A partir da edição da MP 2224/2001, vem sendo exigida anualmente pelo BACEN a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país, na forma e prazo estabelecidos pela Circular nº 3.624/2013.
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2022-2023 deverá ser apresentada até 28/02/2023 à Receita Federal do Brasil.
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF estabelece condições para transação excepcional de crédito tributário federal, veja detalhes
Foi aprovado o Projeto de Lei que institui a regra de antidiferimento de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas titulares de empresas sediadas em países com tributação favorecida.
STF afastou a incidência do IR sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias
Foi publicada a Lei 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, reduzindo alguns importantes quóruns de deliberações em sociedades limitadas.
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou recentemente os Editais de Transação por Adesão (ETA) 1/2022 e ETA 2/2022, os quais regulamentam a transação tributária de valores em disputa na esfera administrativa nas modalidades (i) de crédito tributário irrecuperável e (ii) de pequeno valor.
STJ entendeu pela possibilidade de implantação de embriões de casais, quando ocorrer o falecimento de uma das partes, pode ser feita somente mediante a inequívoca autorização da pessoa falecida, ainda em vida, de modo expresso e formal.
A Lei nº 14.430 de 03/08/2022 consolidou as regras de securitização estabelecendo um Novo Marco Legal da Securitização e criou a Letra de Risco de Seguro (“LRS”) a ser emitida pela Sociedade Seguradora de Propósito Específico (“SSPE”).
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que irá revisar qual é o prazo aplicável ao pedido de restituição de comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.
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