A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN, em conjunto com a Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, regulamentaram, por meio do Edital n.\u00ba 4\/2024, modalidade de transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes de exclus\u00f5es de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiros das bases de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014 (revogado pela Lei n\u00ba 14.789\/2023), que disciplinou as subven\u00e7\u00f5es at\u00e9 12\/2023: n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, desde que observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
1. ABRANG\u00caNCIA: poder\u00e3o ser transacionados d\u00e9bitos de IRPJ\/CSLL e multas correlacionadas, inclusive, multa qualificada, de qualquer valor, (i) inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 16\/05\/2024, ou (ii) objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou de reclama\u00e7\u00e3o ou de recurso administrativo pendentes de julgamento definitivo at\u00e9 31\/05\/2024. Por se tratar de contencioso at\u00e9 as referidas datas e referente ao art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, a Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o abarca a discuss\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o advinda da Lei n\u00ba 14.789\/23.<\/p>\n\n\n\n
2. ADES\u00c3O: a formaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 28\/06\/2024 (i) no Portal de Centro Virtual de Atendimento \u2013 Portal e-CAC, para os d\u00e9bitos administrados pela RFB, e (ii) no Portal Regularize, em se tratando valores inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
3. CONDI\u00c7\u00d5ES: dentre outros requisitos impostos \u00e0 ades\u00e3o, destacam-se os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
(i) a ades\u00e3o n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia paga, compensada ou inclu\u00edda em parcelamento pelo qual tenha o aderente optado antes da celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
(ii) os dep\u00f3sitos judiciais vinculados aos d\u00e9bitos transacionados ser\u00e3o convertidos em renda, sem a concess\u00e3o de qualquer redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
(iii) a ades\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos e imp\u00f5e a desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos pendentes de julgamento, e a ren\u00fancia ao direito discutido nas a\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou processos administrativos, sendo permitida a desist\u00eancia parcial;<\/p>\n\n\n\n
(iv) a ades\u00e3o a este edital implica em conforma\u00e7\u00e3o do contribuinte ao novo regime de subven\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei n. 14.789\/23<\/strong> (question\u00e1vel, diga-se de passagem<\/em>), quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para habilita\u00e7\u00e3o e aos limites de aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, sob pena de rescis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 4. FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES: h\u00e1 previs\u00e3o de obrigatoriedade de entrega de documentos e informa\u00e7\u00f5es relativos aos bens, direitos, valores, transa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es relacionados aos d\u00e9bitos transacionados.<\/p>\n\n\n\n 5. MODALIDADES DE TRANSA\u00c7\u00c3O: o pagamento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos em transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n O edital n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios fiscais estaduais. Por\u00e9m, vale alertar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, ao analisar a quest\u00e3o sob o enfoque da Lei n. 12.973\/2014, se posicionou pela exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es concedidas por meio de cr\u00e9dito presumido de ICMS nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, de forma geral e ilimitada, por ofensa ao pacto federativo (ERESP n. 1.517.492).<\/p>\n\n\n\n De outro turno, o STJ consolidou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 1.182), para autorizar a exclus\u00e3o dos demais benef\u00edcios (redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, imunidade, diferimento, etc) nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL somente se respeitadas as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 30, da Lei n. 12.973\/2014 (registro em reserva de capital, com utiliza\u00e7\u00e3o apenas para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento de capital).<\/p>\n\n\n\n Acreditamos, de forma geral, que a ades\u00e3o a tal transa\u00e7\u00e3o \u00e9 desvantajosa, sobretudo em raz\u00e3o da jurisprud\u00eancia acima citada e porque importa em ren\u00fancia \u00e0 discuss\u00e3o da nova tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o a partir de 01\/2024 (Lei n\u00ba 14.789\/23). Ficam ressalvadas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que levem em considera\u00e7\u00e3o a probabilidade de perda do processo, a natureza da subven\u00e7\u00e3o envolvida no contencioso (cr\u00e9dito presumido, possui hist\u00f3rico jurisprudencial favor\u00e1vel aos contribuintes, por exemplo) e, ainda, sopesada a inten\u00e7\u00e3o de se discutir a nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Destacamos, por fim, que a quest\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de nova discuss\u00e3o judicial, com boas decis\u00f5es em favor dos contribuintes, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789\/23 (01\/2024).<\/p>\n\n\n\n Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer detalhes espec\u00edficos sobre este tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN, em conjunto com a Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, regulamentaram, por meio do Edital n.\u00ba 4\/2024, modalidade de transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes de exclus\u00f5es de incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiros das bases de c\u00e1lculo […]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2769","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2769","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2769"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2769\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2770,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2769\/revisions\/2770"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2769"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2769"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2769"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Condi\u00e7\u00e3o de pagamento<\/strong><\/td> Desconto<\/strong><\/td><\/tr> Pagamento em esp\u00e9cie, de at\u00e9, 12 parcelas mensais e sucessivas.<\/td> Aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de 80% do total da d\u00edvida consolidada.<\/td><\/tr> Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 5% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas.<\/td>
Saldo remanescente pago em at\u00e9: a) 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50%; b) 84 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 35%.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n