Por meio do Edital PGDAU n.\u00ba 2, publicado em 13\/03\/2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN regulamentou novas formas de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1. ABRANG\u00caNCIA: poder\u00e3o ser transacionadas d\u00edvidas ativas mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, cujo valor consolidado a ser objeto da negocia\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milh\u00f5es de reais).<\/p>\n\n\n\n
2. BENEF\u00cdCIOS: a) possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em rela\u00e7\u00e3o ao prazo ordin\u00e1rio (60 meses), e b) oferecimento de descontos aos cr\u00e9ditos inscritos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
3. ADES\u00c3O: a transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizada pelo portal Regularize, at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 30\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n
4. CONDI\u00c7\u00d5ES: a transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, entre outros, abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis que n\u00e3o estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decis\u00e3o judicial, vedada a ades\u00e3o parcial e admitindo-se a combina\u00e7\u00e3o de uma ou mais modalidades dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
5. FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES: h\u00e1 a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es abrangentes sobre bens, direitos, valores, transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es e demais atos que permitam \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos contribuintes para a classifica\u00e7\u00e3o da recuperabilidade do cr\u00e9dito ou eventuais fatos que impliquem a rescis\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n
6. MODALIDADES DE TRANSA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n Vale destacar, por fim, que as modalidades de transa\u00e7\u00e3o previstas neste edital n\u00e3o contemplam o uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer detalhes espec\u00edficos sobre este tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por meio do Edital PGDAU n.\u00ba 2, publicado em 13\/03\/2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN regulamentou novas formas de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1,5],"tags":[],"class_list":["post-2760","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","category-boletim-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2760"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2760\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2765,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2760\/revisions\/2765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Modalidades<\/strong><\/td> Condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/td><\/tr> Conforme a capacidade contribuitiva<\/strong>: possibilidade de redu\u00e7\u00e3o conforme a classifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/td> entrada de 6% do valor consolidado da d\u00edvida, paga em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es; saldo residual em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es (pessoa jur\u00eddica), ou 133 (pessoa f\u00edsica) e redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e encargos legais, conforme apura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento do sujeito passivo; caso n\u00e3o haja a concess\u00e3o de descontos, o pagamento dever\u00e1 respeitar o limite m\u00e1ximo de 60 meses; as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, assim como o PIS e a COFINS poder\u00e3o ser pagos no prazo m\u00e1ximo de 60 meses.
<\/td><\/tr>D\u00e9bitos antigos<\/strong>: d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos, ou com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos, de titularidade de devedores falidos, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e outras situa\u00e7\u00f5es que dificultam a cobran\u00e7a.<\/td> entrada de 6% do valor consolidado da d\u00edvida, paga em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es; saldo residual em at\u00e9 108 presta\u00e7\u00f5es (pessoa jur\u00eddica), ou 133 (pessoa f\u00edsica) e para pessoas jur\u00eddicas, saldo residual pago em at\u00e9 108 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros, das multas e encargos legais, conforme apura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento do sujeito passivo; as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, assim como o PIS e a COFINS poder\u00e3o ser pagos no prazo m\u00e1ximo de 48 meses.
<\/td><\/tr>Transa\u00e7\u00e3o do contencioso de pequeno valor<\/strong>: d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 1 ano e que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/td> entrada de 5% do valor consolidado da d\u00edvida, paga em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es;o saldo residual poder\u00e1 ser pago, independentemente da capacidade de pagamento, em:
I – at\u00e9 7 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50%;
II – at\u00e9 12 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 45%;
III – at\u00e9 30 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40%; ou
IV – em at\u00e9 55 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 30%.
<\/td><\/tr> <\/strong> Inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a<\/strong>: aplic\u00e1vel aos casos de decis\u00e3o transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao sujeito passivo em que os cr\u00e9ditos inscritos na
d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o estejam garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, antes da ocorr\u00eancia do sinistro ou do in\u00edcio da
execu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/td> \u00e9 poss\u00edvel parcelamento do valor a pagar, sem desconto, nos seguintes prazos:
I – entrada de 50% e o restante em 12 (doze) meses;
II – entrada de 40% e o restante em 8 (oito) meses; ou
III – entrada de 30% e o restante em 6 (seis) meses.
<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n