{"id":850,"date":"2017-11-01T19:29:00","date_gmt":"2017-11-01T21:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/plkc.ga\/?p=850"},"modified":"2020-10-27T13:17:14","modified_gmt":"2020-10-27T16:17:14","slug":"mp-806-2017-imposto-de-renda-em-fundo-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/mp-806-2017-imposto-de-renda-em-fundo-de-investimento\/","title":{"rendered":"MP 806\/2017 \u2013 Imposto de Renda em Fundo de Investimento"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicada no dia 30 de outubro de 2017 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 806 (MP) que trouxe importantes mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre fundos de investimento, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>1. Altera o momento de tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos aos cotistas de fundo de investimento sob a forma de condom\u00ednio fechado (Fundo Fechado).<\/p>\n\n\n\n<p>Os rendimentos acumulados em Fundo Fechado at\u00e9 31.05.2018 ser\u00e3o considerados pagos ou creditados nessa data e, consequentemente, ser\u00e3o tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com al\u00edquotas previstas em lei&nbsp;[1].<\/p>\n\n\n\n<p>E, a partir de 01.06.2018, os rendimentos de Fundo Fechado ser\u00e3o considerados pagos ou creditados em maio e novembro&nbsp;[2]&nbsp;, tal qual acontece com os Fundos Abertos.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Na hip\u00f3tese de cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de fundo de investimento, a partir de 01.01.2018, os rendimentos ser\u00e3o considerados pagos ou creditados aos cotistas na data do evento.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Os recursos obtidos na aliena\u00e7\u00e3o de qualquer fundo de investimento em participa\u00e7\u00f5es (FIP), fundos de investimento em cotas de FIP (FIC-FIP) e fundos de investimento em empresas emergentes (FIEE) que cumprirem limites de diversifica\u00e7\u00e3o e regras de investimento previstas pela CVM, ser\u00e3o considerados distribu\u00eddos aos cotistas com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota vigente&nbsp;[3].<\/p>\n\n\n\n<p>O IRRF incidir\u00e1 sobre as distribui\u00e7\u00f5es a partir do momento em que, cumulativamente, os valores distribu\u00eddos, ou considerados como distribu\u00eddos, passarem a superar o capital total integralizado no fundo.<\/p>\n\n\n\n<p>4. Os seguintes fundos permanecem sujeitos a outras regras de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios (FIDC) e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios (FIC-FIDC) que permanecer\u00e3o tributados na amortiza\u00e7\u00e3o, na aliena\u00e7\u00e3o e no resgate de cotas;&nbsp;<\/li><li>fundos de investimento em a\u00e7\u00f5es (FIA) e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em a\u00e7\u00f5es (FIC-FIA), que permanecer\u00e3o tributados no resgate de cotas;&nbsp;<\/li><li>fundos constitu\u00eddos exclusivamente por investidores n\u00e3o residentes no Pa\u00eds ou domiciliados no exterior, que ser\u00e3o tributados na forma prevista no art. 81 da Lei n\u00ba 8.981, de 20 de janeiro de 1995;&nbsp;<\/li><li>fundos de investimento que, na data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, prevejam expressamente em seu regulamento o t\u00e9rmino improrrog\u00e1vel at\u00e9 31 de dezembro de 2018, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o tributados na amortiza\u00e7\u00e3o de cotas ou no resgate, para fins de encerramento;&nbsp;<\/li><li>FIP qualificado como entidade de investimento, que ser\u00e1 tributado na forma prevista no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.312, de 27 de junho de 2006;&nbsp; e&nbsp;<\/li><li>FIP n\u00e3o qualificado como entidade de investimento, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela CVM, que ser\u00e1 tributado;<\/li><li>rendimentos e os ganhos auferidos que n\u00e3o tenham sido distribu\u00eddos aos cotistas at\u00e9 2 de janeiro de 2018 ficam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 15% e ser\u00e3o considerados pagos ou creditados aos seus cotistas em 2 de janeiro de 2018;<\/li><li>ap\u00f3s tal per\u00edodo, conforme al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Essas altera\u00e7\u00f5es causam impacto significativo nas estruturas de investimento e merecem an\u00e1lise com aux\u00edlio de profissionais da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p>[1] Art. 1\u00ba da Lei 11.033\/04 prev\u00ea al\u00edquotas que variam de 22,5% a 15% a depender do prazo da respectiva aplica\u00e7\u00e3o<br>[2] Ou no momento da amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate de cotas<br>[3] Art. 2\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;11.312, de 27 de junho de 2006<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size\">A presente not\u00edcia cont\u00e9m coment\u00e1rios gerais sobre assuntos jur\u00eddicos de interesse dos leitores, n\u00e3o caracterizando, em nenhum momento, qualquer opini\u00e3o legal de nosso escrit\u00f3rio. De fato, em casos espec\u00edficos, os leitores dever\u00e3o obter a assessoria jur\u00eddica adequada antes da ado\u00e7\u00e3o de qualquer provid\u00eancia concreta relativamente aos assuntos abordados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no dia 30 de outubro de 2017 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 806 (MP) que trouxe importantes mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre fundos de investimento, a saber: 1. Altera o momento de tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos aos cotistas de fundo de investimento sob a forma de condom\u00ednio fechado (Fundo Fechado). 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