{"id":2807,"date":"2024-09-24T15:55:59","date_gmt":"2024-09-24T18:55:59","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2807"},"modified":"2024-09-24T15:56:00","modified_gmt":"2024-09-24T18:56:00","slug":"rerct-geral-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/rerct-geral-regulamentacao\/","title":{"rendered":"RERCT-Geral &#8211; Regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada em 20 de setembro a <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=140589#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202221%2F2024&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Regime%20Especial,16%20de%20setembro%20de%202024.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.221<\/a> que regulamenta o <em>Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria &#8211; RERCT-Geral<\/em> para declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds, conforme a legisla\u00e7\u00e3o cambial ou tribut\u00e1ria.<br><br>A ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria &#8211; Dercat;<\/li>\n\n\n\n<li>pagamento integral do imposto sobre a renda \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li>pagamento integral da multa de regulariza\u00e7\u00e3o em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><br>A DERCAT dever\u00e1 ser elaborada mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento &#8211; e-CAC, no per\u00edodo de 23 de setembro de 2024 a 15 de dezembro de 2024.<br><br>Dela dever\u00e3o constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o do declarante;<\/li>\n\n\n\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o dos recursos, bens e direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2023, com a identifica\u00e7\u00e3o da titularidade e origem;<\/li>\n\n\n\n<li>Valor, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados e o valor, em moeda nacional e estrangeira, no caso de bens ou direitos localizados no exterior;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados t\u00eam origem em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita e de que as demais informa\u00e7\u00f5es por ele fornecidas s\u00e3o ver\u00eddicas;<\/li>\n\n\n\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de que era residente ou domiciliado no Pa\u00eds em 31 de dezembro de 2023;<\/li>\n\n\n\n<li>Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos em 31 de dezembro de 2023: (i) descri\u00e7\u00e3o das condutas praticadas pelo declarante, e (ii) descri\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><br>Para apura\u00e7\u00e3o do valor em Reais dos recursos, bens e direitos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para <em>dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e demais ativos financeiros<\/em>, o saldo existente em 31 de dezembro de 2023, conforme documento disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o financeira custodiante.<\/li>\n\n\n\n<li>Para opera\u00e7\u00f5es de <em>empr\u00e9stimos<\/em>, o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2023, conforme contrato entre as partes.<\/li>\n\n\n\n<li>Para recursos, bens ou direitos de qualquer natureza decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ileg\u00edtimas ou n\u00e3o autorizadas, conforme documento disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o financeira custodiante.<\/li>\n\n\n\n<li>Para recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas brasileiras ou estrangeiras sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica, o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido, proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o do declarante no capital da pessoa jur\u00eddica, apurado em 31 de dezembro de 2023, conforme balan\u00e7o patrimonial levantado nessa data;<\/li>\n\n\n\n<li>Para <strong>(i) <\/strong>ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no Brasil ou no exterior de qualquer natureza, como marcas, <em>copyright<\/em>, <em>software<\/em>, <em>know-how<\/em>, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de <em>royalties<\/em>, <strong>(ii)<\/strong> bens im\u00f3veis em geral, <strong>(iii)<\/strong> ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o valor de mercado apurado conforme avalia\u00e7\u00e3o feita por entidade especializada.<\/li>\n\n\n\n<li>Para os <strong>ativos n\u00e3o mais existentes<\/strong> ou que <strong>n\u00e3o sejam de propriedade<\/strong> do declarante em 31 de dezembro de 2023, o valor presumido nessa data, apontado por documento id\u00f4neo que retrate o bem ou a opera\u00e7\u00e3o a ele referente.<br>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que aderir ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o deve manter em boa guarda e ordem pelo prazo de 5 anos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita Federal, os documentos que demonstrem os valores dos bens e recursos regularizados.<br><br>Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de regulariza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dever\u00e3o ser inclu\u00eddos tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para <em>pessoas f\u00edsicas,<\/em> em Declara\u00e7\u00e3o Retificadora do Imposto de Renda relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2023 e posteriores;<\/li>\n\n\n\n<li>Para <em>pessoas jur\u00eddicas,<\/em> na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil societ\u00e1ria relativa ao ano-calend\u00e1rio da ades\u00e3o (2024) e posteriores;<\/li>\n\n\n\n<li>Para ambos os casos, caso se aplique, em Declara\u00e7\u00e3o Retificadora de Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Capitais no Exterior relativo ao ano-calend\u00e1rio de 2023 e nas Declara\u00e7\u00f5es posteriores, conforme for definido pelo Banco Central.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><br>No caso de ativos financeiros n\u00e3o repatriados de valor global superior a <strong>USD 100.000,00<\/strong>, o declarante dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Solicitar e autorizar a institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior a enviar via SWIFT \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira no Brasil indicada pelo declarante, o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2023, que reportar\u00e1 essas informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 Receita Federal m m\u00f3dulo espec\u00edfico da \u2018e-Financeira\u2019.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 <strong>exclu\u00eddo<\/strong> do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o o contribuinte que apresentar declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos relativos \u00e0 titularidade e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos recursos, bens ou direitos objeto da regulariza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades c\u00edveis, penais e administrativas.<br><br>A <strong>data limite (i)<\/strong> para ades\u00e3o ao RERCT-Geral <strong>(ii)<\/strong> para eventual retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de regulariza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e <strong>(iii)<\/strong> para pagamento integral do imposto e da multa \u00e9 <strong>15 de dezembro de 2024.<\/strong><br><br>A Lei proporcionar\u00e1 <strong>anistia dos crimes<\/strong> relacionados ao patrim\u00f4nio regularizado.<br><br>O escrit\u00f3rio <a href=\"https:\/\/plkc.com.br\/en\/\">PLKC Advogados<\/a> possui equipe devidamente preparada para atender suas demandas no \u00e2mbito tribut\u00e1rio para orient\u00e1-la no procedimento de ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria a fim de que sejam adequadamente cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es previstas na lei e sejam esclarecidos todos os aspectos que envolvem tal regulariza\u00e7\u00e3o.<br><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada em 20 de setembro a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.221 que regulamenta o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria &#8211; 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