Recentemente a C\u00e2mara dos Deputados o aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 que tem por objetivo instituir o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS); dispor sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e sobre a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS aos entes federativos e instituir normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) dentre outras altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As principais disposi\u00e7\u00f5es no que se refere ao ITCMD<\/u><\/strong> s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) Possibilidade da dedu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida do de cujus<\/strong><\/em> na base de c\u00e1lculo do ITCMD;<\/p>\n\n\n\n b) Refer\u00eancia \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD nas distribui\u00e7\u00f5es de trust<\/strong><\/em>;<\/p>\n\n\n\n c) Regulamenta\u00e7\u00e3o sobre doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a no exterior<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n d) Altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de base de c\u00e1lculo para doa\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1rias<\/strong> fora de bolsa de valores, determinando que deve ser calculada com metodologia tecnicamente id\u00f4nea e adequada \u00e0s quotas ou a\u00e7\u00f5es, devendo corresponder, no m\u00ednimo, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo Estado.<\/p>\n\n\n\n Essa mudan\u00e7a de crit\u00e9rio relativo ao ITCMD aumentar\u00e1 o imposto devido para aqueles estados que adotam o valor patrimonial cont\u00e1bil para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 v\u00e1lido mencionar, que o Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 tem um plano de trabalho denominado Vaisyas<\/em> cujo objetivo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sobre doa\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Com isso, a SEFAZ-SP vem levantando o balan\u00e7o da empresa objeto da doa\u00e7\u00e3o, bem como das empresas investidas, referente \u00e0 data da doa\u00e7\u00e3o com base no SPED, e – caso as empresas possuam im\u00f3veis – solicitando a matr\u00edcula dos im\u00f3veis detidos pela sociedade para verificar o valor de mercado efetivo das empresas.<\/p>\n\n\n\n O referido projeto de lei complementar foi encaminhado para san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica e, caso aprovado em 2025, as altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor a partir de 01.01.2026. N\u00e3o obstante a previs\u00e3o no art. 150, III, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece prazo de 90 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei que instituiu ou aumentou, h\u00e1 que se ponderar o que j\u00e1 preveem as legisla\u00e7\u00f5es estaduais. A do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, estabelece que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal do bem transmitido (art.9\u00ba); ou seja, o valor de venda ou de mercado. E especificamente para participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o cotada em bolsa de valores, \u201cadmite-se\u201d o valor patrimonial; o que n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o pelo agente p\u00fablico de efetuar a avalia\u00e7\u00e3o do seu valor venal.<\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio PLKC Advogados possui equipe devidamente preparada para atender suas demandas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recentemente a C\u00e2mara dos Deputados o aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024 que tem por objetivo instituir o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS); dispor sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e sobre a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS aos entes federativos e instituir normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) dentre outras altera\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[33,175,176],"class_list":["post-2928","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario","tag-itcmd","tag-ibs","tag-cbs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2928"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2929,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2928\/revisions\/2929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}