Categoria: Boletim Tributário

Declaração de capitais brasileiros no exterior

A partir da edição da MP 2224/2001, vem sendo exigida anualmente pelo BACEN a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país, na forma e prazo estabelecidos pela Circular nº 3.624/2013.

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STF estipula prazo de 12 meses para congresso editar lei complementar regulamentando o ITCMD sobre bens no exterior

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO n° 67, o Supremo Tribunal Federal – STF (i) reconheceu a omissão do Congresso Nacional no que diz respeito à ausência de lei complementar regulamentadora da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens no exterior e (ii) estabeleceu o prazo de 12 meses para que os parlamentares adotem as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.

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Permuta Imobiliária – Lucro Presumido

Despacho PGFN 167 dispensa os procuradores da União federal a apresentar contestação, contrarrazões e recursos em ações que versem sobre a exigência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS em operações de permuta, sem parcela complementar em dinheiro (torna), realizadas por empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido e que tenham atividade imobiliária

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