Aumento de Presunção do Lucro Presumido, aumento da alíquota do IRRF sobre crédito ou pagamento de JCP e Redução de Benefícios Fiscais– Lei Complementar 224/2025
No dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar 224/2025 que trouxe (i) um aumento de 10% sobre os percentuais de presunção aplicados para a apuração do Imposto sobre a Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na sistemática do lucro presumido (passando, exemplificativamente, de 32% para 35,2%, no caso de serviços), e (ii) uma redução de 10% em diversos benefícios fiscais.



