{"id":2943,"date":"2026-01-30T15:58:47","date_gmt":"2026-01-30T18:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/plkc.com.br\/?p=2943"},"modified":"2026-01-30T15:58:50","modified_gmt":"2026-01-30T18:58:50","slug":"lei-complementar-no-227-2026-ibs-cbs-itcmd-e-itbi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/lei-complementar-no-227-2026-ibs-cbs-itcmd-e-itbi\/","title":{"rendered":"Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 &#8211; IBS, CBS, ITCMD e ITBI"},"content":{"rendered":"<p>Dentre outros temas relevantes, a recente Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026 trouxe altera\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (<strong>IBS<\/strong>) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (<strong>CBS<\/strong>), al\u00e9m de instituir normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o <em>Causa mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (<strong>ITCMD<\/strong>) e alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional no que se refere ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o <em>Inter vivos<\/em>, por Ato Oneroso, de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos (<strong>ITBI<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ante as mudan\u00e7as que implicam novo cen\u00e1rio fiscal, destacaremos a seguir as principais novidades que demandam aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Loca\u00e7\u00e3o, arrendamento e cess\u00e3o tempor\u00e1ria de bens:<\/strong> As opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento e cess\u00e3o tempor\u00e1ria de bens est\u00e3o sujeitas ao IBS e \u00e0 CBS.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fornecimento n\u00e3o oneroso ou abaixo do valor de mercado:<\/strong> Situa\u00e7\u00f5es nas quais incidem o IBS\/CBS no fornecimento n\u00e3o oneroso ou abaixo do valor de mercado de bens e servi\u00e7os. As situa\u00e7\u00f5es enquadradas envolvem o fornecimento por contribuinte para s\u00f3cios, acionistas, administradores, membros de conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal, membros de comit\u00eas de assessoramento, empregados, c\u00f4njuges, companheiros ou parentes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contribui\u00e7\u00f5es associativas:<\/strong> N\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre contribui\u00e7\u00f5es associativas estatut\u00e1rias, de natureza n\u00e3o contraprestacional e destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es civis sem fins econ\u00f4micos que atendam aos requisitos previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tratamentos favorecidos:<\/strong> Ordem de aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais quando mais de um puder ser aplicado \u00e0 mesma opera\u00e7\u00e3o. Na aus\u00eancia de previs\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o, aplica-se apenas o benef\u00edcio mais favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o continuada: <\/strong>O fato gerador ocorre no primeiro dos seguintes eventos: emiss\u00e3o da fatura, exigibilidade do pagamento ou pagamento efetivo. Permite o cr\u00e9dito proporcional a pagamentos antecipados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Plataformas digitais:<\/strong> Ampliada a responsabilidade das plataformas na emiss\u00e3o de documentos fiscais e no recolhimento do IBS e da CBS em caso de omiss\u00e3o do fornecedor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>FII e FIAGRO:<\/strong> Foram trazidas regras para a caracteriza\u00e7\u00e3o de FII e FIAGRO como n\u00e3o contribuintes do IBS e da CBS. Os FII e FIAGRO n\u00e3o enquadrados ser\u00e3o tidos como contribuintes dos tributos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Bens de consumo pessoal:<\/strong> Segrega\u00e7\u00e3o dos bens de consumo pessoal de contribuinte pessoa f\u00edsica daqueles aplicados na atividade econ\u00f4mica sujeito ao IBS e \u00e0 CBS.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Bens im\u00f3veis:<\/strong> A n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS apenas se aplica \u00e0 permuta entre bens im\u00f3veis, detalhando as regras do redutor de ajuste aplic\u00e1vel a tais situa\u00e7\u00f5es, inclusive quando houver pagamento de torna. Esclarecida a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o do redutor de ajuste com cr\u00e9ditos por aquisi\u00e7\u00e3o quando o im\u00f3vel houver sido adquirido de contribuinte do IBS e da CBS.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Servi\u00e7os financeiros:<\/strong> Reintrodu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para a importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros, mantido o direito de exclus\u00e3o dos valores correspondentes nas bases de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, com regras espec\u00edficas quando fornecidos por parte relacionada. Definidas as al\u00edquotas do IBS e da CBS para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, conforme segue: (i) em 2027 e 2028: 10,85%; (ii) em 2029: 11,00%; (iii) em 2030: 11,15%; (iv) em 2031: 11,30%; (v) em 2032: 11,50%; e (vi) em 2033: 12,50%<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o:<\/strong> Previs\u00e3o para que o contribuinte fiscalizado em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, no per\u00edodo de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, seja intimado para suprir omiss\u00e3o indicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, resultando na extin\u00e7\u00e3o de eventual multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incid\u00eancia do ITCMD nas hip\u00f3teses de transmiss\u00e3o decorrente de contratos no exterior com caracter\u00edsticas similares \u00e0s do <em>trust<\/em>, bem como aos contratos de fid\u00facia no Pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>Dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD das d\u00edvidas do de <em>cujus<\/em> cuja origem, autenticidade e preexist\u00eancia \u00e0 morte sejam comprovadas;<\/li>\n\n\n\n<li>Regulamenta\u00e7\u00e3o sobre doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a no exterior, autorizando os Estados a regulamentar a exig\u00eancia do ITCMD sobre (i) a transmiss\u00e3o de bens e direitos no exteriora; e (ii) se o doador ou se o de <em>cujus<\/em> tenham domic\u00edlio no exterior. Esta previs\u00e3o preencheu a lacuna constitucional que exigia a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos ativos no exterior;<\/li>\n\n\n\n<li>Altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de base de c\u00e1lculo para doa\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1rias fora de bolsa de valores, determinando que deve ser calculada com metodologia tecnicamente id\u00f4nea e adequada \u00e0s quotas ou a\u00e7\u00f5es, e corresponder, no m\u00ednimo, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo Estado; e<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD sobre Previd\u00eancia Privada e Seguro de Vida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>ITBI<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Previs\u00e3o acerca dos crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o do valor venal a ser considerado como base de c\u00e1lculo do imposto, que dever\u00e1 considerar: (i) a an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio, (ii) informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos servi\u00e7os notariais e registrais e por agentes financeiros; (iii) localiza\u00e7\u00e3o, tipologia, destina\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o e \u00e1rea de terreno e constru\u00e7\u00e3o, entre outras caracter\u00edsticas do bem im\u00f3vel; e (iv) outros par\u00e2metros t\u00e9cnicos usualmente observados na avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pretendeu esgotar o tema com este material, assim, em caso de d\u00favidas, a nossa equipe de profissionais est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar o aux\u00edlio que seja necess\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dentre outros temas relevantes, a recente Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026 trouxe altera\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), al\u00e9m de instituir normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e [&hellip;]<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[33,102,155,176],"class_list":["post-2943","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario","tag-itcmd","tag-itbi","tag-direito-tributario","tag-cbs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2943"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2944,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943\/revisions\/2944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2943"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}