PPI 2021 – Município de São Paulo – Prorrogação do prazo: 31/12/2021
O Decreto Municipal n° 60.883/2021 prorrogou até 31 de dezembro 2021 o termo final para formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela
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No dia 14 de julho de 2021 foi publicada a Lei nº 14.183/21, conversão da Medida Provisória nº 1.034/21, a qual trouxe alterações na legislação
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