743,"date":"2024-03-05T09:11:55","date_gmt":"2024-03-05T12:11:55","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2743"},"modified":"2024-03-05T09:11:58","modified_gmt":"2024-03-05T12:11:58","slug":"supremo-tribunal-federal-stf-afasta-a-obrigatoriedade-de-pessoas-maiores-de-70-anos-casarem-se-no-regime-da-separacao-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/supremo-tribunal-federal-stf-afasta-a-obrigatoriedade-de-pessoas-maiores-de-70-anos-casarem-se-no-regime-da-separacao-de-bens\/","title":{"rendered":"Supremo Tribunal Federal (STF) afasta a obrigatoriedade de pessoas maiores de 70 anos casarem-se no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 1\u00ba de fevereiro, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) de n\u00ba 1309642, pelo qual o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> alterou a regra prevista no C\u00f3digo Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, II, o qual obrigava as pessoas maiores de 70 (setenta) anos a se casar no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens \u2013 ent\u00e3o denominada \u201csepara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d. A regra \u00e9 aplicada analogamente \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis, equiparadas aos casamentos civis.<\/p>\n\n\n\n

A Corte entendeu que as rela\u00e7\u00f5es envolvendo maiores de 70 (setenta) anos poder\u00e3o ser pactuadas livremente, mediante o exerc\u00edcio expresso de sua autonomia, por meio de escritura p\u00fablica que afaste a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessa regra. Manter a obrigatoriedade do regime da separa\u00e7\u00e3o de bens nos casamentos, ou uni\u00f5es est\u00e1veis, envolvendo pessoas com a idade mais avan\u00e7ada impediria que aqueles capazes para praticar os atos da vida civil, isto \u00e9, em pleno gozo de suas faculdades mentais, possam definir qual regime de bens lhes parece mais adequado na formaliza\u00e7\u00e3o de suas respectivas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento prevalecente foi de que a imposi\u00e7\u00e3o prevista no artigo de lei desrespeita o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o das pessoas idosas, principalmente considerando que a discrimina\u00e7\u00e3o por idade \u00e9 expressamente proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF traz reflexos sucess\u00f3rios na medida em que os c\u00f4njuges ou companheiros sobreviventes unidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens n\u00e3o s\u00e3o considerados automaticamente herdeiros necess\u00e1rios (salvo prova de esfor\u00e7o comum), enquanto aqueles unidos pelo regime da separa\u00e7\u00e3o total estar\u00e3o protegidos na parcela leg\u00edtima da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressalvar que, vez que essa decis\u00e3o s\u00f3 produz efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, desde 14 de fevereiro de 2024, valer\u00e1 para aquelas rela\u00e7\u00f5es que pretendem ser firmadas ou pactuadas nesse sentido, de agora em diante.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na hip\u00f3tese de um casal formado anteriormente ao julgamento do recurso pelo STF, desejar alterar o regime de bens de sua rela\u00e7\u00e3o, tal mudan\u00e7a produzir\u00e1 efeitos sobre o patrim\u00f4nio amealhado a partir da data em que formalizada a altera\u00e7\u00e3o, em nada influindo no per\u00edodo anterior, sobre o qual continuar\u00e1 vigente o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n\n\n\n

O PLKC Advogados<\/a> possui equipe especializada no atendimento de d\u00favidas e demandas relacionadas a pactos antenupciais, escrituras de uni\u00e3o est\u00e1vel, casamentos, e altera\u00e7\u00f5es de regime de bens, al\u00e9m das demais quest\u00f5es familiares e sucess\u00f3rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 1\u00ba de fevereiro, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) de n\u00ba 1309642, pelo qual o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a regra prevista no C\u00f3digo Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, II, o qual obrigava as pessoas maiores de 70 (setenta) anos a se casar no regime da separa\u00e7\u00e3o de bens \u2013 ent\u00e3o denominada \u201csepara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d. A regra \u00e9 aplicada analogamente \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis, equiparadas aos casamentos civis.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-2743","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-familia-e-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2743"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2743\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2744,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2743\/revisions\/2744"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}