{"id":967,"date":"2016-03-21T17:07:32","date_gmt":"2016-03-21T20:07:32","guid":{"rendered":"http:\/\/plkc.ga\/?p=967"},"modified":"2020-10-27T13:00:52","modified_gmt":"2020-10-27T16:00:52","slug":"lei-da-repatriacao-regularizacao-de-patrimonio-no-exterior-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/plkc.com.br\/en\/lei-da-repatriacao-regularizacao-de-patrimonio-no-exterior-regulamentacao\/","title":{"rendered":"\u201cLei da Repatria\u00e7\u00e3o\u201d &#8211; Regulariza\u00e7\u00e3o de Patrim\u00f4nio no Exterior &#8211; Regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Conforme esperado, foi publicada em 15 de mar\u00e7o Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.627 que regulamenta o&nbsp;<em>Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 RERCT<\/em>&nbsp;para anistia tribut\u00e1ria e criminal de patrim\u00f4nio no exterior n\u00e3o declarado ao Fisco e ao Banco Central nos termos da Lei n\u00ba 13.254\/16 (Lei da Anistia).<br><br>A IN da Receita tem reda\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela da Minuta constante da Consulta P\u00fablica RFB n\u00ba 04\/2016, com pequenos ajustes para afastar alguns dos pontos controvertidos da Minuta. A IN n\u00ba 1.627 merece os seguintes destaques:<br><br>A ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"romanos-minusculas wp-block-list\"><li>apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria &#8211; DERCAT;<\/li><li>pagamento integral do imposto de renda devido \u00e0 al\u00edquota de 15% sobre o valor em Reais dos bens, recursos e direitos a serem regularizados; e<\/li><li>pagamento integral da multa de regulariza\u00e7\u00e3o de 100% sobre o imposto de renda devido (item ii).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><br>A DERCAT dever\u00e1 ser feita&nbsp;<em>on-line<\/em>&nbsp;a partir de 4 de abril&nbsp; at\u00e9 31 de outubro de 2016 no&nbsp;<em>site<\/em>&nbsp;da Receita Federal atrav\u00e9s do e-CAC do contribuinte. Dela dever\u00e3o constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Identifica\u00e7\u00e3o do declarante;<\/li><li>&nbsp;Identifica\u00e7\u00e3o dos recursos, bens e direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2014, com a identifica\u00e7\u00e3o da titularidade e origem;<\/li><li>&nbsp;Valor em moeda estrangeira e em Reais dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza declarados;<\/li><li>&nbsp;Declara\u00e7\u00e3o de licitude da origem;<\/li><li>&nbsp;Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o pelos crimes anistiados pela Lei de Anistia;<\/li><li>&nbsp;Declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no Brasil em 31 de dezembro de 2014.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Para apura\u00e7\u00e3o do valor em Reais dos recursos, bens e direitos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser observado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Para&nbsp;<em>dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e demais ativos financeiros<\/em>, o saldo existente em 31 de dezembro de 2014, conforme documento disponibilizado pela institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior.<\/li><li>&nbsp;Para opera\u00e7\u00f5es de&nbsp;<em>empr\u00e9stimos<\/em>, o saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes.<\/li><li>&nbsp;Para recursos, bens e direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras, o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balan\u00e7o patrimonial levantado nessa data, proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou direito de participa\u00e7\u00e3o do declarante no capital da pessoa jur\u00eddica no exterior;<\/li><li>&nbsp;Para&nbsp;<strong>(i)&nbsp;<\/strong>ativos intang\u00edveis dispon\u00edveis no exterior,&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;bens im\u00f3veis em geral,&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, o valor de mercado apurado conforme avalia\u00e7\u00e3o feita por entidade especializada.<\/li><li>&nbsp;Para os&nbsp;<strong>ativos n\u00e3o mais existentes<\/strong>&nbsp;ou que&nbsp;<strong>n\u00e3o sejam de propriedade<\/strong>&nbsp;do declarante em 31 de dezembro de 2014, o valor presumido nessa data, apontado por documento id\u00f4neo que retrate o bem ou a opera\u00e7\u00e3o a ele referente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que aderir ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o deve manter em boa guarda e ordem pelo prazo de 5 anos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita Federal, os documentos que demonstrem os valores dos bens e recursos regularizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser inclu\u00eddos tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Para&nbsp;<em>pessoas f\u00edsicas,<\/em>&nbsp;em Declara\u00e7\u00e3o Retificadora do Imposto de Renda relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2014 e posteriores;<\/li><li>&nbsp;Para&nbsp;<em>pessoas jur\u00eddicas,<\/em>&nbsp;na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil societ\u00e1ria relativa ao ano-calend\u00e1rio da ades\u00e3o (2016);<\/li><li>&nbsp;Para ambos os casos, caso se aplique, em Declara\u00e7\u00e3o Retificadora de Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Capitais no Exterior relativo ao ano-calend\u00e1rio de 2014 e nas Declara\u00e7\u00f5es posteriores, conforme for definido pelo Banco Central.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>No caso de ativos financeiros n\u00e3o repatriados de valor superior a&nbsp;<strong>U$ 100.000,00<\/strong>, o declarante dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Solicitar e autorizar a institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior a informar os dep\u00f3sitos e demais ativos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2014, informa\u00e7\u00f5es essas a serem enviadas via SWIFT \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira no Brasil indicada pelo declarante, que reportar\u00e1 essas informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 Receita Federal por meio do aplicativo eletr\u00f4nico \u2018e-Financeira\u2019.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1&nbsp;<strong>exclu\u00eddo<\/strong>&nbsp;do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o o contribuinte que apresentar declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos, sem preju\u00edzo das penalidades c\u00edveis, penais e administrativas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>&nbsp;Contra exclus\u00e3o, caber\u00e1 recurso no prazo de 10 dias contados da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:50px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>data limite (i)<\/strong>&nbsp;para ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o,&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;para eventual retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o e&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;para pagamento integral do imposto e da multa \u00e9<strong>&nbsp;31 de outubro de 2016.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O acesso ao e-CAC ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de&nbsp;<strong>certificado digital<\/strong>&nbsp;do contribuinte ou de seu representante com procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou procura\u00e7\u00e3o impressa com firma reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 dissemos anteriormente, a Lei de Anistia proporcionar\u00e1&nbsp;<strong>anistia dos crimes<\/strong>&nbsp;relacionados, como evas\u00e3o de divisas, oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio no exterior, ingresso irregular de recursos no Brasil, sonega\u00e7\u00e3o, falsidade ideol\u00f3gica, lavagem de dinheiro etc.), o que vem em momento oportuno tendo em vista o cen\u00e1rio mundial de&nbsp;<strong>acordos para internacionais de troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;sobre recursos financeiros n\u00e3o declarados e segue a tend\u00eancia de v\u00e1rios pa\u00edses que possibilitaram a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de patrim\u00f4nio no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Recomenda-se que a pessoa interessada consulte advogado especializado para orient\u00e1-la no procedimento de ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria a fim de que sejam adequadamente cumpridas todas as condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Anistia e sejam esclarecidos todos os aspectos que envolvem tal regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No PLKC formamos equipe treinada especialmente para orientar nos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 \u00e0s ordens para prestar a orienta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conforme esperado, foi publicada em 15 de mar\u00e7o Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.627 que regulamenta o&nbsp;Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 RERCT&nbsp;para anistia tribut\u00e1ria e criminal de patrim\u00f4nio no exterior n\u00e3o declarado ao Fisco e ao Banco Central nos termos da Lei n\u00ba 13.254\/16 (Lei da Anistia). 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