{"id":2802,"date":"2024-09-18T15:11:48","date_gmt":"2024-09-18T18:11:48","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2802"},"modified":"2024-09-18T15:14:30","modified_gmt":"2024-09-18T18:14:30","slug":"atualizacao-de-bens-imoveis-pela-pf-e-pj-e-rerct-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/atualizacao-de-bens-imoveis-pela-pf-e-pj-e-rerct-geral\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pela PF e PJ e RERCT-Geral"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no dia 16 de setembro de 2024 a Lei n\u00ba 14.973\/2024<\/a> que decorreu do Projeto de Lei n\u00ba 1.847\/2024 e disp\u00f5e, dentre outros temas, sobre a atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pela pessoa f\u00edsica (PF) e pela pessoa jur\u00eddica (PJ) e sobre o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral), conforme detalhamento abaixo:

Da Atualiza\u00e7\u00e3o dos Bens Im\u00f3veis<\/strong>

De acordo com a referida Lei, a PF residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis para o valor de mercado e tributar a diferen\u00e7a \u00e0 al\u00edquota de 4%. Esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita aos im\u00f3veis j\u00e1 reportados em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) e o pagamento do imposto dever\u00e1 ser efetivado em at\u00e9 90 (noventa) dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, ou seja, at\u00e9 o dia 13 de dezembro de 2024.

\u00c0 PJ tamb\u00e9m \u00e9 facultada esta op\u00e7\u00e3o, podendo atualizar o valor dos bens im\u00f3veis do ativo permanente de seu balan\u00e7o patrimonial para o valor de mercado, tributando a diferen\u00e7a para o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) \u00e0 al\u00edquota definitiva de 6% (seis por cento) e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u00e0 al\u00edquota de 4% (quatro por cento).

Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o benef\u00edcio somente poder\u00e1 ser integralmente utilizado caso o im\u00f3vel atualizado n\u00e3o seja alienado por um prazo inferior a 15 (quinze) anos<\/u><\/strong>, isto porque, caso haja aliena\u00e7\u00e3o antes do referido prazo, o c\u00e1lculo do ganho de capital ser\u00e1 alterado e somente poder\u00e1 ser utilizada uma parcela do custo tributado a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o, conforme tabela abaixo:
\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Percentual que poder\u00e1 ser utilizado<\/strong><\/td>Prazo<\/strong><\/td><\/tr>
0%<\/td>At\u00e9 36 meses<\/td><\/tr>
8%<\/td>Ap\u00f3s 36 meses e at\u00e9 48 meses<\/td><\/tr>
16%<\/td>Ap\u00f3s 48 meses e at\u00e9 60 meses<\/td><\/tr>
24%<\/td>Ap\u00f3s 60 meses e at\u00e9 72 meses<\/td><\/tr>
32%<\/td>Ap\u00f3s 72 meses e at\u00e9 84 meses<\/td><\/tr>
40%<\/td>Ap\u00f3s 84 meses e at\u00e9 96 meses<\/td><\/tr>
48%<\/td>Ap\u00f3s 96 meses e at\u00e9 108 meses<\/td><\/tr>
56%<\/td>Ap\u00f3s 108 meses e at\u00e9 120 meses<\/td><\/tr>
62%<\/td>Ap\u00f3s 120 meses e at\u00e9 132 meses<\/td><\/tr>
70%<\/td>Ap\u00f3s 132 meses e at\u00e9 144 meses<\/td><\/tr>
78%<\/td>Ap\u00f3s 144 meses e at\u00e9 156 meses<\/td><\/tr>
86%<\/td>Ap\u00f3s 156 meses e at\u00e9 168 meses<\/td><\/tr>
94%<\/td>Ap\u00f3s 168 meses e at\u00e9 180 meses<\/td><\/tr>
100%<\/td>Ap\u00f3s 180 meses<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n


Na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o em per\u00edodo inferior a 15 anos, a legisla\u00e7\u00e3o nada disp\u00f5e sobre a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do imposto de renda j\u00e1 recolhido a t\u00edtulo de atualiza\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito do imposto de renda devido sobre o ganho de capital da aliena\u00e7\u00e3o.

Assim, para as pessoas f\u00edsicas, que j\u00e1 possuem benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ganho de capital em decorr\u00eancia da data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar in\u00fameros fatores, como por exemplo, data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, prazo da aliena\u00e7\u00e3o (curto, m\u00e9dio ou longo), rentabilidade financeira do valor do imposto que seria adiantado em 2024 no prazo de 15 anos, etc.

Do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral)<\/strong>

A legisla\u00e7\u00e3o instituiu o RERCT-Geral oportunidade em que o contribuinte poder\u00e1 declarar, voluntariamente, os recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior<\/u><\/strong>, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds.

Este regime \u00e9 muito similar aos dois programas que o antecederam e, aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita de residentes ou domiciliados no Pa\u00eds at\u00e9 31 de dezembro de 2023, incluindo movimenta\u00e7\u00f5es anteriormente existentes, mantidos no Brasil ou no exterior, e que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, como:<\/p>\n\n\n\n


I \u2013 dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o;

II \u2013 opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;

III \u2013 recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas;

IV \u2013 recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica;

V \u2013 ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI \u2013 bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e

VII \u2013 ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n


A formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o se dar\u00e1 por meio de declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei, que ser\u00e1 13 de dezembro de 2024, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2023 e da declara\u00e7\u00e3o de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2023.

Ademais, o montante dos ativos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2023, ainda que nessa data n\u00e3o exista saldo ou t\u00edtulo de propriedade, sujeitando-se a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a t\u00edtulo de ganho de capital, \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) e multa de 100%, correspondendo \u00e0 carga fiscal de 30% (sem considerar a varia\u00e7\u00e3o cambial do d\u00f3lar entre 31 de dezembro de 2023 e a data do pagamento).

O escrit\u00f3rio PLKC Advogados<\/a> possui equipe devidamente preparada para atender suas demandas e lhe auxiliar no que julgar necess\u00e1rio.
<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada no dia 16 de setembro de 2024 a Lei n\u00ba 14.973\/2024 que decorreu do Projeto de Lei n\u00ba 1.847\/2024 e disp\u00f5e, dentre outros temas, sobre a atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pela pessoa f\u00edsica (PF) e pela pessoa jur\u00eddica (PJ) e sobre o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral).<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-2802","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2802","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2802"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2802\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2804,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2802\/revisions\/2804"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2802"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2802"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2802"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}