Recentemente, foi dado mais um passo rumo à extrajudicialização das matérias de família e sucessões, por meio da Resolução n. 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. E isso porque, foram introduzidas inovações muito esperadas, em especial:
No último dia 1º de fevereiro, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) de nº 1309642, pelo qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a regra prevista no Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, II, o qual obrigava as pessoas maiores de 70 (setenta) anos a se casar no regime da separação de bens – então denominada “separação obrigatória”. A regra é aplicada analogamente às uniões estáveis, equiparadas aos casamentos civis.
Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou provimento que pretende desburocratizar e simplificar questões relevantes para a união estável.
STJ entendeu pela possibilidade de implantação de embriões de casais, quando ocorrer o falecimento de uma das partes, pode ser feita somente mediante a inequívoca autorização da pessoa falecida, ainda em vida, de modo expresso e formal.
Dentre os regimes de casamento previstos na legislação brasileira, a separação obrigatória de bens (que não se confunde com a separação total de bens) é
Com as determinações mundiais de distanciamento social impostas como medida de contenção e prevenção da Covid-19, até atos cotidianos da vida civil ganharam novas camadas
A Covid-19, doença denominada pandemia mundial, certamente mudou a vida como conhecemos, trazendo para anormalidade até mesmo as coisas mais simples do cotidiano, acarretando diversos
A união estável é o instituto pelo qual o casal vive maritalmente sem formalização perante o Registro Civil, e há tempos contempla o cotidiano da
Foi promulgada, no mês de setembro, a Lei nº 13.484/17 que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania, assim permitindo que estes
A melhor garantia do casamento consiste na liberdade de desfazê-lo, fixada em lei há 40 anos. A legislação evoluiu bastante desde então – e os
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