{"id":2867,"date":"2025-03-21T14:51:50","date_gmt":"2025-03-21T17:51:50","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2867"},"modified":"2025-03-21T14:51:53","modified_gmt":"2025-03-21T17:51:53","slug":"declaracao-de-ajuste-anual-do-imposto-sobre-a-renda-da-pessoa-fisica-dirpf-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/declaracao-de-ajuste-anual-do-imposto-sobre-a-renda-da-pessoa-fisica-dirpf-2\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF)"},"content":{"rendered":"

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.255 de 11.03.2025<\/a>, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) referente ao exerc\u00edcio 2025, ano-calend\u00e1rio 2024, pela pessoa f\u00edsica residente no Brasil, que seguem abaixo sintetizadas.<\/p>\n\n\n\n

1. NOVIDADES \u2013 Novos campos para registro das informa\u00e7\u00f5es relativas aos rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas. Altera\u00e7\u00e3o dos limites de obrigatoriedade de (i) rendimentos tribut\u00e1veis e (ii) receita bruta da atividade rural. Mudan\u00e7a no preenchimento da DIRPF, no que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de ativos reportados na ficha de bens e direitos, com a exclus\u00e3o de alguns itens e inclus\u00e3o de outros.<\/p>\n\n\n\n

2. OBRIGATORIEDADE \u2013 Est\u00e3o obrigados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de DIRPF o contribuinte que se enquadrar em qualquer dos seguintes eventos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 rendimentos tribut\u00e1veis superiores a R$ 33.888,00;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 rendimentos isentos, n\u00e3o tributados ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 em qualquer m\u00eas do ano-calend\u00e1rio de 2024, ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos, sujeito \u00e0 incid\u00eancia de imposto;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es em bolsas de valores, mercadorias, futuros ou assemelhadas (a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou (b) com apura\u00e7\u00e3o de ganhos l\u00edquidos sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 em atividade rural;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 compensa\u00e7\u00e3o, no ano-calend\u00e1rio de 2024 ou posteriores, de preju\u00edzos de anos-calend\u00e1rio anteriores ou do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio de 2024 referentes \u00e0s atividades rurais;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, no valor total superior a R$ 800.000,00, em 31 de dezembro de 2024;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de residente fiscal no ano de 2024;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 op\u00e7\u00e3o pela isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de im\u00f3veis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais localizados no Brasil no prazo de 180 dias;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 optou por declarar os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa f\u00edsica, conforme o Regime de Transpar\u00eancia Fiscal de Entidade Controlada;<\/p>\n\n\n\n

XI – titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com caracter\u00edsticas similares ao trust em 31 de dezembro de 2024;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 optou pela atualiza\u00e7\u00e3o a valor de mercados dos bens e direitos no exterior; e<\/p>\n\n\n\n

XIII – auferiu rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas.<\/p>\n\n\n\n

3. PRAZO \u2013 A DIRPF deve ser entregue de 17.03.2025 at\u00e9 30.05.2025 \u00e0s 23h59min59s.<\/p>\n\n\n\n

4. DESCONTO SIMPLIFICADO \u2013 A op\u00e7\u00e3o pelo desconto simplificado prev\u00ea dedu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20% do valor dos rendimentos tribut\u00e1veis, limitada a R$ 16.754,34.<\/p>\n\n\n\n

5. MEIO ELETR\u00d4NICO \u2013 A DIRPF dever\u00e1 ser apresentada, exclusivamente, por meio eletr\u00f4nico mediante uso do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD), dispon\u00edvel no s\u00edtio da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou mediante acesso ao servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)\u201d, dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na Internet; ou via dispositivos m\u00f3veis, tablets e smartphones, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo \u201cMeu Imposto de Renda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

6. VEDA\u00c7\u00d5ES AO USO DO \u201cMEU IMPOSTO DE RENDA\u201d \u2013 ficam vedados aqueles contribuintes que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 tenham auferido rendimentos:<\/p>\n\n\n\n

a) de ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos;<\/p>\n\n\n\n

b) de ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras adquiridos em moeda estrangeira;<\/p>\n\n\n\n

c) de ganhos de capital na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie; ou<\/p>\n\n\n\n

d) de ganhos l\u00edquidos em opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;<\/p>\n\n\n\n

e) relativos \u00e0 parcela isenta correspondente \u00e0 atividade rural;<\/p>\n\n\n\n

f) relativos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos em opera\u00e7\u00f5es de renda vari\u00e1vel realizadas em bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto no caso de opera\u00e7\u00f5es no mercado \u00e0 vista de a\u00e7\u00f5es e com fundos de investimento imobili\u00e1rio ou fundos de investimento em cadeias agroindustriais;<\/p>\n\n\n\n

g) correspondentes ao lucro na venda de im\u00f3vel residencial para aquisi\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel residencial; ou<\/p>\n\n\n\n

h) correspondentes ao lucro na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial adquirido ap\u00f3s o ano de 1969; ou<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 tenham se sujeitado:<\/p>\n\n\n\n

a) ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF; ou<\/p>\n\n\n\n

b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes \u00e0 atividade rural, ao ganho de capital ou \u00e0 renda vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

7. CERTIFICADO DIGITAL \u2013 O contribuinte que, no ano-calend\u00e1rio de 2024, se enquadrou em pelo menos uma das condi\u00e7\u00f5es abaixo dever\u00e1 transmitir a declara\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o do certificado digital:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 recebeu rendimentos:<\/p>\n\n\n\n

a) tribut\u00e1veis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);<\/p>\n\n\n\n

b) isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);<\/p>\n\n\n\n

c) tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais); ou<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jur\u00eddicas, quando constituam, ou n\u00e3o, dedu\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o, ou a pessoas f\u00edsicas, quando constituam, ou n\u00e3o, dedu\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), em cada caso ou no total.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio PLKC Advogados<\/a> possui equipe devidamente preparada para atender seus clientes na elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de suas DIRPF.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.255 de 11.03.2025, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) referente ao exerc\u00edcio 2025, ano-calend\u00e1rio 2024, pela pessoa f\u00edsica residente no Brasil, que seguem abaixo sintetizadas.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[32,40,155],"class_list":["post-2867","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario","tag-dirpf","tag-imposto-de-renda","tag-direito-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2867"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2868,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions\/2868"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}