Regime da Separação Obrigatória de Bens e a aplicação da súmula nº 377 do STF
Dentre os regimes de casamento previstos na legislação brasileira, a separação obrigatória de bens (que não se confunde com a separação total de bens) é
In Family Law, our firm provides assistance in out-of-court and court divorce proceedings (consensual or litigious), preliminary injunctions involving family matters, acknowledgment of affective paternity/maternity, civil interdiction, assisted decision making, change of community property regime, joint custody, paternity suits, and any other measures involving spouses, partners, and family relationships arisen thereof.
In Succession, our firm provides assistance in out-of-court and court proceedings (consensual and litigious) for the execution of wills, probate proceedings, inheritance disputes, rendering of accounts by the executor, and any other measures involving the transfer of assets and rights by force of succession.
Dentre os regimes de casamento previstos na legislação brasileira, a separação obrigatória de bens (que não se confunde com a separação total de bens) é
Com as determinações mundiais de distanciamento social impostas como medida de contenção e prevenção da Covid-19, até atos cotidianos da vida civil ganharam novas camadas
A Covid-19, doença denominada pandemia mundial, certamente mudou a vida como conhecemos, trazendo para anormalidade até mesmo as coisas mais simples do cotidiano, acarretando diversos