Na última sexta-feira, de acordo com nova manifestação da Receita Federal do Brasil, houve redefinição do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a
Em complemento ao Boletim Tributário 04/2022, encaminhado anteriormente e considerando a publicação da agenda tributária de fevereiro publicada no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 2
A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a Declaração de Capitais
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2021 – DIRF 2022 deverá ser apresentada até as 23h59min59s
Em 11.01.2022 foram publicados a Portaria PGFN/ME n° 214/2022 e o Edital PGFN n° 01/2022, os quais estabelecem, respectivamente, (i) o Programa de Regularização do
Foi publicada, em 05/01/2022, a Lei Complementar – LC 190/22, que regulamenta a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL em operações e
Em 30/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.286/2021, também chamada de Nova Lei Cambial, para modernizar a legislação e dispor sobre o mercado de câmbio
No dia 27/11/21 foi publicada a Lei nº 17.719 que traz diversas alterações na legislação do município de São Paulo. Dentre as principais alterações, destaca-se
O Decreto Municipal n° 60.883/2021 prorrogou até 31 de dezembro 2021 o termo final para formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela
Foi publicado no Diário Oficial de hoje a Lei Complementar nº 186, que altera a Lei Complementar nº 160/17, para prorrogar, até 2032, o prazo de
Portuguese 
English