Fundos de Desenvolvimento e Equilíbrio Fiscais
Foi publicado o Convênio ICMS nº 31/16 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiros, financeiro-fiscais e também dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ao depósito de, no mínimo, 10% de seu valor aos fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscais estaduais e distrital.
De acordo com o referido Convênio, tal regra será aplicável aos benefícios vigentes e, ainda, àqueles que vierem a ser concedidos, sendo certo que a ausência de depósito por um período de 3 meses resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício.
Para os benefícios já concedidos, a referida exigência deverá ser avaliada nos termos das disposições específicas da legislação de cada estado, bem como de acordo com o benefício concedido a cada contribuinte.
Para todos os casos, deve-se aguardar a futura regulamentação das determinações do Convênio em cada Estado.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
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