At\u00e9 a presente data n\u00e3o houve not\u00edcia de prorroga\u00e7\u00e3o da Portaria Presidencial CNJ n\u00b0 46\/2024, baseada em altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC de 2021, que instituiu a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es judiciais eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n
Lembramos que a aludida norma estabeleceu o seguinte cronograma nacional para cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, ferramenta que centralizar\u00e1 as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es processuais enviadas pelos tribunais brasileiros em uma \u00fanica plataforma digital:<\/p>\n\n\n\n
i. cadastramento obrigat\u00f3rio at\u00e9 30\/05\/2024 para pessoas jur\u00eddicas de direito privado, com exce\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequeno porte que possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no sistema Redesim;<\/p>\n\n\n\n
ii. cadastramento obrigat\u00f3rio de 01\/07\/2024 at\u00e9 30\/09\/2024 para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
iii. cadastramento facultativo a partir de 01\/10\/2024 para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n
Alertamos que, se o cadastramento deixar de ser realizado nos prazos acima assinalados, as pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o compulsoriamente cadastradas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a partir dos dados constantes na Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A partir do cadastramento, tenha sido ele realizado pela pr\u00f3pria pessoa ou compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es processuais poder\u00e3o ser remetidas diretamente ao Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. Os prazos de ci\u00eancia e as consequ\u00eancias da aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da comunica\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n