Categoria: Boletim Família e Sucessões

No último dia 1º de fevereiro, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) de nº 1309642, pelo qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a regra prevista no Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, II, o qual obrigava as pessoas maiores de 70 (setenta) anos a se casar no regime da separação de bens – então denominada “separação obrigatória”. A regra é aplicada analogamente às uniões estáveis, equiparadas aos casamentos civis.

Com as determinações mundiais de distanciamento social impostas como medida de contenção e prevenção da Covid-19, até atos cotidianos da vida civil ganharam novas camadas

A Covid-19, doença denominada pandemia mundial, certamente mudou a vida como conhecemos, trazendo para anormalidade até mesmo as coisas mais simples do cotidiano, acarretando diversos

A união estável é o instituto pelo qual o casal vive maritalmente sem formalização perante o Registro Civil, e há tempos contempla o cotidiano da

Foi promulgada, no mês de setembro, a Lei nº 13.484/17 que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania, assim permitindo que estes

A melhor garantia do casamento consiste na liberdade de desfazê-lo, fixada em lei há 40 anos. A legislação evoluiu bastante desde então – e os

STF declara inconstitucional a diferença sucessória entre cônjuge e companheiro Na última quarta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime