Decisão do STJ favorável ao Mercado Livre antecede cautelar da Anatel, mas divide especialistas

Marcelo Roitman, sócio do PLKC Advogados, foi entrevistado para a matéria “Decisão do STJ favorável ao Mercado Livre antecede cautelar da Anatel, mas divide especialistas”, publicada pelo Tele.Síntese.

Para o veículo, Marcelo analisou a atribuição legal da Anatel como um fator diferencial comparado ao precedente do STJ. “Como a Anatel é uma agência, que tem competência – embora o Mercado Livre esteja contestando essa competência para regular a venda de aparelhos celulares – é justamente por essa competência que ela pode aplicar as sanções”, disse.

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