A sociedade civil comemora a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 851 (MP), publicada no Di\u00e1rio Oficial de hoje, 11 de setembro de 2018, que autoriza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar instrumentos de parceria e termos de execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e demais finalidades de interesse p\u00fablico com organiza\u00e7\u00f5es gestoras de fundos patrimoniais. Essa MP tem 120 dias para tramitar no Congresso Nacional, quando poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es ou perder seus efeitos, se n\u00e3o for apreciada nesse prazo. Entendemos que o assunto est\u00e1 maduro para aprova\u00e7\u00e3o, uma vez que a MP \u00e9 o resultado de uma longa jornada da sociedade civil, liderada pelo IDIS – Instituto do Desenvolvimento do Investimento Social Privado, juntamente com outros parceiros, com o apoio jur\u00eddico de nosso escrit\u00f3rio. Ao longo dos anos, o tema foi bastante debatido com parlamentares e membros do governo com base nas boas pr\u00e1ticas internacionais, para trazer um bom contorno e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos fundos patrimoniais. A presente not\u00edcia cont\u00e9m coment\u00e1rios gerais sobre assuntos jur\u00eddicos de interesse dos leitores, n\u00e3o caracterizando, em nenhum momento, qualquer opini\u00e3o legal de nosso escrit\u00f3rio. De fato, em casos espec\u00edficos, os leitores dever\u00e3o obter a assessoria jur\u00eddica adequada antes da ado\u00e7\u00e3o de qualquer provid\u00eancia concreta relativamente aos assuntos abordados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 851, de 10 de setembro de 2018 A sociedade civil comemora a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 851 (MP), publicada no Di\u00e1rio Oficial de hoje, 11 de setembro de 2018, que autoriza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a firmar instrumentos de parceria e termos de execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e demais finalidades de interesse p\u00fablico […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-825","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/825\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Ela disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais<\/strong> com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas privadas, com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das institui\u00e7\u00f5es apoiadas e para a promo\u00e7\u00e3o de causas de interesse p\u00fablico, em especial aquelas voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, meio ambiente, assist\u00eancia social e desporto.
Como forma de incentivo a doa\u00e7\u00f5es a esses fundos, a MP criou o Programa de Fomento \u00e0 Pesquisa, ao Desenvolvimento e \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o – Programa de Excel\u00eancia e equiparou a doa\u00e7\u00e3o aos fundos patrimoniais com finalidade cultural a projeto cultural<\/strong>, para fins do disposto no art. 3\u00ba da Lei 8.313\/91, a Lei Rouanet<\/strong>, que concede benef\u00edcio fiscal de IR para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Esses dois mecanismos de incentivo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o aos fundos patrimoniais precisam ainda ser regulamentados. Para os demais fundos patrimoniais, aplica-se o benef\u00edcio fiscal de IRPJ que permite a dedu\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como despesa operacional, nos termos da Lei 9.249\/95, art. 13, \u00a72\u00ba.
A MP regulamenta os seguintes aspectos:<\/p>\n\n\n\n
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