{"id":878,"date":"2017-09-20T08:52:00","date_gmt":"2017-09-20T11:52:00","guid":{"rendered":"http:\/\/plkc.ga\/?p=878"},"modified":"2020-10-27T13:12:25","modified_gmt":"2020-10-27T16:12:25","slug":"a-clausula-de-tolerancia-nova-condicao-para-a-sua-validade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/a-clausula-de-tolerancia-nova-condicao-para-a-sua-validade\/","title":{"rendered":"A Cl\u00e1usula de Toler\u00e2ncia \u2013 Nova condi\u00e7\u00e3o para a sua validade"},"content":{"rendered":"

O site<\/em> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu publicidade a julgamento de recurso especial realizado no dia 12 de setembro do corrente, por meio do qual a sua Terceira Turma considerou v\u00e1lida a conhecida cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia que permite \u00e0s construtoras e incorporadoras prorrogar, por at\u00e9 cento e oitenta dias, a entrega de im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o.

A novidade desse julgamento consiste no fato do Tribunal, segundo o noticiado, condicionar a validade da referida cl\u00e1usula contratual \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, na publicidade do empreendimento, da exist\u00eancia da cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia e, ainda, quando tomar ci\u00eancia de que a conclus\u00e3o do empreendimento utilizar\u00e1 o prazo extra da cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia, informar tal fato aos adquirentes, inclusive expondo as raz\u00f5es da utiliza\u00e7\u00e3o deste prazo adicional.

Note-se que a \u00edntegra do voto ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, de sorte a nos permitir conhecer, em profundidade, o que foi decidido, bem como compreender se o caso julgado possui alguma peculiaridade que justifique a cria\u00e7\u00e3o desse novo requisito.

No momento, a informa\u00e7\u00e3o divulgada acerca desse novo requisito limita-se ao seguinte trecho do voto do Ministro Relator, Villas Boas Cueva, transcrito na not\u00edcia:
 <\/p>\n\n\n\n

\u201cO incorporador ter\u00e1 que cientificar claramente o consumidor, inclusive em ofertas, informes e pe\u00e7as publicit\u00e1rias, do eventual prazo de prorroga\u00e7\u00e3o para a entrega da unidade imobili\u00e1ria, sob pena de haver publicidade enganosa, cujo descumprimento implicar\u00e1 responsabilidade civil. Durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, igualmente, dever\u00e1 notificar o adquirente acerca do uso de tal cl\u00e1usula juntamente com a sua justifica\u00e7\u00e3o, primando pelo direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em>
 <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Interessante lembrar que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em importante julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas \u2013 IRDR, o qual possui efeito vinculante aos ju\u00edzes de todo o Estado, tamb\u00e9m considerou v\u00e1lida a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia, fixando como \u00fanico requisito de sua validade que a cl\u00e1usula seja \u201cexpressa, clara e intelig\u00edvel\u201d<\/em>. O TJSP fixou a seguinte tese:
 <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 v\u00e1lido o prazo de toler\u00e2ncia, n\u00e3o superior a cento e oitenta dias estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o, desde que previsto em cl\u00e1usula contratual expressa, clara e intelig\u00edvel.<\/strong><\/em> Essa tese foi firmada por maioria de votos (12 x 4).
 <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, fica claro da leitura da integra do ac\u00f3rd\u00e3o do IRDR que o Tribunal de S\u00e3o Paulo n\u00e3o imp\u00f5e como condi\u00e7\u00e3o de validade da cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia que ela seja previamente divulgada na publicidade, nem mesmo que o consumidor seja informado de sua utiliza\u00e7\u00e3o, com a raz\u00e3o dos motivos de sua utiliza\u00e7\u00e3o.

Acredita-se que esse novo posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ainda ser\u00e1 objeto de novos debates, sendo certo que contra ele ainda cabe recurso.

De todo modo, julgamos importante informar o acr\u00e9scimo de requisito de validade da cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia.

Nosso escrit\u00f3rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de V. Sas. para quaisquer esclarecimentos relativos ao tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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