Censo de Investidor Estrangeiro
O Banco Central do Brasil, através da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e da Circular nº 3.795, de 16 de junho
Legal counseling and drafting of documents regarding business negotiations, corporate transactions, formation and restructuring of companies. Drafting of organizational documents for the implementation of tax planning. Attendance at annual shareholders meetings and partners’ meetings. Legal assistance in the institution and regulation of investment funds.
Legal assistance in foreign capital registration (Electronic Declaratory Registration – Foreign Direct Investment), reinvestment, dividend remittance, repatriation of invested capital and credit conversion into equity interest, as well as the registration of Financial Transactions and Declaration of Brazilian Capital Abroad before the Brazilian Central Bank.
O Banco Central do Brasil, através da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e da Circular nº 3.795, de 16 de junho
Uma das grandes inovações trazidas pela Medida Provisória 931/2020 foi a possibilidade dos sócios, acionistas ou associados poderem participar e votar a distância em reuniões
Diante do momento inédito que estamos vivenciando, foi publicada em 30.03.2020 a Medida Provisória nº 931 (“MP 931/20”) que altera e regula procedimentos societários neste