{"id":2921,"date":"2025-10-23T11:36:07","date_gmt":"2025-10-23T14:36:07","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2921"},"modified":"2025-10-23T11:38:01","modified_gmt":"2025-10-23T14:38:01","slug":"incentivos-fiscais-da-lei-rouanet-para-fundos-patrimoniais-culturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/incentivos-fiscais-da-lei-rouanet-para-fundos-patrimoniais-culturais\/","title":{"rendered":"Incentivos Fiscais da Lei Rouanet para Fundos Patrimoniais Culturais"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 de outubro de 2025, foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 26\/2025 (\u201cIN MinC n\u00ba 26\/2025\u201d)<\/a>, do Minist\u00e9rio da Cultura.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da primeira regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre os procedimentos para constitui\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais culturais, conforme os termos da Lei n\u00ba 13.800\/2019<\/a>, no \u00e2mbito do mecanismo de Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (\u201cPronac\u201d).<\/p>\n\n\n\n

A IN MinC n\u00ba 26\/2025 representa um marco para os fundos patrimoniais, ao estabelecer diretrizes para a apresenta\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e avalia\u00e7\u00e3o de resultados de projetos culturais, enquadrados no Pronac, tornando vi\u00e1vel o recebimento de doa\u00e7\u00f5es incentivadas para constituir ou ampliar fundos patrimoniais, conforme j\u00e1 autorizado pelo art. 13, \u00a7 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.800\/2019.<\/p>\n\n\n\n

O PLKC teve a oportunidade de apresentar sugest\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Cultura, de forma que, abaixo, trazemos os principais destaques da normativa.<\/p>\n\n\n\n

Incentivo fiscal permitido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais relevantes do novo normativo do Minist\u00e9rio da Cultura se concentra no aproveitamento do incentivo fiscal previsto pela Lei n\u00ba 8.313\/1991, pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que realizarem doa\u00e7\u00f5es aos fundos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a Lei n\u00ba 13.800\/2019 determinar que os fundos patrimoniais poder\u00e3o receber doa\u00e7\u00f5es com o incentivo fiscal cultural previsto nos arts. 18 e 26 da Lei n\u00ba 8.313\/1991, a IN MinC n\u00ba 26\/2025 restringiu a possibilidade \u00e0 modalidade de incentivo prevista apenas pelo art. 26 da Lei n\u00ba 8.313\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real poder\u00e3o deduzir do imposto de renda devido os valores efetivamente doados aos fundos culturais, sendo poss\u00edvel abater 40% do montante como incentivo fiscal, al\u00e9m de considerar a totalidade da doa\u00e7\u00e3o como despesa operacional. Para pessoas f\u00edsicas, o percentual de dedu\u00e7\u00e3o permitido \u00e9 de 80% sobre o valor doado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e1 permitido, portanto, o uso do incentivo fiscal previsto no art. 18 da Lei n\u00ba 8.313\/1991, que trata de dedu\u00e7\u00e3o integral do valor doado.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ser proponente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os projetos dever\u00e3o ser apresentados pelas Organiza\u00e7\u00f5es Gestoras de Fundo Patrimonial (\u201cOGFP\u201d), institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos institu\u00eddas na forma de associa\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00e3o privada ou funda\u00e7\u00e3o de apoio credenciada na forma da Lei n\u00ba 8.958\/1994, que dever\u00e3o atuar exclusivamente para um fundo patrimonial cultural na capta\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios oriundos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as institui\u00e7\u00f5es culturais n\u00e3o poder\u00e3o ser proponentes do projeto, por\u00e9m poder\u00e3o ser enquadradas como organiza\u00e7\u00f5es executoras ou institui\u00e7\u00f5es apoiadas, desde que atendidos os termos definidos pelo normativo.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ser objeto do projeto Pronac?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O normativo prev\u00ea que o mecanismo dever\u00e1 ser utilizado para projetos que tenham, como objeto a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de projetos de constitui\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais culturais<\/strong>, voltados para a sustentabilidade de longo prazo de institui\u00e7\u00f5es culturais. \u00c9 poss\u00edvel que seja apresentado projeto por OGFPs voltadas para institui\u00e7\u00f5es culturais determinadas ou indeterminadas, como previsto na IN MinC n\u00ba 23\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Os projetos devem atender a, pelo menos, uma das finalidades previstas no normativo e a um dos objetivos indicados no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.313\/1991.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho de constitui\u00e7\u00e3o de uma OGFP, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser\u00e1 objeto do projeto Pronac, nos termos da nova IN. No entanto, a estrutura\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o financeira e operacional poder\u00e1 ser objeto do projeto, como despesa enquadrada como custo de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MinC n\u00ba 23\/2025<\/a>, que traz o regramento geral do Pronac, ainda permite que projetos com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de OGFPs sejam apresentados.<\/p>\n\n\n\n

