Category: Boletim Societário

Marco Legal das Startups

Em 02.06.2021, foi publicada a Lei Complementar nº 182 (“LC 182”) que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, introduzindo princípios e

Read more »

A Lei da Liberdade Econômica

Em 20.09.2019, foi publicada a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874), contendo regras de proteção e garantia à livre iniciativa e ao livre exercício

Read more »
en_USEnglish