Programa de Apuração do IR da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.164, publicada em 27 de outubro de 2023, instituiu o Programa Auxiliar de Apuração do
PLKC Advogados foi constituído em 1982 e atua como escritório multidisciplinar com destaque nas áreas Tributária, Societária, Imobiliária, Civil, Contratual, Filantropia e Investimento Social e de Impacto, Família e Sucessões.
Apesar de inicialmente seus clientes serem basicamente empresas, no final dos anos 90 o PLKC passou a prestar também serviços para os respectivos titulares e também a pessoas físicas de grande patrimônio. Assim, desde 2000 o PLKC presta serviço de Planejamento Patrimonial e Sucessório.
A área de Filantropia e Investimento Social e de Impacto presta também serviço de advocacy colaborando na elaboração de normas em favor da melhoria legislativa no País.
O PLKC tem uma equipe unida, integrada, atualizada, colaborativa e responsável, que procura avaliar as questões sob seus diversos ângulos, inclusive com amplas discussões internas, e sempre com o foco de oferecer ao cliente tratamento direto e personalizado.
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.164, publicada em 27 de outubro de 2023, instituiu o Programa Auxiliar de Apuração do
O Projeto de Lei nº 798/2021 que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 26 de setembro de 2023 e no dia 4 de outubro encerrou o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
A Lei nº 14.689/2023, publicada em 21/09/2023, trouxe as seguintes alterações ao processo administrativo federal, referentes, especificamente, à nova redação dada a dispositivos do Decreto