Legal counseling and drafting of documents regarding business negotiations, corporate transactions, formation and restructuring of companies. Drafting of organizational documents for the implementation of tax planning. Attendance at annual shareholders meetings and partners’ meetings. Legal assistance in the institution and regulation of investment funds.
Legal assistance in foreign capital registration (Electronic Declaratory Registration – Foreign Direct Investment), reinvestment, dividend remittance, repatriation of invested capital and credit conversion into equity interest, as well as the registration of Financial Transactions and Declaration of Brazilian Capital Abroad before the Brazilian Central Bank.
As empresas registradas no sistema do Banco Central do Brasil – BACEN (“Banco Central”) que possuam sócio não residente ou com sede no exterior deverão
Em 30/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.286/2021, também chamada de Nova Lei Cambial, para modernizar a legislação e dispor sobre o mercado de câmbio
Em 2021, estão obrigadas a prestar informações no Censo Quinquenal (com base em informações de 31.12.2020): (i) as pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação
English 
Portuguese