{"id":2746,"date":"2024-03-18T12:17:57","date_gmt":"2024-03-18T15:17:57","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2746"},"modified":"2024-03-18T12:17:59","modified_gmt":"2024-03-18T15:17:59","slug":"regulamentacao-da-tributacao-dos-ativos-no-exterior-in-no-2-180-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/regulamentacao-da-tributacao-dos-ativos-no-exterior-in-no-2-180-2024\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos ativos no exterior IN n\u00ba 2.180\/2024"},"content":{"rendered":"<p>Com o fito de regulamentar a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/L14754.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 14.754\/2023<\/a>, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.180 de 11 de mar\u00e7o de 2024 que disp\u00f5e, entre outros temas importantes, acerca dos procedimentos atinentes Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior &#8211; Abex.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das novidades j\u00e1 abarcadas pela Lei publicada em dezembro\/2023, a IN ratificou entendimentos e trouxe esclarecimentos importantes, conforme demonstraremos a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Defini\u00e7\u00f5es legais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O referido normativo incluiu no conceito de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior ativos virtuais e os arranjos financeiros com ativos virtuais, inclusive as carteiras digitais com rendimentos, que sejam a representa\u00e7\u00e3o digital de outra aplica\u00e7\u00e3o financeira no exterior, ou cuja natureza ou caracter\u00edsticas os enquadre nessa defini\u00e7\u00e3o, independentemente do local do emissor, quando forem custodiados ou negociados por institui\u00e7\u00f5es no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, englobou no conceito de entidades controladas as ap\u00f3lices de seguro no exterior cujo principal ou rendimentos forem resgat\u00e1veis, de forma conjunta ou separada, pelo segurado ou pelos seus benefici\u00e1rios, quando for permitido ao investidor definir ou influenciar a estrat\u00e9gia de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Imposto pago no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere ao imposto pago no exterior, ratifica a possiblidade de dedu\u00e7\u00e3o do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no pa\u00eds de origem dos rendimentos, contudo, destaca que o imposto pago no exterior sobre o rendimento de uma aplica\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para deduzir o IRPF incidente sobre o rendimento de outra aplica\u00e7\u00e3o financeira, ou sobre o lucro ou dividendo de uma entidade controlada.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 ser compensado o imposto sobre a renda pago no exterior pass\u00edvel de reembolso, restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis das entidades no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que refere \u00e0s entidades controladas, diretas ou indiretas, h\u00e1 previs\u00e3o expressa acerca dos crit\u00e9rios cont\u00e1beis a serem utilizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Os balan\u00e7os dever\u00e3o ser elaborados com observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es internacionais de contabilidade (<em>International Financial Reporting Standards &#8211; IFRS<\/em>), ou dos padr\u00f5es cont\u00e1beis brasileiros, a crit\u00e9rio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, caso a entidade esteja localizada em pa\u00eds ou em depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida (para\u00edso fiscal) ou seja benefici\u00e1ria de regime fiscal privilegiado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os com base nos padr\u00f5es cont\u00e1beis brasileiros (BR GAAP).<\/p>\n\n\n\n<p>A regra de contabiliza\u00e7\u00e3o pelo BR GAAP tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observada para a elabora\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o das entidades no exterior que ser\u00e3o objeto de atualiza\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o para o seu valor de mercado (tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 8%), uma vez que este ser\u00e1 determinado pelo valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido para o per\u00edodo de 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o para o valor de mercado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A IN regulamentou o procedimento para formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o de valor dos bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo foi previsto, esta formaliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o de duas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior &#8211; Abex, em formato eletr\u00f4nico, entre os dias 15 de mar\u00e7o a 31 de maio de 2024; e<\/li>\n\n\n\n<li>&nbsp;pagamento integral do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 8% (oito por cento) at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o da Abex dar-se-\u00e1 por meio do Centro Virtual de Atendimento &#8211; e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil &#8211; RFB na Internet, mediante autentica\u00e7\u00e3o, no portal \u00fanico gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata.<\/p>\n\n\n\n<p>A Abex poder\u00e1 ser retificada at\u00e9 o dia 31 de maio de 2024, hip\u00f3tese em que a retificadora ter\u00e1 a mesma natureza da declara\u00e7\u00e3o original, substituindo-a integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aliena\u00e7\u00e3o, baixa ou liquida\u00e7\u00e3o de bens no exterior ou distribui\u00e7\u00e3o de lucros de entidade controladas no per\u00edodo entre 1\u00ba de janeiro e a data da formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;A RFB esclareceu um ponto importante sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bem ou direito no exterior, ou, ainda, distribui\u00e7\u00e3o de lucros acumulados da entidade controlada, entre 1\u00ba de janeiro de 2024 e a data da efetiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, caso o contribuinte aliene, baixe ou liquide bem ou direito no exterior, ou ainda distribua lucros da entidade controlada neste per\u00edodo, poder\u00e1 pagar o IRPF sobre os valores recebidos, considerando como base para apura\u00e7\u00e3o do imposto o custo de aquisi\u00e7\u00e3o a que ele teria direito ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o, sob condi\u00e7\u00e3o ulterior de efetiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Na hip\u00f3tese de o contribuinte n\u00e3o efetuar a op\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a entre o IRPF pago e aquele que seria devido, ser\u00e1 devido com o acr\u00e9scimo de juros SELIC e multas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Revoga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este dispositivo legal revogou integralmente a IN SRF n\u00ba 118, de 28 de dezembro de 2000, que dispunha acerca da tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos e da liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie, de propriedade de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, se houver interesse, sugerimos uma reuni\u00e3o conosco para an\u00e1lise de implementa\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o e dos reflexos fiscais inerentes ao patrim\u00f4nio no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/plkc.com.br\/en\/\">Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer d\u00favidas ou esclarecimento<\/a>s.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o fito de regulamentar a Lei n\u00ba 14.754\/2023, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 2.180 de 11 de mar\u00e7o de 2024 que disp\u00f5e, entre outros temas importantes, acerca dos procedimentos atinentes Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior &#8211; 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