CNAEs exigidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tem\u00e1tica recorrente nos projetos culturais aprovados pelo mecanismo do Pronac, os CNAEs culturais seguem sendo um requisito para as institui\u00e7\u00f5es envolvidas nos projetos referentes aos fundos patrimoniais culturais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o novo normativo, a OGFP deve possuir CNAE espec\u00edfico para gest\u00e3o de fundos culturais (como, por exemplo, 6630-4\/00 \u2013 Gerenciamento de fundos com fins diversos, culturais, beneficentes e outros tipos).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o executora e a institui\u00e7\u00e3o apoiada dever\u00e3o possuir CNAE de natureza cultural comprovada nos registros do CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

Custos inerentes da atua\u00e7\u00e3o dos fundos patrimoniais e das OGFPs<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como mencionado, s\u00e3o admitidos custos com estrutura\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a, gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o financeira e operacional, planejamento de capta\u00e7\u00e3o de recursos e ferramentas\/plataformas de gest\u00e3o e transpar\u00eancia, conforme ato normativo do Minist\u00e9rio da Cultura. Neste caso, aplicam-se a limita\u00e7\u00f5es de custos de administra\u00e7\u00e3o previstas na atual regulamenta\u00e7\u00e3o, ou seja, 15% do valor do projeto, sendo que somente poder\u00e3o ser pagos proporcionalmente \u00e0s parcelas j\u00e1 captadas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, destaca-se que est\u00e1 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com remunera\u00e7\u00e3o para capta\u00e7\u00e3o de recursos para projetos de constitui\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais apresentados por OGFP.<\/p>\n\n\n\n

Prazos de dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os projetos podem ter dura\u00e7\u00e3o de 12, 24, 36 ou 48 meses, coincidentes com anos fiscais subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

Monitoramento, acompanhamento, comprova\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de conta e avalia\u00e7\u00e3o de resultados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A metodologia de monitoramento, acompanhamento, comprova\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e avalia\u00e7\u00e3o de resultados dos projetos incentivados com recursos do mecanismo Pronac dever\u00e1 observar a Lei n\u00ba 8.313\/1991, o Decreto n\u00ba 11.453\/2023, e a IN MinC n\u00ba 23\/2025.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 de se ressaltar que as metodologias estipuladas pelas normas acima n\u00e3o substituem nem afastam os procedimentos estabelecidos pela Lei n\u00ba 13.800\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos que a presta\u00e7\u00e3o de contas final deve comprovar a execu\u00e7\u00e3o dos gastos, a transfer\u00eancia definitiva dos recursos captados para a conta da OGFP, e a segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos valores captados com o incentivo fiscal, al\u00e9m de demonstrar o alcance dos objetivos realizados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a OGFP dever\u00e1 manter as informa\u00e7\u00f5es cadastrais atualizadas junto ao Minist\u00e9rio da Cultura, anexando a cada exerc\u00edcio fiscal os relat\u00f3rios financeiros e de execu\u00e7\u00e3o dos projetos apoiados.<\/p>\n\n\n\n

Valor m\u00e1ximo permitido para o projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para cumprimento do princ\u00edpio da n\u00e3o-concentra\u00e7\u00e3o, as OGFPs proponentes poder\u00e3o ter ativos no m\u00e1ximo 16 projetos de capta\u00e7\u00e3o de recursos totalizando R$ 15.000.000,00. Anualmente, o plano anual de trabalho do Pronac estabelecer\u00e1 limites de valores autorizados para constitui\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais culturais, observando mencionado princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do projeto cultural<\/strong><\/p>\n\n\n\n

cultural As propostas devem ser apresentadas at\u00e9 o dia 31 de agosto de cada ano, exceto para 2025, quando o prazo \u00e9 at\u00e9 31 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Filantropia e Investimento Social est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apoiar a forma\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais culturais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 13 de outubro de 2025, foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 26\/2025 (\u201cIN MinC n\u00ba 26\/2025\u201d), do Minist\u00e9rio da Cultura.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[24],"tags":[62,170,171,172,173],"class_list":["post-2921","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-filantropia-e-investimento-social","tag-fundos-patrimoniais","tag-lei-rouanet","tag-investimento-social","tag-incentivos-fiscais","tag-endowment"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2921"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2921\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2922,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2921\/revisions\/2922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}