{"id":770,"date":"2019-01-07T10:39:00","date_gmt":"2019-01-07T12:39:00","guid":{"rendered":"http:\/\/plkc.ga\/?p=770"},"modified":"2020-10-27T13:23:41","modified_gmt":"2020-10-27T16:23:41","slug":"fundos-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/fundos-patrimoniais\/","title":{"rendered":"Fundos Patrimoniais"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 13.800, de 4 de janeiro de 2019<\/h2>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de hoje, 7 de janeiro de 2019, a Lei 13.800, que autoriza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar instrumentos de parceria e termos de execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e demais finalidades de interesse p\u00fablico com organiza\u00e7\u00f5es gestoras de fundos patrimoniais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Ela \u00e9 origin\u00e1ria da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 851, de 10 de setembro de 2018, objeto de nosso Boletim n\u00ba 141.

A lei disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais<\/strong> (conhecidos como endowments<\/em> no exterior) com o objetivo de criar fonte de recursos de longo prazo para o fomento das institui\u00e7\u00f5es apoiadas e para a promo\u00e7\u00e3o de causas de interesse p\u00fablico, arrecadando, gerindo e destinando doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas privadas por meio de instrumentos de parceria e de execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e demais finalidades de interesse p\u00fablico.

\u00c9 uma grande conquista nacional e um triunfo tamb\u00e9m para o PLKC Advogados que, pelas m\u00e3os de sua s\u00f3cia Priscila Pasqualin, teve a honra e a incumb\u00eancia de contribuir na elabora\u00e7\u00e3o de seu texto legal.

A partir desta data passa a ser poss\u00edvel a concep\u00e7\u00e3o de endowment<\/em> para uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada espec\u00edfica, para uma ou mais causas, para o apoio a diversas institui\u00e7\u00f5es. Caber\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 possuam fundos patrimoniais avaliarem se \u00e9 conveniente, sob o ponto de vista fiscal, constituir uma organiza\u00e7\u00e3o gestora de fundo patrimonial, nos moldes da lei. A an\u00e1lise deve ser caso a caso. Caber\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 possuam patrim\u00f4nio relevante, ainda n\u00e3o organizados sob a forma de um fundo patrimonial, avaliar a oportunidade de melhor rentabiliz\u00e1-los em uma organiza\u00e7\u00e3o gestora de fundo patrimonial.

O novo instituto, nos termos da lei, deve ser administrado por organiza\u00e7\u00e3o gestora de fundo patrimonial<\/strong>, pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada, sem fins lucrativos.

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP no Congresso Nacional, a qual tivemos a oportunidade de participar da mesa debatedora na Audi\u00eancia P\u00fablica realizada no Senado Federal, a lei foi aprimorada, ampliando a liberdade de estrutura\u00e7\u00e3o e a possibilidade de arranjos jur\u00eddicos societ\u00e1rios, contratuais, de pol\u00edtica e ve\u00edculos de investimentos, e de fontes de capta\u00e7\u00e3o de recursos, advindos de doa\u00e7\u00f5es livres ou de acordo com prop\u00f3sito espec\u00edfico do doador, de licenciamento de marca, entre outras, de forma a outorgar flexibilidade e autonomia ao instituto.

Quanto aos incentivos fiscais, a Lei 13.800 melhor esclareceu a extens\u00e3o aos fundos patrimoniais do benef\u00edcio previsto pela Lei 8.313, de 23.12.1991 (Lei Rouanet), permitindo \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas deduzirem do imposto de renda as doa\u00e7\u00f5es realizadas em favor de fundos patrimoniais vinculados a institui\u00e7\u00f5es culturais, as quais poder\u00e3o ter projetos incentivados para constituir seus endowments<\/em>. Por outro lado, a vers\u00e3o final da lei promulgada hoje vetou o incentivo fiscal de imposto de renda para as doa\u00e7\u00f5es a fundos patrimoniais vinculados a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.

Como informado em nosso Boletim 141, a Lei regulamenta os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n