Por meio de decisão cautelar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 7633, o Ministro Cristiano Zanin, suspendeu a vigência dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei n.º 14.784, de 27 de dezembro de 2023 que, depois da derrubada do veto presencial, prorrogaram a desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos até 2027.
Por meio do Decreto n.º 63.341/2024, foi regulamentado o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, instituído pela Lei n.º 18.095/2024, voltado à regularização de débitos administrados pela Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP.
Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor nos EUA a nova Lei de Transparência Coorporativa (Corporate Transparency Act – “CTA”), em complementação à Lei de Sigilo Bancário, cujo principal objetivo é criar um banco de dados nacional para identificar o controle das empresas americanas, incluindo as empresas familiares, LLCs e LLPs. A legislação resulta do esforço crescente do governo americano para combater lavagem de dinheiro, terrorismo, evasão fiscal e outros crimes financeiros.
Com o fito de regulamentar a Lei nº 14.754/2023, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa (IN) nº 2.180 de 11 de março de 2024 que dispõe, entre outros temas importantes, acerca dos procedimentos atinentes Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex.
No último dia 1º de fevereiro, foi finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) de nº 1309642, pelo qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a regra prevista no Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, II, o qual obrigava as pessoas maiores de 70 (setenta) anos a se casar no regime da separação de bens – então denominada “separação obrigatória”. A regra é aplicada analogamente às uniões estáveis, equiparadas aos casamentos civis.
Em complemento às determinações previstas na Lei nº 17.843/2023, que dispôs sobre as regras gerais do “Programa Acordo Paulista”, voltado à regularização de valores inscritos na dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, foram publicados, em 07/02/2024, (i) o Edital PGE/TR n° 01/2024, que institui a transação de débitos de ICMS sobre os quais incidam os “juros de mora paulista” e (ii) a Resolução PGE n° 6/2024, que regulamenta as diferentes modalidades de transação, dentre as quais está a transação individual por iniciativa do devedor. Indicamos, abaixo, os pontos de principal destaque.
A partir da edição da Medida Provisória nº 2.224, de 04.09.2001, vem sendo exigida anualmente pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), na forma e prazo estabelecidos pela Resolução BCB nº 279/2022, com o fito de coletar informações estatísticas sobre o ativo externo do país.
Luiz Kignel, sócio do PLKC Advogados, e Tatiana Araújo Caribé Arantes, advogada nas áreas de Família e Sucessões e Planejamento Sucessório, assinam o artigo “Namoro ou
Priscila Pasqualin e Márcia Setti, sócias do PLKC Advogados, foram convidadas por Luciana Guaspari de Orleans e Bragança, do Santander Private Banking, para redigirem um artigo sobre filantropia familiar e planejamento patrimonial para compor a 32ª edição de sua newsletter interna.
Por meio da Solução de Consulta – SC COSIT n.º 308, de 15 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil2 – RFB trouxe novas considerações sobre o momento de oferecimento de crédito advindo de decisão judicial à tributação para fins da incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real.
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