No final do ano de 2025 foi publicada a Lei n\u00ba 15.265 que, dentre outros temas, institui o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp) que permite a op\u00e7\u00e3o pelas seguintes modalidades: (i) atualiza\u00e7\u00e3o do valor de determinados bens localizados no territ\u00f3rio nacional ou no exterior; e (ii) regulariza\u00e7\u00e3o de bens ou direitos que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Modalidade \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o \u2013 Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pessoa f\u00edsica (PF) residente no Pa\u00eds poder\u00e1 optar por atualizar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens para o valor de mercado os seguintes bens:<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a entre o valor de mercado do bem e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributado \u00e0 al\u00edquota de 4%, n\u00e3o se aplicando qualquer percentual ou fator de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 pessoa jur\u00eddica (PJ) tamb\u00e9m \u00e9 facultada esta op\u00e7\u00e3o, podendo atualizar o valor dos bens im\u00f3veis do ativo permanente de seu balan\u00e7o patrimonial para o valor de mercado, tributando a diferen\u00e7a para em rela\u00e7\u00e3o ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) \u00e0 al\u00edquota definitiva de 4,8% e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u00e0 al\u00edquota de 3,2%.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, \u00e9 vedada a atualiza\u00e7\u00e3o dos seguintes bens:<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao mencionar que os efeitos da atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desconsiderados, ensejando o retorno do antigo custo e data de aquisi\u00e7\u00e3o, caso o bem atualizado seja alienado em prazo inferior a (i) cinco anos, no caso de bem im\u00f3vel; ou (ii) dois anos, no caso de bem m\u00f3vel. Caso ocorra a aliena\u00e7\u00e3o antes deste prazo, o imposto pago ser\u00e1 utilizado como dedu\u00e7\u00e3o do imposto devido, atualizado pela SELIC.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o ao regime fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial – Deap, at\u00e9 o dia 19 de fevereiro de 2026 e ao pagamento integral do imposto, que pode se dar em quota \u00fanica ou em at\u00e9 trinta e seis quotas iguais, mensais e sucessivas, at\u00e9 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Especificamente no que se refere \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, para as pessoas f\u00edsicas que j\u00e1 possuem benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ganho de capital em decorr\u00eancia da data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar in\u00fameros fatores, como por exemplo, data de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, prazo da aliena\u00e7\u00e3o (curto, m\u00e9dio ou longo), rentabilidade financeira do valor do imposto que seria adiantado no prazo de 5 anos etc.<\/p>\n\n\n\n Modalidade \u2013 Regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 Rearp Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta modalidade permite a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, mantidos no Pa\u00eds ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e1 optar pelo Rearp Regulariza\u00e7\u00e3o a PF ou PJ residente ou domiciliada no Pa\u00eds em 31 de dezembro de 2024, que tenha sido ou seja propriet\u00e1ria ou titular de recursos, bens e direitos de origem l\u00edcita em per\u00edodos anteriores a essa data, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o haja saldo de recursos ou t\u00edtulos de propriedade de bens e direitos.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ser regularizados:<\/p>\n\n\n\n I – dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, certificados de dep\u00f3sitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ap\u00f3lices de seguro, certificados de investimento ou opera\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, recursos oriundos de cumprimento de decis\u00e3o judicial, inclusive precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, e fundos de aposentadoria ou pens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas sob a forma de a\u00e7\u00f5es, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, contribui\u00e7\u00e3o de capital ou qualquer outra forma de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o no capital de pessoas jur\u00eddicas com ou sem personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n IV – ativos intang\u00edveis de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes, criptoativos e demais ativos virtuais, conforme definidos no art. 3\u00ba da Lei Lei n\u00ba 14.478\/2022, e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;<\/p>\n\n\n\n V – bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e<\/p>\n\n\n\n VI – ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o ao regime fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial – Derp, at\u00e9 o dia 19 de fevereiro de 2026 e ao pagamento integral do imposto e da multa at\u00e9 27 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n O montante dos ativos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado acr\u00e9scimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2024 e estar\u00e1 sujeito \u00e0 al\u00edquota de 15% e multa de 100%, totalizando 30%.<\/p>\n\n\n\n\n
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